Loas Resumo

deficiência, perícia e benefício assistencial na LOAS Janaína Lima Penalva da Silva Debora Diniz Universidade de Brasília (UnB) Universidade de Brasília (UnB) Mínimo social e igualdade: deficiência, perícia e benefício assistencial na LOAS Resumo: Este artigo desenvolve a ideia de que a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) institui o mínimo social e fixa a sobrevivência como padrão para a prestação de assistência social. Essas definições da LOAS são inconstitucionais, porque a…

federal.  - Incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.  - Orientará a elaboração da LOA.  - Disporá sobre as alterações na legislação tributária.  - Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.   A LRF ampliou o rol de funções da LDO. Art. 165, §2º, CF - LDO norteia a elaboração e execução da LOA  LOA (Lei Orçamentária Anual): Conhecida como Planejamento Operacional de curto prazo.  Lei periódica, só…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ORÇAMENTO PÚBLICO Resumo A LRF apoia-se sobre quatro pilares, dos quais depende o alcance de seus objetivos. São eles: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilidade. Orçamento é o instrumento usado na gestão dos negócios públicos. Exercendo o papel da programação de trabalho do governo, que liga funções decisórias executivas, na gestão financeira e de controle. Tem como objetivo ressaltar a importância econômica, o peso em que as…

Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento, e a iniciativa dos seguintes projetos de lei de: Plano Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei de Orçamento anual (LOA) PLANO PLURIANUAL É a soma de todos os programas de governo a serem executados em um período de 4 anos. O Plano Plurianual – PPA, é o principal instrumento de planejamento de médio prazo das ações do Governo brasileiro previsto…

públicas serem transparentes. Leis orçamentárias PPA (plano pluri anual) Tem caráter mais abstrato Validade de 04 anos Estabelecimento de metas e objetivos, a longo prazo, de forma regionalizada LDO (leis de diretrizes orçamentárias) LOA (Lei orçamentária anual) Tem caráter concreto Validade de 01 ano Validade de 01 ano Estabelece metas e Previsões quanto às diretrizes da administração receitas e despesas. Deve pelo prazo de 01 ano. É observância à LDO. uma …

RESUMO CRÍTICO- ANALÍTICO DA LEI DE REPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº101 DE 25-05-2000) INTRODUÇÃO O Módulo aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal, que oficialmente é a Lei Complementar Nº101/2000, através de um estudo que, inicialmente ao estudo da lei propriamente dita, trata de definir a Administração Pública e seus princípios aplicáveis, a saber: Igualdade, Legalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Em busca de aprimorar a gestão na Administração Pública, o governo

AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO FREITAS, Alaor Caciano1 Resumo: O direito da população idosa ao amparo assistencial é um tema extremamente atual, principalmente pelo fato de que os dados do Censo 2010 demonstram que este foi o grupo que mais cresceu na última década. A LOAS(Lei Orgânica da Assistência Social) e o Estatuto do Idoso asseguram aos pertencentes a esta camada populacional, e que atendam aos requisitos estabelecidos pelas Leis supra citadas, o direito à percepção de um…

indiretamente, fizeram parte da minha formação, o meu “Muito Obrigado”. RESUMO O presente relata a situação do labor infantil, bem como a presença das políticas públicas de erradicação, por meio dos governos: Federal e Distrital (GDF), somados aos esforços do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, pela integração do Bolsa Família, DF Sem Miséria, PETI e política de educação e a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS. Por intermédio dos programas de…

QQQ - FACULDADE QQQQQQ Tema: Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual QQQQQQQQQ (QQ), 25 de JULHO de 2014 RESUMO: O presente artigo busca expor sobre os orçamentos públicos que compreende a elaboração e execução de três leis – o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual que causam relevante debate acerca da natureza jurídica das leis orçamentárias, analisando a aplicabilidade prática e as implicações jurídicas…

Administrativo pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte – UERN, e pela Escola de Governo do Rio Grande do Norte. Auditor Fiscal do Tesouro Estadual do Rio Grande do Norte. Bacharel em Economia pela UERN. E-MAIL: amiltonfonseca@yahoo.com.br RESUMO: O Estado tem um papel preponderante no direcionamento do desenvolvimento de uma nação, de onde decorre a importância do planejamento governamental. via de regra, o resultado das escolhas feitas no planejamento do…