Crimes de transito

CRIMES DE TRÂNSITO DAVY TEIXEIRA DE OLIVEIRA Capítulo I CONTEXTO HISTÓRICO DO SURGIMENTO DA LEI 9503/97 Devemos procurar entender o trânsito num contexto social, já que, querendo ou não, acaba sofrendo interferências individuais devido a um convívio diário, onde pessoas se acham, com seus veículos, possuírem o direito de fazerem o que bem entenderem, ou seja, seguirem suas próprias regras. Daí a necessidade de se criar um ordenamento jurídico, imposto pelo Estado, como o detentor do poder de regulamentar a vida em sociedade. No Brasil a legislação de trânsito surge a partir de 1910, com o Decreto nº. 8.324, de 27 de outubro, o qual tratava do serviço subvencionado de transporte de automóveis. Segundo o Desembargador Geraldo de Faria Lemos Pinheiro, o primeiro Código Nacional de Trânsito foi instituído pelo Decreto-lei nº. 2.994, de 28/01/41, logo revogado pelo Decreto-lei nº. 3.651, de 25/09/41, que afinal foi substituído pela Lei nº. 5.108, de 21/09/66, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº. 62.127, de 16/01/68. Esta lei, com suas oitocentos e vinte resoluções, foi considerada uma boa legislação, mas, pelo desuso e por algumas omissões, já não mais exercia o poder coercitivo de limitação ao comportamento do condutor, que, a todo o momento, presenciava o desrespeito aos ordenamentos legais, sem contudo ver uma ação efetiva por parte das autoridades constituídas, causando um sentimento público de impunidade, estimulando o…

que é o CTB? • • • • • • 1- O que é o CTB? 2- Como interpretar o CTB? 3-Aplicação do CTB 4-Classificação das Vias Terrestres 5- Infrações de velocidade 6- Trânsito e fiscalização restritos a algumas vias e horários • 7 - Exercícios de revisão Como interpretar o CTB? • Como interpretar o CTB? • HLM: três pressupostos: • 1°) a desigualdade jurídica entre a administração e os administrados, • 2°) a presunção de legitimidade dos atos da administração; • 3°) a…

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO POR EMBRIAGUÊZ AO VOLANTE Eu, CARLOS HENRIQUE ORTIZ SCHIMIT RG 6013261216 PC/SSP/RS CPF 326959180-20 CNH REGISTRO Nº 00321021247 CAT “AE” Residente e domiciliado à Av Mauricio Cardoso nº 532 Bairro Centro em Soledade RS Cep 99300-000,Telefone 054 91128111,Venho por intermédio deste, Respeitosamente à V.Sª Ilmo Sr Diretor do DETRAN RS, ou Responsável por este Órgão de Trânsito Brasileiro, INTERPOR RECURSO vem respeitosamente,…

obtido em duas principais fontes, que devem ser analisadas de maneira conjunta. O Decreto nº 99.710/90, que promulgou, no Brasil, a Convenção sobre os Direitos da Criança, entende que, para os seus efeitos, criança é todo o ser humano menor de dezoito anos de idade. Pouco antes, porém, da publicação deste Decreto, tivemos a edição, em nosso país, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio da Lei nº 8.069/90, verdadeiro marco de abandono do Direito de menores e o início da…

01 AULA 01- Vias Terrestres • • • • • 1- O que é o CTB? 2- Como interpretar o CTB? 3-Aplicação do CTB 4-Classificação das Vias Terrestres 5- Infrações de velocidade Introdução • 1- O que é o CTB? Como interpretar o CTB? • Como interpretar o CTB? • HLM: três pressupostos: • 1°) a desigualdade jurídica entre a administração e os administrados, • 2°) a presunção de legitimidade dos atos da administração; • 3°) a necessidade de poderes discricionários para a…

configuração da infração penal descrita no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Com o advento da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, o seu artigo 309, conforme Súmula nº 720 do STF, revogou parte do artigo 32 da Lei das Contravenções Penais1 no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres2, tudo isso em razão da condição gerando perigo de dano como caracterizadora da infração penal em comento. Art. 309. Dirigir veículo automotor, em…

UNIVERSIDADE DO SUL CURSO DE DIREITO MARIA HELENA SILVA ARTS. 302 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: A POSSIBILIDADE DE DOLO EVENTUAL Bagé - RS 2012 MARIA HELENA SILVA ARTS. 302 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: A POSSIBILIDADE DE DOLO EVENTUAL Projeto de Monografia apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Direito da Universidade do Sul, para obtenção da Graduação em…

FACULDADE BATISTA DE MINAS GERAIS FACULDADE – BATISTA DE MINAS GERAIS TítuloTítulo A análise da Constitucionalidade da Lei Seca-hermenêutica comparativa dos dois diplomas legais GRADUAÇÃO EM DIREITO A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SECA – HERMENÊUTICA COMPARATIVA DOS DOIS DIPLOMAS LEGAIS IVAN SOARES DA SILVA Orientadora: Profa. Drª. LETíCIA BATISTA GAMBOGE REIS 2014 BELO HORIZONTE VAN SOARES DA SILVA A…

Ana Paula Bomfim Penal 2 Caso 3 Questão 1: O caso em questão está relacionado a pratica de uma infração penal de menor potencial ofensivo, que nos termos da lei 9.099 de 1995, art.61 e seguintes que impede a prisão em fragrante se o autor do fato assinar o termo de compromisso de comparecer em juízo, a ele foi proposta a medida alternativa da transação penal, nos termos do art.76 alguns doutrinadores como Luís Regis Prado faz referência a essa medida alternativa, como pena alternativa…

TRÂNSITO VALMIR SCHMOLLER JUNIOR Monografia submetida à Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador(a): Prof. Dr. Waldemar Moreno Junior Joinville (SC), julho de 2009. MEUS AGRADECIMENTOS: Agradeço a todos os que me apoiaram e me incentivaram na elaboração do presente trabalho. Aos meus professores, verdadeiros mestres do conhecimento que com tanta dedicação e paciência transmitiram-me um…