Fiscal

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO III “Direito Tributário Formal” Prof. Juarez Sanfelice Dias I – Objetivos do Curso O curso tem por objetivo apresentar e discutir a formalização do crédito tributário, a natureza do crédito tributário, as formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, formas de extinção e exclusão do crédito tributário, garantias e privilégios do crédito tributário. II - Ementa Obrigação Tributária. Crédito Tributário. Lançamento Tributário – espécies. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. III – Conteúdo Programático 1a. aula – Apresentação do curso. 2a. aula – Obrigação Tributária – Crédito Tributário. 3a. aula – A constituição do crédito tributário. O lançamento tributário – visão tradicional da doutrina. 4a. aula – O lançamento tributário e a constituição da norma individual e concreta que documenta a ocorrência do fato jurídico tributário e instaura a relação jurídica, enunciada pelo sujeito passivo. 5a. aula – Elementos da obrigação tributária e do lançamento tributário. 6a. aula – Alterabilidade das normas formalizadoras do crédito tributário. 7a. aula – Atributos das normas formalizadoras do crédito tributário. 8a. aula – Crédito tributário – formas de suspensão da sua exigibilidade. 9a. aula – Crédito tributário – formas de extinção – 1ª parte. 10a. aula – Crédito tributário –…

DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO II (Matutino/Noturno) PROFESSOR(A): HELOISA HELENA DE ALMEIDA GOMES EMENTA: Normas Gerais de Direito Tributário. Crédito Tributário. Lançamento Tributário. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Extinção do Crédito Tributário. Exclusão do crédito tributário. Administração Tributária. Processo Administrativo Tributário. Processo Judicial Tributário. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Ações Fiscais para cobrança do Crédito fiscal e…

apítulo I LIVRO SEGUNDO DO CTN DISPOSIÇÕES GERAIS LEI No 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. DISPOSITIVO Art. 139 do CTN TÍTULO III Crédito Tributário CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. VISUALIZANDO O DISPOSITIVO …

utilização do crédito acumulado II.1.1 - Hipóteses de vedação II.1.2 - Prioridade na utilização do crédito acumulado II.2 - Encaminhamento à Procuradoria de Assuntos Tributários II.3 - Transferência para estabelecimento próprio ou de terceiro II.3.1 - Procedimentos na transferência para estabelecimento próprio II.3.1.1 - Nota Fiscal de transferência II.3.2 - Procedimentos na transferência para terceiros II.3.2.1 - Apresentação de requerimento II.3.2.2 - Legitimidade do saldo…

acusação fiscal é de que o sujeito passivo omitiu o pagamento do ICMS no valor de R$ 7.801,57, regularmente registrado e apurado em livro próprio, referente ao mês de setembro de 2008. O auto de infração, lavrado em 07.01.09, está acompanhado de: demonstrativos da Auditoria Básica do ICMS; cópia de parte do livro Registro de Apuração do ICMS; e histórico dos recolhimentos efetuados no exercício de 2008 (fls. 5 a 15). A julgadora singular, ao apreciar as razões de impugnação…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II CONTEÚDO DA DISCIPLINA QUADRO SINÓTICO DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO GARANTIAS, PRIVILÉGIOS E PREFERÊNCIAS DÍVIDA ATIVA DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DIREITO JUDICIAL TRIBUTÁRIO AÇÕES EXACIONAIS AÇÕES ANTIEXACIONAIS IMPOSTOS EM ESPÉCIE IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR …

Nos termos do art. 4º, IV, do RICMS/00, a operação de devolução tem por objetivo anular todos os efeitos da operação anterior, inclusive os tributários. Assim, a tributação a ser utilizada na operação de devolução será a mesma aplicada na operação original. Na hipótese de uma operação original ter sido tributada à alíquota do ICMS de 12%, pelo motivo exposto no parágrafo anterior, a operação de devolução será tributada com a mesma alíquota aplicada sobre a base de cálculo relativa à…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Administração de Empresas DIREITO TRIBUTÁRIO Renato César. Betim 2011 Renato César DIREITO TRIBUTÁRIO Professor: José Carlos Pedro Betim 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..............................................................................1 2. OBRIGAÇÕESTRIBUTÁRIAS.......................................................1 2.1 Obrigação…

abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas. É, portanto, uma fonte potencial de fluxos de caixa, com impacto positivo pela recuperação de valores, espelhando no Ativo créditos a receber, sendo contabilmente alocada no Ativo.Não resta dúvida de que a inscrição é o ato que faz gerar a dívida. Inscrição da dívida ativa Conceito A inscrição em Dívida Ativa é ato jurídico que visa…

Direito Tributário Curso de Administração de Empresas 1º 2015 5º periodo - IPTAN CRÉDITO TRIBUTÁRIO • As partes: Sujeito Passivo e Sujeito Ativo • Obrigação Tributária Hipótese de Incidência Fato Gerador Obrigaçã o Tributária Lançamento Crédito Tributário Prevista em “Lei” Atividade administrativa vinculada e obrigatória Curso de Gestão Tributária Empresarial 2 CRÉDITO TRIBUTÁRIO As partes na relação jurídico-tributária Sujeito ativo: é a pessoa política…