Livros Vi E Vii Da República

eleitos, e organizará, ainda, uma lista com os nomes dos presentes. Art. 9º – O Presidente dos trabalhos, de pé, juntamente com todos os Vereadores presentes, proferirá o seguinte compromisso: “PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DESEMPENHAR AS ATRIBUIÇÕES DO MEU CARGO COM O OBJETIVO DE PROMOVER O BEM COMUM, E O EXERCER SOB A INSPIRAÇÃO DAS TRADIÇÕES DE LEALDADE, BRAVURA…

organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem; VI - instalação portuária pública de pequeno porte: instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior; VII - instalação portuária de turismo: instalação portuária explorada mediante arrendamento ou autorização e…

julgamento de casos repetitivos; III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; V - o julgamento de embargos de declaração; VI - o julgamento de agravo interno; VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; IX - a causa que exija urgência no julgamento,…

igualdade, à justiça social, ao desenvolvimento e ao bem-estar, numa sociedade solidária, democrática, policultural, pluriétnica, sem preconceitos nem discriminação, no exercício das atribuições que nos conferem o artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil e o artigo 342 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sob a proteção de Deus, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO…

Instaurado pela CF/88 Marcelo P. das Neves de Oliveira * A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, inaugurou um cenário promissor no país, ampliando o leque de direitos fundamentais e de garantias diversas, ficando conhecida por “Constituição Cidadã” e uma das mais completas do mundo. Vejamos a seguir, os principais textos constitucionais que expressam essa idéia. Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e…

Editadas pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, têm força de lei e vigência imediata. Perdem a eficácia se não convertidas em lei pelo Congresso Nacional em até sessenta dias, prorrogáveis por igual período. - Decretos: Editados pelo Presidente da República, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública. Lei Delegada:É uma lei equiparada a lei ordinária. A competência para a sua elaboração é do Presidente da República, desde que…

Brasil, o projeto de lei deve ser submetido às duas Casas do Congresso, Câmara dos Deputados e Senado. Logrando aprovação em uma e outra, com observância das normas específicas, todo projeto (pois que ainda não é lei) será submetido ao Presidente da República, que nesta oportunidade realiza a outra modalidade de colaboração na feitura da lei, com a sanção, promulgação e publicação. Sanção é o ato pelo qual o Executivo manifesta sua aquiescência à lei elaborada pelo Legislativo.…

estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; XI - um membro do…

da questão ‘social’ ganhou força e se estabeleceu no Brasil. Quando nosso governo ainda era uma República, no início do Século XX, os trabalhadores começavam a se juntar e iniciavam ali os movimentos grevistas, utilizando fortemente os meios de comunicação para alavancar suas propostas e pressionar o governo e empresas para melhores condições de trabalho. Um dos principais motivos da queda da república velha foi a mudança de parte dos trabalhadores brasileiros que, tornando-se…

Universidade Presbiteriana Mackenzie FICHAMENTO DO LIVRO “O PRÍNCIPE” DE NICOLAU MAQUIAVEL. São Paulo 2014 INTRODUÇÃO. Este trabalho tem como objetivo principal o Fichamento resumo do livro “O Príncipe” de Nicolau Maquiavel. CAPÍTULO I – DE QUANTAS ESPÉCIES SÃO OS PRINCIPADOS E DE QUE MODOS SE ADQUIREM. Neste capítulo, Maquiavel inicia sua