Loteamento Urbano

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ CURSO DE DIREITO PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Tema: A possibilidade jurídica dos loteamentos fechados na legislação pátria. Linha de pesquisa: Direito Civil, Direito Imobiliário e Direito Urbanístico. TERMO DE APROVAÇÃO Através deste instrumento, considero apto o presente projeto à realização de Trabalho de Conclusão de Curso e confirmo a minha orientação, para o desenvolvimento do mesmo.

1 LEI N° 1794 “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Palmas e dá outras providências.” CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A presente Lei se destina a disciplinar os projetos de loteamento, desmembramento e remembramento do solo para fins urbanos do Município de Palmas, sendo elaborada nos termos da Lei Federal nº 6766/79 (Estatuto da Cidade) com alterações da Lei nº 9785 e demais disposições sobre a matéria, complementadas…

Registro de Loteamentos Urbanos MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONSUMIDOR REGISTRO DE LOTEAMENTOS URBANOS: Orientações básicas Coordenadores: - Érico de Pina Cabral – Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CAOC) - Jales Guedes Coelho Mendonça – Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo (CAOMA) Colaboradores: - Suelena Carneiro C. F. Jayme…

Município, para fins urbanos A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS aprova,e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O parcelamento do solo municipal, na forma de loteamento proposto ou remanejamento de loteamentos existentes ou ainda de desmembramento, será aprovado mediante as normas e dispositivos desta Lei e observada a legislação federal e estadual. Art. 2º É considerado como diretriz básica do parcelamento, o Plano Diretor Urbano de…

os componentes principais do plano diretor municipal? 3- O que quer dizer plano diretor participativo? 4- O que significa perímetro urbano? O que deve se levar em conta na lei do perímetro urbano? 5- Qual a diferença entre desdobramento e parcelamento? Qual a infraestrutura básica do loteamento? E, ainda, onde é possível parcelar? 6- O que é zoneamento urbano? De acordo com Mascaró quais as densidades ideais para as áreas urbanas? Como elas são divididas atualmente? 7- Explique as…

2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Os parcelamentos do solo, sob as formas de loteamento e desmembramento, são operações realizadas em áreas urbanas ou de expansão urbana pelo Estado ou por particulares, sendo estas divisões implantadas segundo projeto aprovado pelo Município, ou pelo Distrito Federal. Segundo a Lei nº 6.766/79,temos as seguintes definições para loteamento e desmembramento, onde: Loteamento é a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com abertura…

solo urbano no registro imobiliário – Lei 6.766/79 A finalidade do parcelamento do solo é ordenar o espaço urbano destinado a habitação. (sendo assim para que se faça essa divisão ou redivisão tem que se respeitar aspectos legais que iremos analisar). Assim, o parcelamento, para fins da Lei n.º 6.766/79, consiste na subdivisão de áreas situada em zonas determinadas do território municipal urbano, em lotes destinados à edificação. (O parcelamento compreende dois tipos:…

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MAYARA DA SILVA LIMA CURSO: ESTRADAS Lei n.º 6.766/79 - Parcelamento do Solo Urbano no Registro Imobiliário Resumo O parcelamento do solo urbano tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano destinado a habitação. Para tanto, mister se faz sua divisão ou redivisão, dentro dos ditames legais. Para o ilustre professor José Afonso da Silva, o parcelamento do solo urbano visa "a urbanificação de uma gleba, mediante sua divisão ou redivisão em parcelas…

Mascaró, Juan L. Loteamentos Urbanos. Ed L. Mascaró, 1ª ed., Porto Alegre, 2003. pg. 36. Timbó, Marcos A. Elementos de cartografia. UFMG, 2001. Disponivel em: http://www.uff.br/cartografiabasica/elementoscartografia.pdf Rua reta em terreno acidentado: Mascaró, Juan L. Loteamentos Urbanos. Ed L. Mascaró, 1ª ed., Porto Alegre, 2003. pg. 28. • Evitar cruzar linha de drenagem • Acompanhar a curva de nível • Galeria ou ponte • Drenar o ponto baixo da via Moretti, Ricardo. Loteamentos:…

LEI 665/02 OBJETIVO: REGULAMENTA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE MANAUS LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO O Parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, respeitando a Lei Federal de Parcelamento do Solo e as diretrizes urbanísticas definidas por Lei Municipal. O loteamento consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento,…