Loteamento Urbano

seu entendimento. 1. Quais são as modalidades de parcelamento do solo urbano? R - Parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação municipal. 2. Quais são as características que conceitua loteamento? R - Loteamento é uma forma de parcelamento do solo urbano, fracionando-o em porções menores, com o objetivo de alienar…

parcelamento do solo urbano e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo Único – Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. Art. 2º – O parcelamento do…

Projeto de Urbanismo II Votuporanga – 2011 Subsídios para Loteamento Projeto de Urbanismo II Discentes: Henrique Ramos Júlio César Marques Pedro Henrique Cavallari Priscila de Paula Da Silva Robson Gabriel Guiselini 5°Período Noturno Arquitetura e Urbanismo Votuporanga – 2011 Projeto de Urbanismo I Trabalho elaborado ou apresentado à Professor (a) Janaína Andrea Cuccato da disciplina

IMPACTOS SÓCIO-AMBIENTAIS PROVOCADOS PELAS OCUPAÇOES IRREGUARES DO SOLO URBANO: ESTUDO DE CASO DO LOTEAMENTO SERRA AZUL João Paulo Carneiro Nascente1 Ms. Osmar Mendes Ferreira 2 Universidade Católica de Goiás – Departamento de Engenharia – Engenharia Ambiental AVENIDA Universitária, Nº. 1440 – Setor Universitário – Fone (62)3946-1351. CEP: 74605-010 – Goiânia - GO. RESUMO Essa pesquisa teve como finalidade a avaliação e identificação dos impactos sócio-ambientais provenientes do…

DA LEGALIDADE DOS LOTEAMENTOS FECHADOS INTRODUÇÃO O processo de urbanização desordenada das cidades traz algumas conseqüências negativas de ordem estrutural e social, como a deficiência do sistema de transportes, o congestionamento do trânsito de veículos automotores, a proliferação de habitações subnormais, a ocorrência de inundações (causadas, p. ex., pela…

DA LEGALIDADE DOS LOTEAMENTOS FECHADOS José Carlos de Frei Promotor de Justiça em São Paulo INTRODUÇÃO O processo de urbanização desordenada das cidades traz algumas conseqüências negativas de ordem estrutural e social, como a deficiência do sistema de transportes, o congestionamento do trânsito de veículos automotores, a proliferação de habitações subnormais, a ocorrência de inundações (causadas, p. ex., pela impermeabilização do solo e ocupação de áreas de várzea),…

Como constituir um loteamento 2 0 Rate This Por Weruska Goeink Cuidado na escolha do terreno e atenção minuciosa aos documentos para aprovação dos lotes são itens essenciais para o sucesso do investimento Responsável pela urbanização, desenvolvimento e ampliação de bairros, os loteamentos requerem mais atenção e cumprimento de exigências do que a maior parte dos empreendimentos. Construção Mercado acompanhou as trilhas desse processo e traz um passo-a-passo de como constituir

UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS ENGENHARIA CIVIL C SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP 2014 SUMÁRIO LOTEAMENTO OU DESMENBRAMENTO DE SOLO 3 PARCELAMENTO DE SOLO 3 LOCAIS PROIBIDOS PARA PARCELAMENTO DE SOLO 4 REQUISITOS PARA O LOTEAMENTO 4 TAXA DE OCUPAÇÃO E ZONEAMENTO 5 VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 5 CONLUSÃO 5 1- LOTEAMENTO OU DESMENBRAMENTO DE SOLO A gleba objeto de estudo localiza-se…

uso e ocupação do solo urbano das grandes cidades, bem assim a necessidade de que seja adequada a lei federal sobre parcelamento do solo, conferindo tratamento mais adequado às questões que envolvem os objetivos fundamentais preconizados pela atual Constituição, especialmente no tocante ao desenvolvimento territorial, para melhor orientar os Municípios no enfrentamento das questões decorrentes das irregulares ocupação e uso do solo, especialmente nas que envolvem os “loteamentos…

sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta…