Loteamento Urbano

LEI Nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Publicado no Diário Oficial de 20-12-79) Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal…

6.1 USO DO SOLO URBANO A primeira planta de Cascavel, ao longo da Rodovia BR 277 (antiga BR 35), obedecia à faixa de domínio Federal de 60 metros, sendo 30 metros para cada lado da rodovia. Em 1941 a BR 277 (atual avenida Brasil) foi deslocada ao sul da cidade. Com a emancipação do Município, através da lei estadual nº 790/51 de 14 de novembro, o Governo do Estado, cedeu um novo conjunto de lotes à prefeitura, que foram qualificados como Patrimônio Novo, ia da atual Rua Sete de Setembro até

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos o LEI N 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao…

OCUPAÇOES IRREGUARES DO SOLO URBANO: ESTUDO DE CASO DO LOTEAMENTO SERRA AZUL RESUMO Essa pesquisa teve como finalidade a avaliação e identificação dos impactos sócio-ambientais provenientes do grande crescimento da urbanização inadequada das cidades brasileiras, sendo abordado um comentário de forma geral relacionando os problemas ambientais das grandes metrópoles brasileiras. A abordagem principal foi à avaliação dos impactos decorrentes da instalação do loteamento Serra Azul,…

trabalho, realizamos a análise de loteamentos surgidos por meio do “Programa de Desfavelamento e Loteamentos Urbanizados”, avaliando o nível maior ou menor de articulação desses loteamentos ao conjunto da área urbana de Presidente Prudente. A pesquisa teve por objetivo analisar quais fatores promoveram a implantação do Programa de Desfavelamento e Loteamentos Urbanizados; analisar o papel do Poder Público Municipal no processo geral de produção do espaço urbano na cidade de Presidente…

Lei Lehmann nº6766 Art. 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta lei. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta LEI às peculiaridades regionais e locais. CAPÍTULO I - Disposições preliminares Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta…

[pic] SIDINÉIA FONTES DE JESUS BAGÃO - RA 62652 PLANEJAMENTO URBANO OCUPAÇÕES IRREGULARES DA ÁREA URBANA DA CIDADE DE UMUARAMA-PR Umuarama Outubro/2011 [pic] SIDINÉIA FONTES DE JESUS BAGÃO - RA 62652 PLANEJAMENTO URBANO OCUPAÇÕES IRREGULARES DA ÁREA URBANA DA CIDADE DE UMUARAMA-PR Trabalho de conclusão de Curso do Programa Nacional de Formação em Administração Pública

são dados aos seus respectivos autores descritos nas Referências Bibliográficas. Documento não controlado - AN03FREV001 2 SUMÁRIO MÓDULO I 1 INTRODUÇÃO 2 INSTRUMENTO DE GESTÃO URBANA 2.1 LEI DO PERÍMETRO URBANO 2.2 LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO 2.3 LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 2.4 ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL – ZEIS 3 INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO E IMPACTO AMBIENTAL 3.1 TIPOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS (ABORDAGEM NO ÂMBITO FEDERAL) 3.2 OUTROS…

________________________________ ________________________________ Examinador ________________________________ ________________________________ Examinador Mossoró – RN Junho de 2014 RESUMO O presente trabalho aborda a elaboração de um projeto de loteamento e residência populares, duas soluções habitacionais que, normalmente integradas, resolvem uma problemática urbana de forma prática, segura e sustentável em seu custo-benefício, o que alavanca o interesse tanto de…

INTRODUÇÃO Este trabalho abordará o crescimento territorial urbano do município de Araguaína, tendo como foco principal os loteamentos que tem surgido na cidade e, mais especificamente abordando questões referentes ao loteamento Serra Dourada que burocraticamente não pertence propriamente dito ao município de Araguaína-TO e sim ao município de Babaçulândia-TO. Mas é importante ressaltar que todos os lotes que compõem este loteamento foram vendidos como se fosse território de…