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I – Legislação de criação da profissão de O.E. e Princípios éticos do OE.

DECRETO Nº 72.826 – DE 26 DE SETEMBRO DE 1973
Art. 1º - Constitui o objeto da Orientação Educacional a assistência ao educando, individualmente ou em grupo, no âmbito do ensino de 1º e 2º graus, visando o desenvolvimento integral e harmonioso de sua personalidade, ordenando e integrando os elementos que exercem influência em sua formação e preparando-o para o exercício das opções básicas.
Art. 2º - O exercício da profissão de Orientador Educacional é privativo:
I – Dos licenciados em Pedagogia, habilitados em Orientação Educacional, possuidores de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior oficiais ou reconhecidos.
II – Dos portadores de diplomas ou certificados de Orientador Educacional obtidos em cursos de pós-graduação, ministrados por estabelecimentos oficiais ou reconhecidos, devidamente credenciados pelo Conselho Federal de Educação.
III – Dos diplomados em Orientação Educacional por escolas estrangeiras, cujos títulos sejam revalidados na forma da lei em vigor.
Art. 3º - É assegurado ainda o direito de exercer a profissão de Orientador Educacional:
I – Aos formandos que tenham ingressado no curso antes da vigência da Lei nº 5692/71, na forma do art. 63, da Lei nº 4024, de 20 de setembro de 1961, até a 4ª série do ensino de 1º e 2º graus.
II – Aos formandos que tenham ingressado no curso antes da vigência da Lei nº 5692/71, na forma do art. 64, da Lei 4024, de 20 de setembro de 1961, até a 4ª série do ensino de 1º grau.
Art. 4º - Os profissionais de que tratam os artigos anteriores, somente poderão exercer a profissão após satisfazer os seguintes requisitos:
I – Registro dos diplomas ou certificados no Ministério da Educação e Cultura.
II – Registro profissional no órgão competente do Ministério da Educação e Cultura.
Art. 5º - A profissão de Orientador Educacional, observadas as condições previstas neste regulamento, se exerce, na órbita pública ou