Lênio Streck Teoria Geral Do Estado

Alexandre de Moraes (2006, p. 93) : O devido processo legal configura proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material de proteção ao direito de liberdade, quanto no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade total de condições com o Estado- persecutor e plenitude de defesa (direito à defesa técnica, à publicidade do processo, à citação, de produção ampla de provas, de ser processado e julgado pelo juiz competente, aos recursos, à decisão imutável, à revisão…

1 A hermenêutica A Doutrina da Equidade A teoria da justiça de Aristóteles foi a responsável por introduzir o tema da equidade e a sua relação com a aplicação do direito. A razão de existir a equidade está no fato de que “toda lei é de ordem geral, mas não é possível fazer uma afirmação universal que seja correta em relação a certos casos particulares” (ARISTÓTELES, 1999, 1137b). Há, portanto, situações particulares a respeito das quais a regra geral estabelecida pela lei é omissa,…

vida e na vida, o meu muito obrigado! Agradeço, ainda, ao meu irmão e amigo Jeberton. Ao meu irmão, que é amigo, parceiro e companheiro, o meu obrigado! Aos amigos, colegas e professores do curso da Esmesc – Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina, pela parceria e amizade! Em especial, à professora Simone Roratto, pela orientação, paciência e sabedoria dispensadas durante a construção deste trabalho. Enfim, agradeço a todos que, de uma ou outra forma,…

irresistível tendência de enquadrar os fatos da vida real em categorias técnico-burocráticas preexistentes, acreditando assim estar cumprida a missão de prestar a Jurisdição2. Como bem lecionava o erudito mestre Simão Isaac Benjó, em suas aulas de Teoria Geral do Direito Privado, o Juiz moderno há de ser um “Juiz multifacetado”, que incorpore todo o “conhecimento jurídico necessário ao melhor desempenho do cargo que ocupa e, ainda, esteja diuturna e constantemente, interagindo com…

poder do Estado e não deve ser confundida com o poder do Estado em si. É uma característica que confere ao Estado “supremacia sobre os indivíduos e as sociedades de indivíduos que formam sua população” (AZAMBUJA, 2005). Significa dizer que, internamente, não há outro poder juridicamente superior ou igual ao poder do Estado. Externamente, a soberania caracteriza-se pelo fato de não haver subordinação nem dependência, mas sim igualdade entre os Estados. Para o exercício de sua soberania,…

sociedade de risco 1.2 Autora Angelita Woltmann 1.3 Professora Orientadora Ms. Anarita Araújo 1.4 Curso Bacharelado em Direito 1.5 Área de Concentração Ciências Sociais e Aplicadas 1.6 Linha de Pesquisa Teoria Jurídica e Novos Direitos 1.7 Eixo Temático Direitos Humanos Fundamentais 1.8 Duração 05 Meses 1.9 Faculdade União Metropolitana de Educação e Cultura – UNIME 2 INTRODUÇÃO/OBJETO 1 Tema…

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (UNB) — FACULDADE DE DIREITO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO CENTRO DE ENSINO À DISTÂNCIA ESCOLA DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EAGU) KAROLINE BUSATTO O CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS: SEPARAÇÃO DE PODERES, POLÍTICAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO Brasília 2010 KAROLINE BUSATTO O CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS: SEPARAÇÃO DE PODERES, POLÍTICAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO Monografia apresentada como requisito parcial…

Autor Vinicius Negrisoli 1.3 Professora Orientadora Drª. Mariana M. Saes Braga 1.4 Curso Bacharelado em Direito 1.5 Área de Concentração Ciências Sociais e Aplicadas 1.6 Linha de Pesquisa Teoria Jurídica e Novos Direitos 1.7 Eixo Temático Direitos Humanos Fundamentais 1.8 Duração 05 Meses 1.9 Faculdade Centro Universitário Central Paulista - UNICEP 2 INTRODUÇÃO/OBJETO 1 Tema …

analisa um caso sob a ótica do fato, norma e valor. Este valor é que faz toda a diferença em uma sentença, podendo levar da justiça a injustiça. 2. JURISPRUDÊNCIA Jurisprudência possui variadas definições na linguagem técnica jurídica. Lenio Luis Streck menciona três definições: I- Ciência do Direito, também denominada Ciência da Lei ou Dogmática Jurídica; II- Conjunto de sentenças dos tribunais, abrangendo jurisprudência uniforme e contraditória; III- Conjunto de…

técnica. Dilthey, levou a hermenêutica para o campo das atividades filosóficas, segundo ele o texto deveria ser estudado pelo contexto, e que o autor era o instrumento do "espírito da sua época". Graças a Dilthey e Schleiermach a hermenêutica cria uma teoria normativa de interpretação, surgindo uma hermenêutica jurídica Clássica. Contrapondo-se a este dois filósofos surgiram Heidegger e Gadamer. O primeiro descrevia a hermenêutica como uma filosofia e não uma ciência,deveria ser…