Luiz Edson Fachin

alimentar põe a cobro atos e omissões relevantes. Enfim, a paternidade responsável, não sendo de todo relevante a idade do filho ou filha e sim a necessidade. Maioridade civil pode não coincidir com a maioridade econômico-financeira.[11] [11] FACHIN, Luiz Edson. Elementos críticos do direito de família. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. pp. 279-280. A vigente Constituição Federal Brasileira ex vi § 4 º do art. 226 tornou elástica a acepção de entidade familiar apesar disto o…

geral de inclusão. É o cotidiano, as necessidades e avanços sociais, que se encarregam da concretização dos tipos. E, uma vez formados os núcleos familiares, merecem, igualmente, proteção legal. Na arguta preleção de PAULO LUIZ NETTO LÔBO, “não é a família per se que é constitucionalmente protegida, mas o locus indispensável de realização e desenvolvimento da pessoa humana. Sob o ponto de vista do melhor interesse da pessoa, não podem ser protegidas algumas…

São direitos positivos, que encontram seus fundamentos e conteúdos nas relações sociais materiais em cada momento histórico”9 Teoria do Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo: Esta teoria do douto prof. Luiz Edson Fachin, é pedra angular dos debates sobre a dignidade humana, Fachin defende em sua tese que a pessoa passa a ser o centro de todo o Direito Privado, em detrimento do patrimônio. Com isso, deve-se assegura à pessoa um mínimo de direitos patrimoniais, para que viva com…

constitucionais que dão base e devem ser seguidos pelo sistema jurídico, como o principio do mínimo existencial relacionado ao principio basilar de todo o ordenamento jurídico brasileiro, principio da dignidade da pessoa humana. Nas palavras de Luiz Edson Fachin, “A proteção de um patrimônio mínimo vai ao encontro dessas tendências (de desapropriação das relações civis), posto que põe em primeiro plano a pessoa e suas necessidades fundamentais”.[1] Este é o fundamento de validade da Lei…

e este é o caráter que vem se buscando na adoção, observando o princípio do melhor interesse do menor estabelecido com o vínculo afetivo com o adotante. 18 3 ESPÉCIES DE FILIAÇÕES Antes de reportar especificamente ao tema proposto, Paulo Luiz Netto Lobo estabelece conceito de filiação na sua concepção: Filiação é conceito relacional; é a relação de parentesco que se estabelece entre duas pessoas, uma das quais é considerada filha da outra (pai ou mãe). O estado de filiação é a…

organização de pessoas ligadas por laços consanguíneos ou parentesco, tendo como inicio o casamento entre os patriarcas. E analisar tal instituto jurídico, implica em uma percepção não muito completa que é caracterizado pela complexidade. Diz Luiz Edson Fachin que: A família, como fato cultural, está antes e nas entrelinhas do sistema jurídico. Mais que fotos nas perenes, quadros de sentido, possibilidade de convivência. Na cultura, na história, prévia a códigos e posteriores a…

Porto Alegre : Sergio Antonio Fabris Editor, 2000, p. 30. ANGHER, Anne Joyce, coordenadora. Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal. 4 ed. São Paulo : Rideel, 2004, p. 101 (Coleção de leis Rideel. Série mini 3 em 1). FACHIN, Luiz Edson. Da paternidade : Relação biológica e afetiva. In.: CARBONERA, Silvana Maria. Guarda de Filhos na Família Constitucionalizada. Porto Alegre : Sergio Antonio Fabris Editor, 2000, p. 29. WALD, Arnoldo. O novo direito da família…

impossível duas pessoas do mesmo sexo gerarem filhos, agora, com o novo paradigma para a formação da família - o amor, em vez da prole – os casais não necessariamente precisam ser formados por pessoas de sexos diferentes. Segundo o advogado Luiz Edson Fachin, o direito ‘a orientação sexual integra a identidade da pessoa e é, por isso mesmo, direito personalíssimo elevado ao estatuto de direito fundamental. Não se pode, por evidência, negar um lar a uma criança que dele…

Nº 1.0024.10.097481-5/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): ALEXANDRO DE OLIVEIRA SANTOS - APELADO(A)(S): NAZARÉ MORAES DOS SANTOS E OUTRO(A)(S), ELCILENE NASCIMENTO GOUVEA, MARCO EUSTAQUIO NASCIMENTO, JUSSARA NASCIMENTO MAGESWKI, ANTONIO LUIZ DO NASCIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em dar provimento ao recurso. Belo Horizonte, [DATA]

pais e filhos, em que inexistia um vínculo de sangue entre eles, havendo, porém, o afeto como elemento aglutinador, tal como uma sólida argamassa a unilos em suas relações, quer de ordem pessoal, quer de ordem patrimonial.” (JORGE S. FUJITA) LUIZ EDSON FACHIN, em obra publicada em 1992, fazendo referência a paternidade, proclamava que “a verdadeira paternidade pode também não se explicar apenas na autoria genética da descendência”; ainda, que “pai também é aquele que se revela no…