Lênio Streck Teoria Geral Do Estado

do Código Civil Brasileiro. Da mesma forma, segundo o sistema insculpido no artigo 37 par. 6º da Constituição Federal os danos perpetrados no interior de escolas públicas devem ser indenizados segundo o regramento da responsabilidade objetiva do Estado. Já o arcabouço indenizatório das escolas particulares encontra-se no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. E, no que se refere aos danos indenizáveis será dedicada maior atenção aos danos morais e estéticos, notadamente no que…

Silva 1. Material pré-aula a. Tema Interpretação Constitucional. b. Noções Gerais Interpretação constitucional Segundo o professor Inocêncio Mártires Coelho “a interpretação das normas constitucionais é um conjunto de métodos, desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência com base em critérios ou premissas − filosóficas, metodológicas, epistemológicas – diferentes, mas, em geral, reciprocamente complementares, o que ressalta o caráter unitário da atividade…

AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA E A POSIÇÃO CONCRETISTA GERAL INTERMEDIÁRIA THE CONSTITUCIONALISTS RULES OF LIMITED EFFICACY AND THE INTERMEDIARY GENERALITY CONCRETIST POSITION Carolina Belasquem de Oliveira RESUMO O presente trabalho tem por objetivo uma análise acerca da problemática envolvendo a falta de regulamentação das normas constitucionais de eficácia limitada, bem como, abordar o prejuízo jurídico e social que essas lacunas envolvendo a…

valores e bens, reconhecidos pela normatividade constitucional, que dão base à organização social. Para operacionalizar a atividade do Estado no sítio considerado, a Constituição cria órgãos e instituições, retirando do cidadão a possibilidade de manifestar ação de caráter persecutório, enfim, de fazer justiça com as próprias mãos. O Constituinte, portanto, confere ao Estado o monopólio de tal relevante ação. A paz social fica, é indubitável, em grande parte dependente da eficiência e…

mestre em Geografia pela Universidade Federal de Santa Catarina (2000) na opção Desenvolvimento regional e urbano. Atualmente é professor titular da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) nas disciplinas de metodologia científica e da pesquisa, Teoria das Relações Internacionais e Relações Internacionais do Continente Americano. principles presented in the Constitution of Brazil, intended to ease the process of understanding the whole research; at a second moment, quotes were…

CASA DO ESTUDANTE CURSO DE DIREITO FELIPE TRIVILIN THAIS DE OLIVEIRA LOYOLA TIAGO GRAZZIOTTI DA SILVA VINICIUS MANARA SILVA CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA GERAL DO ESTADO ARACRUZ/ES 2015 FELIPE TRIVILIN THAIS DE OLIVEIRA LOYOLA TIAGO GRAZZIOTTI DA SILVA VINICIUS MANARA SILVA CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA GERAL DO ESTADO Trabalho apresentado a professora Lívia Valle, como obtenção de nota na disciplina de Ciência Política no curso de Direito, 1º período. …

descobrí-la. No que toca aos pesadelos cartesianos, vale referir que o primeiro deles direciona-se no sentido de que toda a realidade, tudo o que o homem acostumou a dizer que é real não passa de ilusão. O segundo, traz a idéia que para além deste estado de coisas poderia ser que existisse um gênio mau, um Deus-mau, que faria brincadeiras de mau gosto para levar o homem a uma verdade que seria, em realidade, ilusão[10]. E se tudo é dúvida, a única coisa certa é que se está duvidando,…

hoje em dia estão intimamente ligados ao direito penal, através não somente das notícias com relação a crimes, mas também nos filmes e seriados. E favorecem (muito) para que se mantenha o poder estatal, através da criação de um sentimento de medo geral, justificando o exercício deste e da destruição de inúmeras garantias constitucionais, ainda mais em um país como o nosso em que há liberdade de imprensa (o que é salutar), mas com isso se veicula notícias, muitas vezes não são…

Estados liberal, social e democrático de direito: 1. Introdução O presente artigo busca analisar as principais características dos Estados Liberal, Social e Democrático, seus fundamentos, pontos em comum, noções e estrutura político-econômica. Busca-se, através dessa interpretação histórica, melhor entender os alicerces que regem o Estado Democrático de Direito e a nova ordem jurídica implementada pela Constituição Federal de 1988, a fim de que se possa…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO O mandado de segurança coletivo como ação processual coletiva, diante a importância que os tribunais e os magistrados têm em prol da concretização de um estado democrático de direito justo e da celeridade processual, são de sumaria importância atualmente devido a grande repercussão tanto no campo pratico, quanto no campo dogmático do Direito. No que tange a tutela coletiva temos a proteção de direitos coletivos lato sensu chamados de meta-individuais que são…