Livros Das Leis Especiais

Presidência do Senado Federal e convolado no Projeto de Lei do Senado n. 166/2010 (do Senador JOSÉ SARNEY), nasce com o propósito primeiro de atender ao princípio do artigo 5º, LXXVIII, da CRFB. Nas palavras do Min. LUIZ FUX, presidente daquela comissão, "o cerne do novo CPC é o ideário da duração razoável dos processos". Para esse efeito, entre outras medidas, elimina-se a figura da ação cautelar como entidade autônoma (excluindo-se o atual Livro III e regulamentando-se…

um bem é declarar o seu valor cultural e inscrevê-lo em um dos livros do Tombo existentes no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN ou órgão congênere a nível estadual ou municipal, que efetuar o tombamento. Se for imóvel o tombamento deve ser averbado no registro de imóvel pelo próprio órgão tombador. O tombamento desses bens está previsto na Constituição. Pode ser feito por procedimento administrativo, por lei ou por via jurisdicional. O tombamento por via…

SANTOS - DESAPOSENTAÇÃO – DECISÃO STJ: CONCEDE SEM DEVOLVER VALORES.- - LEI COMPLEMENTAR: – NOVA: DEFICIENTE APOSENTA COM MENOS TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E MENOS IDADE ( igual a do rural ) - 60 anos Homem / 55 se Mulher – sancionada hoje: 09/05/2013 – com mesma definição de deficiência da lei do LOAS: Pergunta: Será que como o AIDÉTICO COM PERICIA PSICOSSOCIAL CONSEGUE LOAS, este terá direito a este “tempo especial deficiente”; - perdi aula de 08/ 05 /13 Hoje aula…

Fiorenzano Henrichs Referências Bibliográficas: Fábio Ulhoa e Monica Gusmão EMENTA - Empresa, Teorias da empresa. Empresário. Estabelecimento comercial. Nome empresarial. Escrituração. Sociedade empresária e sociedade simples. Tipos societários. Lei de falência 1. Da empresa. Evolução Histórica do Direito Empresarial. .Os 4 períodos do Direito Empresarial. Evolução do Direito Empresarial no Brasil. Da Carta Régia de 1808 até o Direito Empresarial contemporâneo. Das teorias da…

em razão da necessidade de proteção ao mercado, relevante para o desenvolvimento da sociedade em inúmeras searas, a exemplo da falência, da recuperação de empresas (antiga concordata), da possibilidade de produção de provas em seu favor por meio de livros comerciais regularmente escriturados e demais medidas protetivas. 1.3. O Empresário, as Sociedades Empresárias e o Regime Jurídico de Direito Comercial Todos os institutos acima referidos, oferecidos aos empresários…

apresentação O Direito Comercial, ao lado do Direito Civil, regulam a vida de todos os cidadãos, e o Direito Civil, em face da vigência do Novo Código Civil (Lei n.º 10.406, de 10.01.02), em especial, porque agora trata com maior amplitude da EMPRESA, uma vez que outrora apenas o Direito Comercial abordava o comerciante, pois, pela primeira vez numa codificação Civil Brasileira passa-se a disciplinar as regras básicas da atividade negocial, do conceito de empresário e de sociedade.

brasileira e foi o responsável pela criação de um Código Civil Brasileiro, que não chegou a ser aprovado, mas inspirou vários países na América do Sul, em especial a Argentina que teve seu Código Civil erigido sob a influência do esboço de Teixeira de Freitas. Já no inicio do século XX, tendo o Brasil experimentado profundas mudanças sociais com as várias leis abolicionistas, com o surgimento de uma classe burguesa ainda tímida face ao grande poderio ostentado pelos Coronéis,…

LIVROS COMERCIAIS ESCRITURAÇÃO Prof. Mário Teixeira da Silva SUMÁRIO 1. OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS EMPRESÁRIOS 2. SISTEMAS 3. LIVROS EMPRESARIAIS 3.1 LIVROS OBRIGATÓRIOS COMUNS 3.2 LIVROS OBRIGATÓRIOS ESPECIAIS 3.3 LIVROS FACULTATIVOS 3.4 LIVROS FISCAIS 3.5 Livros do Microempresário e Empresário de Pequeno Porte 4. REGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO 5. CONSEQÜÊNCIAS DA IRREGULARIDADE 6. EXIBIÇÃO JUDICIAL E EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS LIVROS 7. BALANÇOS ANUAIS 1. OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS…

pela empresa. O contexto tecnológico atual recomenda que o vocábulo “livro” deva receber novo significado, designando não apenas livros em papel, mas todos os “instrumentos de escrituração”. Há livros obrigatórios, de caráter geral e especial, e livros facultativos. A lei brasileira estabelece o conteúdo dos livros, as formalidades extrínsecas e intrínsecas que deverão atender e o método de escrituração. Em princípio, os livros empresariais são invioláveis. Portanto, possuem força…

em união de facto. 2. Todos têm o direito de livremente constituir família nos termos Constituição e da lei. 3. O homem e a mulher são iguais no seio da família, da sociedade e do Estado, gozando dos mesmos direitos e cabendo-lhes os mesmos deveres. 4. A lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da união de facto, bem como os da sua dissolução. 5. Os filhos são iguais perante a lei, sendo proibida a sua discriminação e a utilização de qualquer designação discriminatória…