Mandado De Busca E Apreensão

do CPF n°. 003.902.939-54, residente e domiciliado na Rua Abrão Mussi, s/n.º, próximo à escola Pet, Bairro São Cristóvão, Três - SC, através de seu advogado infra assinado, vêm à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR nos termos do art. 839 e 840, do Código de Processo Civil, em face de Jussemara Cardoso, brasileira, casada, residente na Rua Santo Antônio, próximo à Igreja…

processo cautelar; eficácia do processo cautelar. | 3 | Responsabilidade Civil Decorrente da Medida Cautelar - Conceito - Espécies - Apuração das perdas e danos - Execução – Das Medidas Cautelares Nominadas: Arresto. Do Sequestro. Da Caução. Da Busca e Apreensão. | Responsabilidade Civil, subjetiva e objetiva, Responsabilidade Civil no Processo Cautelar; casos em que é cabível, apuração do valor em liquidação nos próprios autos; execução pelo rito do cumprimento de sentença; Medida…

bicho no estado. Um homem foi preso em Pernambuco. A operação batizada de "Dedo de Deus" visa cumprir 60 mandados de prisão e 139 de busca e apreensão. Na cobertura que pertenceria ao bicheiro Anísio Abraão David, na Avenida Atlântica, na orla de Copacabana, agentes da Polícia Civil desceram de rapel, por volta de 6 horas, mas ele não foi encontrado. Agentes da Polícia Civil também cumprem mandados nos barracões das escolas de samba na Cidade do Samba, na zona portuária do Rio. A ação…

Comarca ___. Aguardaram, então, que surgisse o motorista H, que disse ter sido pago para retirar o veículo dali, levando-o ao endereço onde se encontrava o indiciado. Ouvido o referido motorista e lavrado o auto de apreensão do veículo, conseguiu-se mandado de busca e apreensão a ser efetivado na residência de Y. No local, foi encontrada parte da carga subtraída, bem como uma arma de fogo, objetos igualmente apreendidos. A vítima, inquirida, reconheceu o seu veículo, que lhe foi…

virtude de Mandado (Ordem Judicial), Em flagrante delito, ou na iminência de ocorrer algum crime. No cumprimento de Mandado Judicial os agentes deverão observar o horário para o respectivo cumprimento, qual seja, do nascer, ao por do sol. De maneira costumeira os agentes e oficiais de justiça cumprem-no no horário compreendido entre as 06:00 horas da manhã e as 18:00 horas da tarde. Porém, há localidades onde as 05:00 horas da manhã o sol já se pós. Nada obsta que o…

irreverentes e de muita técnica. A cada ano de Copa gerase uma expectativa sobre qual será a melhor seleção; mas não há dúvida de que a principal rival é a seleção brasileira. No caso da Copa do Mundo de 2014, no entanto, o desafio vai além do campo - da busca de ser o melhor país nesta modalidade esportiva -, é preciso também cumprir a tarefa de oferecer infraestrutura adequada para sediar um evento dessa magnitude. (...) É inegável que a Copa do Mundo em 2014, assim como os Jogos…

bens ilícitos. No seqüestro pode haver: Dos bens imóveis (Pode ser argüido o seqüestro mesmo nos casos onde os bens foram transferidos a terceiro – Art.125, CPP); Dos bens móveis (somente é possível o seqüestro, se no caso não for cabível a busca e apreensão – Art.132, CPP); Para a decretação do seqüestro, deve conter a existência de indícios intensos de onde o ilícito dos bens – Art.126, CPP: pelo juiz, de ofício; a requerimento do Ministério Publico; a requerimento do ofendido;…

calado (Art. 5º, LXIII, CF)? Seria suficiente o mandado de busca e apreensão, como já decidiu o MM. Juiz apontado como coator – que aliás o mandado já foi executado na data de hoje, 4/11/2004. Apreendessem quantos bens fossem necessários – computadores, agendas, documentos – mas não segregar uma pessoa, antecipando sua condenação. Aliás, S. Exa. assim determinou na decisão de prisão temporária: “b) determinar a expedição de mandados de busca e apreensão nos endereços indicados pela…

legais – art. 1046 a 1054 CPC Definição: é a demanda que dá origem a processo de conhecimento de procedimento especial, através da qual se busca excluir bens do demandante da apreensão judicial determinada em processo de que ele não é sujeito (Alexandre Câmara) Legitimidade ativa – art. 1046 – aquele que não é parte no processo em que se determinou a apreensão judicial do bem. § 1º - “terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor” – Alexandre Câmara entende que o…

AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO DO OBJETO DE VENDA A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO (Art. 1.071 do CPC) Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx) Autos Nº: NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu…