Magna Carta 15 Linhas

estatutos. 2. Os princípios da liberdade sindical deverão ser plenamente respeitados; as organizações de trabalhadores rurais deverão ter caráter independente e voluntário, e permanecer livres de toda ingerência, coerção ou repressão”. A Magna Carta de 1934 (art. 120 e parágrafo único) prescrevia que os sindicatos e as associações profissionais seriam reconhecidos de conformidade com a lei. A lei deveria assegurar a pluralidade sindical e a completa autonomia dos sindicatos. Não…

Deus e a ideia de que Deus assumiu a condição humana para redimi-la imprimem à natureza humana alto valor intrínseco, que deve nortear a elaboração do próprio direito positivo". Como exemplo de declaração de direitos daquela época, cabe mencionar a Magna Charta Libertatum vel concordia inter regem Johanem et Barones. As circunstâncias de promulgação do referido documento ilustram a insurgência inicial dos próprios nobres em face do Rei John Lackland, ou seja, Rei João Sem Terra, assim…

fluminense cada vez mais preocupada e atada face à ineficiência do poder público em garantir a segurança. Destarte, sabendo-se que a responsabilidade civil do ente federativo é objetiva, conforme norma constitucional insculpida no artigo 37, § 6° da Carta Magna indaga-se a respeito da possibilidade de responsabilização do Estado nos corriqueiros casos de danos causados por bala perdida, buscando saber se é possível afastar a possibilidade da omissão genérica, defendida por grande parte…

brasileiros e portugueses. O imperador interveio criando um conselho de Estado com a finalidade de elaborar o projeto da Lei Magna, por seguinte apresentado as Câmaras Municipais e se transformando na primeira Constituição do Império na data de 25/03/1824. .Adotando o nome de Império do Brasil, apesar de aprovada por algumas câmaras municipais da confiança de Dom Pedro I a carta outorgada refletiu as tendências do pensamento político social da época sobre o chamado poder moderador,…

conformação jurídico-positiva que somente pelo Poder Constituinte é passível de ocupação. Noutros termos, assim como nenhuma instância geratriz mundana pode assumir o papel de Deus naquilo que diz respeito à montagem das linhas mestras do universo e à substituição dessas linhas por outras, também nenhum órgão ou sujeito simplesmente constituído pode se travestir de Poder Constituinte naqueles pontos que se põem como a própria fundação do Ordenamento Jurídico e como alteração das…

empregador para propor um acordo como única alternativa de receber o que lhe era devido por direito. Você concorda com esta afirmação? Quais os direitos que poderão ser pleiteados por João Ricardo? Justifique sua resposta em um texto entre 14 e 20 linhas. (2,0 pontos) Resposta: Apesar de o acordo ser uma via interessante pela agilidade característica, ela jamais poderá ser a única via para o empregador requerer o que lhe é de direito. A afirmação é equivocada por isso. O empregado…

necessidade de promover, para o povo, o estudo e a divulgação do texto normativo constitucional que o rege. Essa necessidade aumenta quando observamos a dicção do artigo 64 do ADCT, que impõe a distribuição gratuita de exemplares do texto integral da Carta Magna. Por tais razões, este artigo intenta delinear o direito fundamental – e sua respectiva garantia – consistente em disseminar o conhecimento acerca da Constituição, a fim de contribuir com a elevação da efetividade da Lei…

500 vagas no sistema penitenciário. Seria necessária a construção de 7 penitenciárias por mês para dar conta da enorme demanda. Nesse contexto, o regime fechado integral, ao manter no cárcere quem tem mérito para progredir, agrava o problema. Em linhas gerais, a legislação atual, no tocante ao requisito objetivo, determina que o condenado por crime comum deverá cumprir 1/6 da pena para obter a progressão, e 1/3 para conquistar o livramento condicional. Em caso de crime hediondo, não há…

Marechal Deodoro da Fonseca (1889-1891) Alagoano, foi o primeiro presidente da República. A Constituição de 1891 determinava que o presidente seria eleito pelo voto direto; mas estabelecia que, após a promulgação da Carta Magna, o primeiro presidente seria escolhido excepcionalmente pelo Congresso Nacional. Deodoro participou do cerco a Montevidéu e da Guerra do Paraguai. Ele havia sido comandante das Armas do Rio Grande do Sul e presidente provisório da província. Foi

Autora é titular da linha telefônica n 21 3698-6137, onde a Autora utilizava e quitava regularmente o serviço. Esclarece a Autora que no segundo semestre do ano de 2013, por diversas vezes, esta percebeu que sua linha telefônica estava sem sinal, ficando assim impossibilitada de receber e fazer chamadas. Afirma que esta realidade é uma verdadeira constante quanto a prestação de serviço, destacando que os prazos para reparo nunca são respeitados, permanecendo por períodos de 10, 15…