Mínimo Existencial Tributos

DIREITO TRIBUTÁRIO I O Estado e o Poder de tributar: O tributo é a intervenção do Estado no patrimônio do particular. A primeira formalização do tributo ocorreu na Grécia Antiga, para os povos vencidos na guerra, era uma penalidade na derrota. Já na Idade Média, na organização do Feudalismo (três forças, o Rei, a Igreja e o Senhor feudal), o Rei não tinha a imunidade, pois era delegado para a Igreja e alguns Senhores. Já no Absolutismo a configuração mudou, há um Estado patrimonialista,…

DE ROGERS Sobre os Fundamentos Fenomenológico Existenciais Afonso H Lisboa da Fonseca Pedang Trabalhando o Legado de Rogers Sobre os Fundamentos Fenomenológico Existenciais Afonso H Lisboa da Fonseca TRABALHANDO O LEGADO DE ROGERS Sobre os Fundamentos Fenomenológico Existenciais PEDANG Centro de Estudos de Psicologia e Psicoterapia Fenomenológico Existencial Programa de Publicação  Afonso H…

escalonario; 1º fase preliminar: “inventariança”, localização dos bens e levantamento dos sucessores; A) levantamento do patrimônio transmitido; B) Indicação dos sucessores; C) Fixação dos valores do patrimônio transmitido; D) Pagamento dos devidos tributos. 2º fase partilha: A) Quinhão sucessório de cada interessado, herdeiro e legatário. A.a) Herdeiro = saisini, ordem hereditária. A.b)Legatário = credor do espolio. 3 - PROCEDIMENTOS. O inventario procedimento de…

posteriormente a TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental). Discorra a respeito desta exação: seu fundamento, sua criação e sua aplicação. Os tributos ambientais servem como instrumentos para solução dos problemas ligados ao meio ambiente, mais especificamente os incentivos fiscais são uma nova forma e mais eficaz de estimular a preservação deste. Os tributos ambientais, as taxas ambientais e os incentivos fiscais encontram-se em uso no Brasil e servem como instrumentos…

particularmente brasileiro, dotado de princípios gerais definidos" , vigoravam então as Ordenações Filipinas, e a chamada "Lei da Boa Razão", de 10 de agosto de 1769, que foi uma tentativa portuguesa de modernizar a legislação comercial. Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais. ICMS: 18% PIS: 0,65% IRPJ: 1,2% Contribuição social: 1,08% d) Identificar se há alguma consideração ética para a comercialização dos produtos/serviços. 1) Nós acreditamos que a produção e a…

Instrução Normativa CFC nº. 05/93 - O exercício da atividade contábil ou sua exploração com registro baixado é infração ao art. 20 do Decreto-Lei nº. 9.295/46. b) Os Órgãos de Classe Conselho Regional de Contabilidade (CRC) c) Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais. A empresa BARROS E MONTEIRO CONSULTORIA LTDA ME. E tributada pelo sistema de lucro presumido Pis 0,65% Cofins 3% CSLL 2,88% IRPJ 4,80% ISS 2 a 5% d) Se há alguma consideração ética…

art. 20 do Decreto-Lei nº. 9.295/46. b) Os Órgãos de Classe. Conselho Regional de Contabilidade (CRC) c) Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais. A empresa Valor Real Contabilidade Ltda e tributada pelo sistema de lucro presumido Pis 0,65% Cofins 3%

Municípios) têm para instituir tributos, não é ilimitada. Ao contrário, encontra limites na Constituição Federal (art. 5º, II, genérico; arts. 150 a 152) e no Código Tributário Nacional (arts. 9º a 11), merecendo destaque os princípios gerais estudados a seguir, que para alguns formam uma espécie de código de defesa do contribuinte. 2.2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 150, I, DA CF) Dos princípios explicitados, o primeiro é o da legalidade, ou seja, nenhum tributo será instituído,…

Tributário Direito Tributário Passo 1 Os Tributos no Brasil Entende-se que tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda cujo valor nele possa se exprimir, onde não se constitua de algum ato ilícito. Para que possa se cobrar um tributo ele tem que ser instituído em lei e estar vinculado a uma atividade administrativa segundo o art. 3º do CNT. Segundo o art. 145 da nossa constituição e o art. 5 da CNT tributos são: Impostos Taxas, cobradas em razão do…

do segurado antes de se aposentar, mas, sim garantir o mínimo necessário a sobrevivência do número máximo de indivíduos. V - Equidade na forma de participação no custeio: - Quem pode mais paga mais, quem pode menos paga menos. - A tabela é escalonada conforme a folha salarial dos contribuintes. - As empresas também tem diferença na contribuição e arrecadação. VI - Diversidade da base de financiamento: - O Legislador ao estabelecer os tributos que incidem sobre a atividade econômica dos…