Legislação Social

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direito do Trabalho
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1) Conforme a CLT, todo trabalhador tem direito a férias. Após qual período de trabalho o empregado poderá usufruir este direito? É possível ao empregado e empregador acordarem que as férias serão acumuladas para gozo futuro? A quem compete determinar a data em que o empregado poderá afastar-se do trabalho em férias? (2,0 pontos)
Resposta: De acordo com o art. 130 da CLT o empregado poderá usufruir férias após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho.
As férias devem ser gozadas e remuneradas a cada 12 meses, caso contrário o empregado poderá requerê-lo à Justiça e o empregador pagá-lo em dobro, mas pode haver acerto entre as partes para usufruto do benefício em um momento mais adequado possível ao empregador.

2) João Ricardo foi demitido sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias que lhe eram devidas. No mês seguinte, ao procurar orientação para esclarecimento da situação, foi informado que não poderia reclamar seus direitos em juízo, pois deveria procurar seu empregador para propor um acordo como única alternativa de receber o que lhe era devido por direito. Você concorda com esta afirmação? Quais os direitos que poderão ser pleiteados por João Ricardo? Justifique sua resposta em um texto entre 14 e 20 linhas. (2,0 pontos)
Resposta: Apesar de o acordo ser uma via interessante pela agilidade característica, ela jamais poderá ser a única via para o empregador requerer o que lhe é de direito. A afirmação é equivocada por isso.
O empregado possui diversos direitos inerentes a sua condição, estes são frutos de lutas sociais de décadas tendo valor até mesmo histórico. São eles: aviso prévio (que pode ser trabalhado ou indenizado quando a dispensa é imediata);
13º salário proporcional