Livros Vi E Vii Da República

Inicialmente uma pergunta pode ser feita: qual a importância de se visitar esses autores tão distantes do nosso tempo, e, além do mais, longe de nossas formas de pensar. Tomo, para dar curso a reflexão, as palavras de Ítalo Calvino: “os clássicos são aqueles livros que chegam até nós trazendo consigo as marcas das leituras que precederam a nossa e, atrás de si, os traços que deixaram na cultura ou nas culturas que atravessaram.” 1 O primeiro ponto a ser destacado é o fato de nossa…

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei…

XVI – delegar aos demais Conselheiros, membros auxiliares ou servidores expressamente indicados, atribuições para a prática de procedimentos específicos. 1.3.5. CAPÍTULO V - DOS CONSELHEIROS Art. 19 O Conselheiro é nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para cumprir mandato de dois anos, admitida uma recondução. Art. 20 Até cento e vinte dias antes do término do mandato ou imediatamente após a vacância do cargo…

Hugo de Brito Machado, dispõe em sua obra que: “imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O que é imune não pode ser tributado” (2002, p. 241). A Constituição dispõe em seu artigo 150, VI, a vedação expressa aos Entes Federados na instituição de impostos sobre diversas áreas, inclusive nos templos religiosos. Portanto, a interpretação que se deve nos respectivos incisos do artigo deverá ser ampla e não restrita, vez que de…

Alencar publicado em folhetins, gênero característico do século XIX, inicialmente no jornal “ A República”, entre novembro de 1871 e março de 1872. Nesse período ocorreu Segundo Reinado de D. Pedro II; o fim da Guerra do Paraguai; a Questão Religiosa, um conflito entre a Igreja Católica e a Maçonaria e a Questão Militar, impulsionado pelo positivismo. Fatores que influenciaram na Proclamação da República. No ano de publicação da obra, o Brasil estava prestes a aprovar a Lei do Ventre…

anos; os que, por doença ou deficiência mental, não puderem exercer as atividades da vida civil; os ébrios habituais e os viciados em tóxico); VI - a sentença declaratória de ausência ou de morte presumida; (Isto é, a decisão do juiz de que a pessoa se encontra em lugar incerto e não sabido, podendo ser aberta a sucessão provisória dos seus bens) VII - as opções de nacionalidade; e VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva. Casamentos Dentro da sua área de…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 595 Regulamenta Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de

Origem do MP O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do Ministério Público da União (MPU) cuja função é atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais na área trabalhista. A Constituição da República de 1988 define, em seu artigo 127, o Ministério Público como sendo "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". De acordo com publicação

Telecomunicações LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997 Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n º 8, de 1995. Livro I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º - Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de…

Introdução ao estudo de Direito Livro Quinto:As leis que o legislador cria devem ser relativas ao princípio de governo Professora: Sonia Queiroz Aluno: Leandro Bernardes Rocha Turma: A Matutino 1P 10 de março de 2013 CAPÍTULO I Idéia deste livro As leis da educação devem ser relativas ao princípio de cada governo. CAPÍTULO II Que é a virtude num Estado político A virtude numa república, é uma coisa muita simples: é o amor pela república. Quanto menos…