Locação De Imóvel Urbano

Aula dia 30/4/13 LOCAÇÃO - Diplomas legais: variam de acordo com o objeto do que está sendo locado. - Lei 8.245/91 – Lei de Locações de imóvel urbano. - Lei nº 4.504/64 – Estatuto da Terra – locação de imóveis rurais. - Código Civil: locação de bens móveis e, em razão das exceções dispostas no §único do art. 1° da Lei 8.245/91, o CC também regula a locação de bens públicos, vagas autônomas, espaços publicitários e apart-hotéis. - Conceito: é o contrato por meio do qual o…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FINS RESIDENCIAS. QUADRO RESUMO LOCADORA LOCATÁRIA dfgdfg, brasileira, solteira, servidora pública estadual, portadora do RG nº e do CPF sob o nº, residente e domiciliada na Rua. dfgdfg, brasileira, casada, coordenadora de reservas, portadora do RG nº e do CPF nº, com endereço profissional na Av. IMÓVEL LOCADO Apartamento residencial situado na Rua . VALOR DO ALUGUEL PRAZO R$ 750,00 (setecentos e cinquenta

Contrato de Locação Conceito tradicional: Contrato pelo qual um sujeito se compromete, mediante remuneração, a facultar a outro, por certo tempo, o uso e gozo de uma coisa; a prestação de um serviço; ou a executar uma obra. Terminologia: Locação – preferencialmente utilizado para realçar a relação de uso. Arrendatário – sinônimo de locação, sendo utilizado preferencialmente para locações imobiliárias rurais (há percepção dos frutos além do uso). Aluguel – vocábulo utilizado para…

regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei introduz alteração na Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos. Art. 2o A Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL URBANO Pelo presente instrumento de Locação Residencial de Imóvel Urbano, de um lado doravante denominado Locador, Luis Henrique Gomes de Lira, brasileiro, casado, portador de Identidade sob registro geral n° 6.336.961, expedida pela SDS/PE, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob n° 055.405.784-06, com domicílio na Rua Dez, n° 75, bairro de Caetés 2, CEP n° 53.540-120, Abreu e Lima, Estado de Pernambuco, representado por sua…

o dinheiro que se leva, para conseguir ou dar uma coisa, ou sobre um negócio”.1 2. O instituto é largamente utilizado nos contratos de locação comercial, se caracterizando pela bonificação em dinheiro paga ao proprietário e/ou locador, além do aluguel e demais encargos locatícios, para que o proponente e/ou locatário tenha preferência na locação do imóvel, ou ainda para que seja transferido eventual fundo de comércio2 construído anteriormente e existente no bem. 3. A despeito de…

Direito imobiliario e Registral Aula 1 1.Quais as hipóteses legais de aquisição da propriedade imóvel? R: a) usucapião; b) registro do título de transferência no Registro do Imóvel; c) acessão; d) direito hereditário; e) originária: não há transmissão de um sujeito para outro, como ocorre na acessão natural e na usucapião; f) derivada: a aquisição resulta de uma relação negocial entre o anterior proprietário e o adquirente. 2. Especifique…

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL I – QUADRO RESUMO LOCADOR: ADIBO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede na Avenida Vereador José Angelo Biagioni, nº 850, ala A, bairro Pau D’Alho, Boituva, SP, CEP 18550-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.883.387-0001/47 neste ato representada nos termos do seu Contrato Social, pelos seus representantes legais, NEIDE GARCIA, brasileira, separada judicialmente, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade nº 6.997.604-1, inscrita

como escopo discutir os aspectos legais do contrato de locação, focando nas espécies, natureza jurídica e formas de extinção. O contrato de locação é considerado pela doutrina como um dos mais importantes negócios jurídicos, sendo, ainda, a forma de avença mais utilizada na relação entre particulares – tanto assim, que recebeu lei especial e destaques no Código Civil de 2002. Nesse estudo, serão identificados os tipos de contrato de locação, sua natureza jurídica e, ao final, as…

AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ALUGADO O locatário (inquilino) de imóvel urbano tem a preferência para aquisição do imóvel a ele alugado, em igualdade de condições com terceiros, nos termos do que dispõe o artigo 27 da Lei 8245/91 (Lei do inquilinato). Nesse sentido, o mencionado artigo de lei determina que se o locador (proprietário) pretende vender o imóvel, deverá ele previamente oferecer ao locatário para que este exerça ou não o seu direito de preferência na aquisição do imóvel.…