Livros Vi E Vii Da República

O ALCANCE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS LIVROS AOS LIVROS ELETRÔNICOS (EBOOKS) E LEITORES DIGITAIS (E-READERS) Guilherme Augusto Pinto da Silva1 Resumo: A controvérsia acerca do alcance da imunidade prevista no artigo 150, VI, alínea “d” da Constituição Federal Brasileira tem sido objeto de preocupação de renomados juristas. A imunidade dos livros, jornais e periódicos, prevista no referido dispositivo constitucional, estaria relacionada ao exercício da liberdade do homem. Partindo…

estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV) Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxilio a família, a criança e o adolescente; V) Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico; VI) Inclusão em programa de tratamento para alcoólatras e toxicômanos; VII) Abrigo em entidade; VIII) Colocação em família substituta. O adolescente infrator submete-se a um tratamento mais rigoroso, com as medidas sócio-educativas (incluindo as medidas de proteção)…

|08 | | |Seção II Do Estatuto Social |09 | |Capítulo V |Dos Livros |10 | |Capítulo VI |Do Capital Social |10 | |Capítulo VII |Dos Fundos |11 | |Capítulo VIII |Dos Associados

que se atribui afundação jurídica e urbanística da cidade. Em 510 a.C., em reação ao domínio monárquico, funda-se a República. No entanto, a constituição original da Republica é exemplo típico de uma oligarquia pura. Afinal, foi a nobreza dos primórdios da Realeza, o patriciado, quem instigou e foi responsável pela extinção da monarquia popular dos reis etruscos. A República sustenta-se sobre uma constituição política tripartida: Magistraturas, Senado e Comícios. O outrora rei…

jurisprudência, isto é, reunião de diversos julgados num mesmo sentido. Se houver Súmula Vinculante, a jurisprudência será fonte primária e vinculante da Administração Pública; a doutrina: produção científica da área expressa em artigos, pareceres e livros, que são utilizados como fontes para elaboração de enunciados normativos, aptos administrativos ou sentenças judiciais; os costumes ou a praxe administrativa da repartição pública. São princípios do Direito Administrativo expressos no…

veio a manifestar-se livremente nos períodos em que o Estado brasileiro tornou-se democrático, garantia assegurada pelas Constituições de 1946 e 1988. Em 1789, o termo liberdade assumiu a posição de um dos tripés da revolução que instituíra a República francesa. E foi a partir das constituições francesa e norte-americana que a tutela da liberdade de opinião foi elevada ao plano de proteção dos textos constitucionais, por meio do movimento constitucionalista, que destacou sobremaneira…

portanto, em 2 livros: o 1º trata da proteção dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento e o 2º trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Segue apresentação de artigos que relacionam-se direta ou indiretamente com questões educacionais. Para um conhecimento mais elaborado desta lei, aconselha-se a leitura integral do respectivo texto legal. Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA…

de função; V – julgar os recursos referentes às decisões dos membros do Tribunal nos casos previstos nas leis processuais e no Regimento; VI – executar as sentenças que proferir nas causas de sua competência originária, podendo o relator delegar aos magistrados de Primeiro Grau a…

a Marinha, estar inserida no projeto civilizatório empreendido pelo Governo republicano assim como todos os demais setores e órgãos, de forma interligada, ainda que a Marinha fosse a mais monarquista das Forças Armadas com que contava o país na República. Ao mandar buscar a carga na Alfândega, o Diretor, provavelmente, comunicou a chegada ao professor Pedro Barreto Galvão - que aguardava apreensivo, possivelmente desde que elaborou a relação a ser adquirida - e ao preparador João…

exigências da Lei nº 5564, de 21 de dezembro de 1968 e deste regulamento. Art. 11º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 26 de setembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República Emílio G. Médici Confúcio Pamplona (D.O. U. de 27-9-1973) A Lei 9394/96 mantém as propostas anteriores”.< http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/Legis/CLT/Profis_regul/D72846_73.html PRINCÍPIOS ÉTICOS…