Locação Residencial

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL CONCEITO DE LOCAÇÃO Locação é, o contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração para a outra, se compromete a fornecer-lhe, durante certo tempo, o uso e gozo de uma coisa infungível, a prestação de um serviço apreciável economicamente ou a execução de alguma coisa obra determinada. A locação de bem imóvel residencial propriamente dita, apresenta a seguinte característica, a de remuneração, isto é aluguel ou renda, que o locatário para

1. Locação e Despejo A locação é o contrato bilateral e oneroso, pelo qual alguém cede, mediante remuneração, o uso de bens ou serviços, por tempo determinado ou indeterminado. O contrato de locação pode referir-se à locação de bens ou de serviços; no último caso, denomina-se, geralmente, de prestação de serviços, regulado pela legislação civil, ou, quando há vínculo empregatício, contrato de trabalho, regulado pela legislação trabalhista. O contrato de locação de bens

Locação Imobiliária I - Introdução às relações locatícias Neste primeiro capítulo do Curso de Locação Imobiliária vamos estudar os seguintes subtemas: Introdução; Imóveis urbanos; Imóveis públicos; Prazo da locação; Contratos; Convenção do aluguel; Aditivos contratuais; Multa proporcional; Dispensa da multa e Entrega do imóvel. A Lei do Inquilinato é uma norma complexa, cheia de minúcias, e exige muito cuidado em seu estudo. Para o perfeito enquadramento dos…

presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Em face de Chaves Empreendimentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado da espécie sociedade empresária, com sede na (endereço), devidamente inscrita no CNPJ sob o n. (___), pelas razões de fatos e de direito a seguir expostos. A pessoa jurídica Alfa Aviamentos Ltda., domiciliada em Goianésia/GO, celebrou contrato escrito de locação de imóvel não residencial com Chaves Empreendimentos Ltda., por prazo…

LEI DO INQUILINATO – Lei no 8.245/91 A Lei do Inquilinato se aplica para a locação de bens imóveis urbanos, destinados para fins residenciais, para temporada (lazer, por exemplo) e não-residenciais (fins comerciais ou industriais, por exemplo). Para bens móveis em geral (veículos, DVDs, roupas, por exemplo) aplica-se a locação de coisas pelo Código Civil. E, por fim, no caso de imóveis rurais aplica-se o Estatuto da Terra, o qual regulamenta o contrato de arrendamento rural. DISPOSIÇÕES GERAIS

............................................................................................................3 Locação Residencial..........................................................................................................6 Da locação para temporada...............................................................................................7 Da locação não residencial................................................................................................7 Do…

Ementa: LOCAÇÃO. Imóvel urbano para fins residenciais. Ação de despejo para uso próprio e por falta de pagamento de aluguéis, acumulada com a de condenação à satisfação destes. Presunção de sinceridade da alegação. Mora quanto ao pagamento de aluguéis admitida. Irrelevância de que a locadora não tenha título com filiação que aparentemente legitimasse sua condição de cessionária dos direitos de compromissário comprador. Procedência. Apelação denegada.Ementa: LOCAÇÃO. Imóvel urbano para…

PORTO SEGURO – BA 2014 AUTOR Samuel Acácio de Queiroz Atividade Virtual Atividade apresentada à Universidade Salvador – UNIFACS, como um dos requisitos para obtenção de nota parcial da disciplina ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS do curso de Negócios Imobiliários. Orientação: Professora; Arival Cidade Tutor; Elma Gomes Rabelo PORTO SEGURO – BA 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

urbano por denúncia vazia 1) A locação de imóvel urbano é regida pela lei 8.245/91, aperfeiçoada pela lei 12.112/09. Diferentemente, a locação de coisas é regida pelo Código Civil. O regime jurídico de uma e outra espécie de locação é distinto. 2) Os contratos, de maneira geral, devem se extinguir com o cumprimento das obrigações neles previstas. Porém, em determinadas circunstâncias, a extinção ocorre sem o cumprimento, parcial ou total, de seu fim. Com a locação, que é espécie de…

CARTA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL De: xxxxxx Para: xxxxxxx Prezado Senhor LOCADOR, Eu, xxxxxxx, assinei na data de xxxxxxx, com a xxxxxxxxxx contrato de locação de prazo determinado de 30 (trinta) meses, tendo como objeto o imóvel de propriedade do LOCADOR, situado na Rua xxxxxxxx. Consta na parágrafo único da Primeira Cláusula do contrato em questão que decorrido o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data em que foi assinado