Livros Vi E Vii Da República

......................................................19 Seção V Da Assistência Educacional..................................................................................19 Seção VI Da Assistência Social...........................................................................................20 Seção VII Da Assistência Religiosa.......................................................................................20 Seção VIII Da Assistência ao Egresso................................

................................................19 . Seção V Da Assistência Educacional. ................................................................................19 . Seção VI Da Assistência Social...........................................................................................20 Seção VII Da Assistência Religiosa.......................................................................................20 Seção VIII Da Assistência ao Egresso................................

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 77 de 11 de fevereiro de 2014 Brasília - 2014 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 73 de 06 de junho de 2013 Brasília - 2013 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

mesmas e fazer valer os direitos de tais regras lhes conferem, perante as autoridades legalmente constituídas. Principiamos nosso trabalho, recortando os artigos da CRFB (Constituição da República Federativa do Brasil), atinentes ao objeto do nosso estudo como segue-se. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (Promulgada em 5.10.1988) Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado…

Cidadania, participação política, democracia: estas noções fundamentais, de grande atualidade, formaram-se no período de que trata este livro - o das cidades-Estados da Antigüidade clássica. Naquele mundo das cidades gregas independentes e da República romana, todos estariam de acordo com a idéia de Aristóteles quànto a ser o homem um animal cuja finalidade consiste em viver, como cidadão, uma vida associativa numa cidade-Estado e com a crença de que no Estado imperam as leis, não os homens. Tão

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964. Texto compilado Mensagem de Veto Vigência (Vide Decreto-lei nº 2.064, de 1983) (Vide Decreto-lei nº 2.065, de 1983) Vide Decreto nº 91.152, de 1985 Vide Lei nº 9.069, de 1995 Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso

Jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil;Classe III - Jazidas de fertilizantes;Classe IV - Jazidas de combustíveis fósseis sólidos;Classe V - Jazidas de rochas betuminosas e pirobetuminosas;Classe VI - Jazidas de gemas e pedras ornamentais;Classe VII - Jazidas de minerais industriais, não incluídas nas classes precedentes;Classe VIII - Jazidas de águas minerais.§ 1º - A classificação deste artigo não abrange as jazidas de águas subterrâneas, de petróleo,…

julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E OBJETIVOS Art. 1o Esta Lei regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as…

informação o Programa Estadual de Apoio às ONGs – PROAONG, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de São Paulo. A) LEI DO TERCEIRO SETOR: AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIPs) No dia 30 de junho de 1999, o Presidente da República regulamentou por intermédio do Decreto No 3.100 a lei No 9.790, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, instituindo…