Magna Carta 15 Linhas

elaboração em um momento histórico de ampla (re)democratização em que vivia a sociedade política no nosso país, temos um caráter bastante social democrata, no sentido das garantias dos direitos sociais conferidos à população brasileira, na nossa Carta Magna. Se por um lado, a social democracia tem sido constitucionalmente um norte das políticas sociais a serem executadas no país, por outro, a conjuntura política dos governos assume forte influência da concepção do Estado Neoliberal,…

por sua localização e por sua condição de pesca representa incontestável importância do ponto de vista sócio-econômico para a tradicional comunidade pesqueira local, bem como para o equilíbrio da comunidade básica e contenção do processo erosivo da linha de costa”. Como a pena mínima pode ser igual ou inferior a um ano e há requisitos que autorizariam a suspensão condicional do processo, o MPF propôs à Justiça que a Petrobras e o gerente da Unidade de Negócio de Exploração e Produção da…

Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário Eurípides de Marília, Fundação de Ensino ―Eurípides Soares da Rocha‖, Marília, 2012. RESUMO Para assegurar a observância do princípio da supremacia da Constituição, a própria Carta Magna cria instrumentos de defesa, entre eles o controle judicial de constitucionalidade dos atos normativos, exercido através da jurisdição constitucional, que corresponde à atividade de interpretação e aplicação da Constituição. As…

ou ilustração, ou ambos, e consistem de vários elementos, em geral reunidos. Tais elementos podem ser papiro, pergaminho, materiais têxteis, folhas de palmeiras, madeira ou papel, costurados, colados, perfurados e unidos por paus, tiras de couro ou linha. A mais antiga e, por algum tempo, a única forma dos livros foi a tábua, seguida logo pelos rolos, não obstante o conceito, atualmente popular, de que um livro é um códice de folhas de papel. Ao longo da nossa história o…

6749368018 A estrutura do Sistema de Ensino do Brasil Para entendermos realmente a estrutura do Sistema de Ensino no Brasil, é interessante rever algumas alterações ocorridas até chegarmos á legislação atual. Em 1981 foi aprovada a primeira Carta do período republicano, na qual se discutia a respeito da autonomia das unidades federativas, sendo que o assunto Educação era resolvido no âmbito de cada estado. Somente o Ensino Superior e a formação Militar eram responsabilidades…

não dispõem de recursos próprios para viver dignamente”.5 É importante mencionar que, no Brasil, a primeira Constituição que disciplinou os direitos sociais foi a de 1934, influenciada pela Constituição Alemã de 1919 de Weimar, que introduziu na Carta Magna a função social.6 Hoje, tais direitos se encontram nos artigos 6o ao 11 da CRFB/88. Diante do exposto, pode-se inferir que os direitos sociais são os direitos humanos também chamados de direitos da segunda geração, que tentam…

............................................................................................................. 14 2.3 Princípio da Livre Concorrência................................................................................................... 15 2.4 Princípio da Segurança Jurídica e Moralidade Administrativa .................................................... 17 3 GUERRA FISCAL NO ÂMBITO O ICMS COMO ANOMALIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO .........................................

especial, sob a alegação de contrariedade direta e frontal ao sistema normativo estabelecido na Constituição da República. É o remédio processual de competência exclusiva da instância máxima do judiciário e foi exatamente este instrumento que a Carta Magna previu para viabilizar o seu preservação, É um recurso especial e tem por finalidade a proteção do direito objetivo, ou seja, a norma jurídica, de natureza constitucional. O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder…

constitucional. Após o assassínio de D. João VI, em Março de 1826, D. Pedro IV outorga a Carta Constitucional de 1826, que vem a ser suspensa por D. Miguel I, aclamado rei em Cortes reunidas, segundo as regras tradicionais. A Carta Constitucional de D. Pedro veio a ser reposta no final da guerra civil (1828-1834), vencida pelos liberais contra os absolutistas. Uma revolução, em Setembro 1836, derruba a Carta e reinstala provisoriamente a Constituição de 1822, em vigor até à aprovação de…

CONCEITO…………………………………………………………………………….....09 4 NATUREZA JURÍDICA………………………………………………………………....11 5 MANDADO DE INJUNÇÃO E A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO………………………………………………………………………….....14 5.1 LEGITIMIDADE………………………………………………………………………...15 5.2 OBJETO………………………………………………………………………………...15 5.3 JULGAMENTO E COMPETÊNCIA………………………………………………..…17 6 DA TRANSITORIEDADE DO MANDADO DE INJUNÇÃO…………………………18 7 CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS…………………………………...…………19 7.1…