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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.473, DE 5 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 759, de 12 de agosto de 1969, DECRETA : Art. 1o É aprovado o Anexo Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na…

RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº..., com sede e domicílio na..., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DOS FATOS O Presidente da República, por intermédio da Lei Complementar nº 22.222, de 31 de julho de 2013, instituiu o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), passando a exigir, a partir de 1º de janeiro de 2014, das pessoas jurídicas e físicas, esse tributo, elegendo como…

Livro I Capítulo I - Tema deste primeiro livro • “O homem nasceu livre, e em toda parte se encontra sob ferros”. (p.16) • “a ordem social é um direito sagrado que serve de alicerce a todos os outros. Esse direito, todavia, não vem da Natureza; está, pois, fundamentado sobre convenções”. (p.16) Capítulo II - Das primeiras sociedades • “A família é, pois, o primeiro modelo, pode-se dizer, das sociedades políticas. O chefe é a imagem do pai, o povo a imagem dos filhos e todos,…

condições adequadas de segurança e saúde para os trabalhadores, e faz isso por acreditar que assim será uma empresa melhor e estará contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa.” CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; …

Imobiliário............................................................20 Anexo V – Captação de Depósitos de Poupança..................................................23 Anexo VI – Letras Imobiliárias................................................................................25 Anexo VII - Depósitos interfinanceiros (DI) ou certificados de depósitos interfinanceiros…

Internacionais de Direitos Humanos e sua posição no ordenamento brasileiro. 14. Poder Legislativo: fundamento e atribuições. Processo legislativo: conceito, objeto, espécies de atos normativos e procedimentos. 15. Poder Executivo: Presidente da República, Governadores e Prefeitos – eleição, reeleição, perda do mandado, impedimento, substituição, sucessão, vacância, responsabilidade e atribuições. 16. Poder Judiciário. 17. Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público. Advocacia.…

Apresentamos a seguir uma síntese da legislação que protege o patrimônio arqueológico brasileiro Constituição Da República Federativa do Brasil, de 1988 Conforme pontua o IPHAN , "de uma maneira geral, a nova Constituição descentraliza o poder e devolve ao Legislativo a exclusividade de legislar, ao suprimir o mecanismo dos decretos-lei, embora mantenha a possibilidade do Presidente legislar mediante medidas excepcionais. Muitas normas jurídicas da lei ordinária, que figuravam antes somente no

Aplicações. Demanda e oferta de mercado V.5 – Preço de equilíbrio e quantidade de equilíbrio UNIDADE VI – FUNÇÃO DO SEGUNDO GRAU VI.1 – Representação gráfica da função do segundo grau VI.2 – Crescimento e decrescimento VI.3 – Coordenadas do vértice VI.4 – Problemas de máximo e mínimo VI.5 – Aplicações UNIDADE VII – GRANDEZAS PROPORCIONAIS VII.1 – Grandezas direta e inversamente proporcionais VII.2 – Regra de três simples e composta UNIDADE VIII – PROCESSOS DE CONTAGEM VIII.1…

Civil instaurou ainda a República, que teria mais tarde Cromwell como ditador, que daria durante seu governo os contornos de potência mundial à Inglaterra, principalmente com a proteção aos comerciantes ingleses dada com os Atos de Navegação em 1650. Cromwell morreu em 1658, iniciando um período de instabilidade e lutas internas no parlamento que acabaria apenas em 1660 com a volta dos Stuart ao poder. O governo de Carlos II (1660-1685) representava o fim da curta República inglesa e a…

A República – Livro VIII Por Ana Pismel Diante da exposição de Sócrates a respeito de como se dá o conhecimento – baseado na analogia Ver/Conhecer – vimos terminar o desvio proposto por Polemarco e Adimanto. Nesse parêntese foi discutida a viabilidade da cidade perfeita, que só pode existir de fato se tiver filósofos por governantes, sua natureza e, seguidamente, a natureza do conhecimento verdadeiro. O exame empreendido nos livros V, VI e VII culmina na exposição da natureza do…