Entenda recurso de revista

individuais[2] do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Comentários: o principal objetivo do recurso de revista é a uniformização da jurisprudência sobre um mesmo tema. Se todos são iguais perante a lei, a lei deverá ter a mesma interpretação para todos. A redação que a Lei nº 9.756/98 deu à alínea a, do artigo 896, da CLT, acabou com a uniformização de divergência doméstica dos TRTs. Agora a divergência deve ser entre TRT e TRT ou TRT com TST. Para a divergência interna a lei manda que os TRTs adotem procedimento de uniformização de jurisprudência, como manda o § 3º, do art. 896, da CLT . 1. Do Incidente de Uniformização de Jurisprudência Por questão de prejudicialidade, analiso em primeiro lugar esta matéria, pois o eventual acatamento dela implicará impedimento ao conhecimento daquelas articuladas nos outros tópicos. O Egrégio Regional indeferiu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo Reclamante, fundamentando que a sua instauração pressupõe a existência, no âmbito do respectivo tribunal, de divergência iterativa e relevante sobre o tema objeto do recurso, de forma a caracterizar uma verdadeira divisão de entendimento da Corte sobre a matéria. Pedindo desculpas ao Egrégio Regional, ousamos discordar do seu entendimento sobre os pressupostos para cabimento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nos Tribunais Regionais do Trabalho. …

finalidade essencial corrigir decisão do TRT, ocorrida em julgamento de recurso ordinário em dissídios individuais, quando essa violar lei federal ou CRFB/88, bem como uniformizar a jurisprudência entre os Tribunais Regionais do Trabalho. ! A divergência apta a ensejar o cabimento de recurso de revista é aquela que ocorre entre Tribunais Regionais do Trabalho e não aquela evidenciada dentro do mesmo TRT, entre os seus órgãos julgadores, conforme Súmula nº 13 do STJ, aplicável ao…

Criação. É o que se infere do Pentateuco, mais precisamente do livro Gênesis, que narra as primeiras origens do mundo: “Deus acabou no sétimo dia a obra que tinha feito; e descansou ...” (Gen. 2,2). O trabalho não tem aqui conotação de fadiga e o repouso é desprovido do sentido de recuperação de esforços gastos. Do mesmo livro Gênesis consta que “...o Senhor Deus tomou o homem e o colocou no paraíso de delícias para que o cultivasse e guardasse...” (Gen. 2:15). Verificase dessa…

Trabalhista - Rescisão contratual - Abandono de emprego 20 de Setembro de 2007 Trabalhista - Rescisão contratual - Abandono de emprego Sumário • 1. Faltas - Justa causa - Configuração • 2. Abandono de emprego - Elementos • • • • • • • • • • • • • ............................................................................ caracterizadores 3. Empresa - Notificação - Formas • 3.1 Notificação por edital • 3.2 Retorno ao serviço - Situações específicas…

abandono de emprego. A jurisprudência trabalhista fixa a regra geral, de falta de mais de 30 dias ou período inferior se houver circunstâncias evidenciadoras, como evidenciadas a seguir: "Para que se caracterize o abandono de emprego, é mister que o empregador comprove a ausência do empregado em período superior a 30 dias, não sendo necessária a publicação em jornal, mas algum meio que justifique o pleno conhecimento do empregado, de sua ausência sem justificativa." (Ac un da 4ª T do…

proibição de fumar em determinado local ou de insubordinação. Corresponde a uma ordem direta dada por superior hierárquico e não observada pelo trabalhador, embora inerente às atribuições que lhe competem.” No livro CLT INTERPRETADA – ARTIGO POR ARTIGO, PARÁGRAFO POR PARÁGRAFO 4ª EDIÇÃO explica: “ a indisciplina constitui falta grave e materializa-se pelo descumprimento de ordens de caráter geral emanadas do empregador. A desobediência a ordens diretas do empregador que digam respeito a…

uniformização da jurisprudência, recursos repetitivos e assunção de competência. Cabe, assim, destacar as principais mudanças decorrentes da lei em questão. 2. Recurso de embargos no TST A lei 13.015/14 alterou o art. 894, inciso II, da CLT, passando a dispor que, no âmbito do TST, são cabíveis embargos, no prazo de oito dias, das decisões das turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação…

contratual. 2 - CONFIGURAÇÃO O abandono de emprego configura-se quando estÃo presentes o elemento abjeto ou material e o elemento subjetivo ou psicológico. Elemento objetivo ou material: e a ausência prolongada do empregado ao serviço sem motivo justificado. Elemento subjetivo ou psicolÓgico: e a intenÇÃO de nÃo mais continuar com a relação empregatÍcia. 3 - PERíODO DE AUSÊNCIA A legislação trabalhista não dispõe a respeito do prazo de ausência injustificada para caracterização…

 ¡  ¥  ¨ ¥ £ ¡ !¨ §©§¦¤¢ ASPECTOS LEGAIS DA REMUNERAÇÃO 1- Acumulação de Cargos •Segundo a CLT: Não há referência. •Segundo a Jurisprudência: Agravo regimental em agravo de instrumentos. Acumulação de proventos com vencimentos. A Jurisprudência desta Corte admite a acumulação de proventos com vencimentos quando envolvidos cargos acumuláveis na atividade (CF/88, artigo 37, VXI). Inaplicável a ressalva do artigo 11 da Emenda Constitucional nº 20/98 se o servidor…

Curso de Graduação em Direito TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Belo Horizonte 2013 1º JURISPRUDÊNCIA TRT 3ª REGIÃO - 00342-2012-079-03-00-3 RECURSO ORDINARIO RECORRENTE: ROBSON DE ALMEIDA LOPES RECORRIDA: BIOSEP COMPLEXO DOS LAGOS – ENERGIA AGRONEGÓCIO LTDA. EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Comprovado que as funções exercidas pelo reclamante são compatíveis com…