Magna Andaimes

considerado com status de Lei Complementar, o que de fato era (BRASIL, 2014c). A partir de então efetivamente os municípios passaram a editar suas leis próprias, tornando eficaz a previsão constitucional. No ano de 1988, foi promulgada a atual Carta Magna, que recepcionou o Decreto-Lei nº 406/1968 e manteve o imposto sobre serviços na ordem tributária nacional, ainda com a competência dos municípios para instituí-lo. Por fim, em 2003 foi editada a Lei Complementar nº 116 a qual trouxe…

sócios espoliados pela subtração, ou seja, há ofendido próprio também. Claro que, terceira pessoa fosse a legítima possuidora da coisa (“...a quem legitimamente a detém”), também figuraria como vítima, v.g., empresa societária do ramo de aluguel de andaimes para construção, onde um dos sócios furta um dos equipamentos regularmente alugado para o terceiro. Elemento objetivo O verbo ainda é “subtrair” e, como já se fixou, significa tirar. Se a coisa já estivesse na posse do condômino,…

Ana Rita Sá Carneiro Virginia Pitta Pontual Roberto Antonio Dantas de Araújo Suplentes Eveline Labanca André Renato Pina Rosane Piccolo Conselho fiscal Natália Vieira, Presidente Fátima Furtado Norma Lacerda Suplentes Fátima Alves Mafra Magna Milfont Texto para Discussão Publicação com o objetivo de divulgar os estudos desenvolvidos pelo CECI nas áreas da Gestão da Conservação Urbana e da Gestão do Restauro. As opiniões emitidas nesta publicação são de…

Município, em detrimento de outro, faz expressa ressalva, asseverando ser admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País. Diante da posição da Carta Magna, do propósito de reduzir as desigualdades sócio-econômicas regionais, tem-se de concluir que a concessão de incentivos fiscais por Estados ricos, porque tende a agravar as desigualdades sócio-econômicas regionais, é…

br/ccivil_03/LEIS/L9868.htm ENADE Comentado 2006: Direito 23 Controlar a constitucionalidade de uma lei significa verificar a sua adequação com a Constituição. Portanto, examinar se há uma relação de compatibilidade entre uma lei ou ato normativo com a Carta Magna do País. Considerada a supremacia da Constituição, exige-se a adequação de todas as demais normas jurídicas ao texto constitucional, sob pena de tais normas serem invalidadas. Quanto ao momento de sua ocorrência, o controle…

Natureza-ISS; O Código Tributário Nacional-CTN, corrobora esta imputação cumulativa, que está prevista no art.18, inciso II. O presente trabalho visa correlacionar os dispositivos legais no âmbito Distrital, bem como, aqueles previstos na Carta Magna e no Código Tributário Nacional-CTN, demostrando as principais características de cada imposto. ipva O IPVA foi recepcionado pela Constituição Federal, art.34, §3º, ADCT-CF/88. Deixando a Norma Federal de existir,…

DIVISÃO DOS IMPOSTOS O Brasil possui uma elevada quantidade de tributos, que são cobrados por todos os entes estatais. A Constituição de 1988 define claramente a competência para cobrança de tributos por cada ente. Assim, os impostos permitidos na Carta Magna são os seguintes: UNIÃO - IR, IPI, II, IOF, ITR, IE e IGF (este ainda não regulamentado em lei). ESTADOS - ICMS, ITCD e IPVA MUNICÍPIOS - ISS, ITBI e IPTU A Constituição autoriza a criação de tributos, mas eles são instituídos por…

admitir expressamente o cabimento do direito à indenização por dano moral nos casos de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa, reconheceu, de vez, a possibilidade de reparação moral. Aliás, no mesmo artigo 5º da Carta Magna, em seu inciso V, novamente é encontrado o direito à reparação por danos morais. Assinala Caio Mário da Silva Pereira que “Com as duas disposições contidas na Constituição de 1988 o princípio da reparação de dano moral encontrou o…

me pagaram. Não ganhei nem perdi. Rubem Braga. Recado de primavera. Rio de Janeiro, Record, 1991. Campo de várzea. O campo ficava perto de um loteamento, mostrava acentuado desnível e suas traves eram tortas: uma delas- mourão retirado de um andaime da construção próxima – tinha dois metros e meio de altura, e mais baixa, no lado oposto, noventa centímetros. Alguns meninos acompanhavam o jogo. Os times haviam sido formados ao acaso, e um deles ficou com dez elementos, o outro com…

devida a indenização por danos moral e material pleiteada. Valor do Dano Moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Natureza do Dano: O autor foi admitido na função de pedreiro e durante suas atividades sofreu uma queda da altura de três metros de um andaime, resultando em luxações no joelho. A perícia médica concluiu que o trabalhador apresenta seqüelas definitivas causadas pelo acidente, bem como que o trabalhador sofreu perda de 30% (trinta por cento) de sua capacidade laborativa, estando…