Magna Carta 15 Linhas

fins de aposentadoria especial, ou seja, sem uma lei que estabeleça os critérios para a contagem do tempo de serviço em atividades que possam ser prejudiciais à saúde dos servidores públicos, a aposentadoria especial não poderia ser concedida. Nessa linha de entendimento, Julieta deveria continuar em atividade até que completasse o tempo necessário para a aposentadoria por tempo de serviço. A impetrante afirma, portanto, que tem o seu direito inviabilizado, configurando-se, assim, a…

do interrogatório. Tanto no Brasil, como em outros países é permitido o direito ao silêncio, sem que esse direito possa prejudicar o réu. A garantia já vinha prevista em tratados internacionais e disposições legais de diversos países e com a Carta Magna de 88, o direito pátrio passou a considerar um direito subjetivo de todo cidadão, sujeito a processos judiciais e até mesmo procedimentos administrativos, manter-se em silêncio desde que este seja em benefício de sua própria defesa.…

reconhecida a existência do indivíduo no cenário internacional. De modo geral, a assinatura da Carta de fundação da Organização das Nações Unidas (ONU) (1945), a carta de fundação do Tribunal de Nuremberg (1945-1946) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) são consideradas os marcos fundadores do direito internacional dos direitos humanos. Em linhas bem gerais, pode-se dizer que a Carta da ONU reconhece como legítima a preocupação internacional com os direitos humanos, o…

................................p. 10 Relatório 04 - Os Direitos Humanos …..................................................................p. 13 Relatório 05 - Direitos Humanos no Brasil sobre a Realidade..............................p. 15 Conclusão Final ........................................................................................................p. 17 Referências Bibliográficas…

1.4 Área Direito Público e Privado 1.4.2. Linha de pesquisa Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e Privado 1.5 Instituição Faculdade Cenecista Nossa Senhora dos Anjos – FACENSA 1.6 Nível Graduação II. INTRODUÇÃO O Direito da Criança e do Adolescente demarcou uma nova etapa no ordenamento jurídico brasileiro. A partir do ano de 1988 com a promulgação da nova Carta Magna, crianças e adolescentes obtiveram…

existente, no direito disciplinar militar, de o militar das Forças Armadas ser detido ou preso como medida cautelar, quando isso se tornar necessário para preservação da disciplina, bem como em outros casos que exigirem pronta intervenção. A Carta Magna de 1988 inaugurou nova etapa na realidade jurídica e política do País. Dessa pedra angular, insurge uma democracia mais humanista e voltada a assegurar direitos fundamentais. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LIV…

não é uníssona, como se demonstrará, quanto à qualificação dessa responsabilidade, se de natureza subjetiva, como teria previsto a Constituição Federal (CF), ou objetiva, como discute uma tendência doutrinária ligada tanto à leitura da própria Carta Magna quanto do Código Civil (CC) e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ainda que a posição majoritária seja de que haja responsabilidade civil objetiva quando envolver atividade de risco. Neste trabalho acadêmico, a equipe analisa, por meio

..............................................13 4.2.1 Aspectos Legais ..........................................................................................................14 4.3. NA QUESTÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR.......15 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS.................................................................................................................18 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................................................

brasileiros – extenso rol de direitos humanos fundamentais, entre eles o princípio do juiz natural, repetido, igualmente, por nossa 1ª Constituição republicana, de 24-2-1891, que em seu Título III – Seção II, previa a Declaração de Direitos e nas demais Cartas Republicanas. O direito a um juiz imparcial constitui, portanto, garantia fundamental na administração da Justiça em um Estado de Direito e serve de substrato para a previsão ordinária de hipóteses de impedimento e suspeição do…

elaboração em um momento histórico de ampla (re) democratização em que vivia a sociedade política no nosso país, temos um caráter bastante social democrata, no sentido das garantias dos direitos sociais conferidos à população brasileira, na nossa Carta Magna. Se por um lado, a social democracia tem sido constitucionalmente um norte das políticas sociais a serem executadas no país, por outro, a conjuntura política dos governos assume forte influência da concepção do Estado Neoliberal,…