Livros Vi E Vii Da República

regra, formulada pelo Poder Legislativo. Costume é a reiteração constante de uma conduta, na convicção de ser a mesma obrigatória. Doutrina é a interpretação da lei, feita pelos estudiosos da matéria, em comentários, aulas, tratados, pareceres, livros, entre outros. Jurisprudência é a interpretação da lei, feita pelos juízes e tribunais, nas suas decisões. 4. RAMOS DO DIREITO A tradicional dicotomia do direito em direito público e direito privado remonta aos antigos romanos,…

escravidão) Períodos Realeza = fundação de Roma em 753 a.C. (lenda de Rômulo e Remo = filhos de uma sacerdotisa e do Deus Marte, eles são abandonados no Rio Tibre e criados por uma loba que os encontra e, depois de adultos, fundam Roma) até 529 a.C. República = 529 a.C até 27 a.C (Sagração de Otávio Augusto) Principado = 27 a.C até 284 d.C. (Diocleciano) Baixo Império = 284 a.C. até 565 d.C., quando morre Justiniano 1) Realeza = fundação de Roma em 753 a.C. (lenda de Rômulo…

Lei n. 10.168/00: (i) enunciados-enunciados, (ii) enunciação-enunciada, (iii) instrumento introdutor de norma, (iv) fonte material, (v) fonte formal, (vi) procedimento (vii) sujeito competente, (viii) preceitos gerais e abstratos e (ix) norma geral e concreta. LEI N. 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 - D.O. 30/12/00 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação…

o compromisso regimental na primeira reunião preparatória; em reunião seguinte, será realizada a eleição do Presidente e, na terceira, a dos demais membros da Mesa; VI – na terceira sessão legislativa ordinária, far-se-á a eleição do Presidente da Mesa na primeira reunião preparatória e a dos demais membros, na reunião seguinte; VII – nas reuniões preparatórias, não será lícito o uso da palavra, salvo para declaração pertinente à matéria que nelas deva ser tratada. (NR)…

aos seus escritos até 347 a.C, quando morreu. Obras sobreviventes Todos os 43 diálogos e treze cartas atribuídos a Platão pelos antigos, mas não necessariamente escritas por eles, chegaram até nós. Dentre eles, somente 27 diálogos e as cartas VI, VII e VIII são considerados autênticos; muitos eruditos, porém, acreditam que todas as cartas criadas posteriormente, para dar um arcabouço histórico aos diálogos. Alguns epigramas atribuídos a ele também sobreviveram, mas a crítica…

avaliação in loco, ou ainda através de diligências indiretas do cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção ao trabalho. Da Previsão Legal A fundamentação legal da inspeção do trabalho é inicialmente encontrada na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), ipsis literis: "Art. 21. Compete à União - Inciso XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho". Bem como a Consolidação da Lei do Trabalho art. 626 e seguintes, onde prevê a…

LEI Nº. 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (*) Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e outras providências. O presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Livro I Parte Geral Título I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletas, e adolescentes aquela entre

Livro IV Permanência da Vontade Geral Capítulo VI Da Ditadura “A inflexibilidade das leis, que as impede de se dobrarem aos eventos, pode, em certos casos, torná-las perniciosas e causar, por seu intermédio, a perda do Estado em sua crise”. “Nos primórdios da República, apelou-se com muita frequência à ditadura porque o Estado não possuía ainda uma base suficientemente fixa para poder se sustentar pela força de sua constituição”. Capítulo VII Da Censura “Do mesmo modo que a…

Direito constitucional 18/02/2013 Livro do Pedro Lenza Obrigatório: material da aula; capítulos 5 e 6 do manual de direito constitucional do Pedro Lenza. Parte normativa: CR; lei 9868/99; lei 9882/99; lei 12063; arts. 480 e 481. Tópicos: Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Correntes doutrinarias sobre a natureza jurídica do preambulo Poder constitucional: características Jurisdição constitucional Mutação const.: ponderação de interesses; Controle de…

Seção II – Da Moradia............................................................................................. 24 Capítulo V – Do Trabalho................................................................................................ 24 Capítulo VI – Dos Meios de Comunicação................................................................... 26 Título III – Do Sistema Nacional de Promoção Da Igualdade Racial (SINAPIR)..... 27 Capítulo I – Disposição…