Lógica Do Razoavel E Principios Gerais Do Direito Na Atua

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DE XXXX - COMARCA DA CAPITAL - RJ. XXX, por seu advogado infra-assinado, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move YYY, vem à presença de V. Exa., apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: P R E L I M I N A R DA COISA JULGADA Argüi o Réu, em preliminar, a coisa julgada conforme dispõe o inciso VI do artigo 301 do CPC, fundamentando ter o…

Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. O que é arbitragem? 3. Esclarecimentos terminológicos. 4. Classificação da arbitragem no sistema de mecanismos de solução de conflitos. 5. Experiência histórica brasileira do uso de arbitragem (Direito Internacional). 6. Características gerais positivas da arbitragem: a) Celeridade; b) Informalidade do Procedimento; c) Confiabilidade; d) Especialidade; e) Confidencialidade ou Sigilo; f) Flexibilidade. 7. Natureza jurídica (teorias). 8. Espécies de…

a banca examinadora da Pós-Graduação em Direito Administrativo, do POSEAD, como exigência parcial para a obtenção do grau de Especialista em Direito Administrativo, sob a orientação do Tutor Gustavo Pamplona Silva. Brasília-DF, 01 de dezembro de 2011. TERMO DE APROVAÇÃO PROPOSTA PARA O ENQUADRAMENTO DO INCISO III DO ART.º 2º DA LEI N.º 6.477, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1977, NUM ARTIGO PRÓPRIO QUE O TORNE EFICÁZ E ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PAULO ANDRÉ…

APONTAMENTOS DIREITO PENAL. TEORIA DO DELITO. I. Teoria da Norma 1.1. Conflito aparente de normas. a) Conceito – “situação ilusória de possibilidade de aplicação ao mesmo fato de duas ou mais normas incriminadoras, concomitantemente.” Deve ser, obrigatoriamente, solucionado face ao princípio do non bis in idem. b) Princípios que solucionam o conflito. B1.Especialidade - lei especial derroga lei geral. Ex. art.123 e 121, CP; art.121,§3º, CP e art.302, Lei n.9503/1997 B2.…

contribuíram para os meus estudos. Resumo Este trabalho aborda os aspectos da auditoria na administração pública, a qual atua como uma ferramenta de controle e análise na administração governamental. O texto visa demonstrar a importância da auditoria no governo, dessa forma estuda os conceitos da auditoria, explicita o conceito de administração púbica e seus princípios, para mostrar qual o significado da auditoria para otimizar essa administração. A auditoria têm por objetivo…

1. O garantismo Penal O direito penal dos ordenamentos desenvolvidos é produto predominantemente moderno. “Os princípios sobre os quais se funda seu modelo garantista clássico - a legalidade estrita, a materialidade e a lesividade dos delitos, a responsabilidade pessoal, o contraditório entre as partes, a presunção de inocência – são em grande parte, como se sabe fruto da tradição jurídica do iluminismo e do liberalismo.” (Ferrajoli, 2002, p.29) Luigi Ferrajoli,…

aplicado especificamente na seara trabalhista do direito, fato é que a responsabilização que aqui se deseja tratar não prescinde da teoria civil. Por essa razão, é de suma importância estudar, ainda que de forma breve, o instituto da responsabilidade civil, objetivo a que se propõe esta parte do trabalho. 2.1 CONCEITO Uma das funções primordiais de um ordenamento jurídico é tutelar e compor as relações interpessoais, de modo a outorgar direitos, atribuir obrigações e…

Gemignani é desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), doutora em Direito do Trabalho pela USP. Daniel Gemignani é auditor fiscal do Ministério do Trabalho. O ordenamento jurídico da modernidade foi edificado sob o binômio dever ser/sanção. As normas de conduta estabelecem determinados comportamentos. Se violados, ensejam a aplicação de certa penalidade. O Estado-juiz atua somente quando provocado, em caso de ameaça concreta ou após a ocorrência de…

nº 1.417 de 07 de outubro de 2011 BACHARELADO EM DIREITO REFFERSON DEYVER BORGES SENA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MOROSIDADE NA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL Feira de Santana 2013 REFFERSON DEYVER BORGES SENA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MOROSIDADE NA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Faculdade Nobre de Feira de…

D I R E I T O PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Fernando Rabello 14 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL BRIEF REMARKS ON CONSTITUTIONAL PROCEDURAL LAW Francisco Wildo Lacerda Dantas RESUMO ABSTRACT Analisa sobre a existência de uma nova disciplina jurídica nascida da interseção entre o Direito Processual e o Direito Constitucional e avalia qual a denominação mais apropriada para ela. Aprecia a disciplina própria de atuação da jurisdição…