Livro Crédito Tributário

Contabilidade Tributária tem a responsabilidade de informar, correta e oportunamente, o valor das diversas provisões para recolhimento dos tributos, de acordo com o principio contábil da competência de exercícios; - Escrituração dos documentos fiscais em livros fiscais próprios ou registros auxiliares, para apurar e determinar o montante do tributo a ser recolhido dentro do prazo após encerramento do período de apuração; CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA I Professor Esp.:…

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Nós temos as fontes matérias e formais. As fontes materiais são baseadas na realidade, ou seja, são baseadas nas relações econômicas e sociais de determinado fato. O fato em si é uma fonte material para o direito tributário. Já as fontes formais subdividem em formais primárias e secundárias. As fontes formais são as normas que regulam as alterações e modificações do sistema jurídico tributário. FONTES FORMAIS PRIMARIAS (art. 97 CNT) São as fontes…

DIREITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I - CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Procuramos aqui trazer uma definição extremamente simples que comporta, de maneira satisfatória, os diversos conceitos trazidos pela Doutrina, qual seja: O Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos. Surge, desta forma, a necessidade de conceituar o que é tributo, pois, através deste conceito, determinar-se-á a verdadeira amplitude do Direito Tributário. SEÇÃO II - TRIBUTO: DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO Definição

Infração Tributária Esse tópico que se segue, tem como objetivo a elaboração de um estudo a respeito do ilícito tributário e seus desdobramentos. Destarte ressaltar desde já que o sistema jurídico pode ser visualizado como um conjunto totalizante, dividindo-se em dois subconjuntos: um, é o da licitude, o outro é o da ilicitude. É a esse que se denomina a parte da antijuridicidade. Embora, o conjunto total componha-se, assim, de juridicidade e antijuridicidade. Teceremos na oportunidade, tipos de

Faculdade de Jussara – FAJ Curso de Direito IGOR CRISTYAN ALVES CORREIA DIREITO TRIBUTÁRIO II Jussara 2015 Faculdade de Jussara – FAJ Curso de Direito IGOR CRISTYAN ALVES CORREIA DIREITO TRIBUTÁRIO II Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Jussara, como requisito parcial à obtenção de nota da matéria Direito Tributário II, sob orientação do Professor. João Paulo de Oliveira. Jussara 2015 “Não são as nossas ideias que nos

de Processo Civil. O artigo 585 do Código de Processo Civil define, em seu inciso VI, como título executivo extrajudicial “a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei”. Pela execução fiscal, a Fazenda Pública dirige-se ao Poder Judiciário para ver satisfeito seu direito a determinada prestação pecuniária líquida, certa e exigível, corporificada na certidão de dívida…

DIREITO TRIBUTÁRIO II Prof. Luiz Fernando Laurindo da Silva TRIBUTADMINISTRAÇÃOÁRIA 1) ASSUNTOS: -Administração Tributária 2)Objetivos: -Compreender o conceito de Administração Tributária; -Indentificar o escopo da AT; -Indentificar as funções da AT; TRIBUTADMINISTRAÇÃOÁRIA A administração tributária constitui-se em um conjunto de ações, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento da legislação tributária e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante,

DIREITO TRIBUTARIO ÍNDICE INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 3 DIREITO TRIBUTARIO ..................................................................................................... 5 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ..................................................................................................... 13 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA .................

Importante esclarecer que o processo administrativo tributário tem seu fundamento na Constituição Federal (art. 5º LV) e no Código Tributário Nacional (art. 145), que delimitam a constituição, cabendo aos entes da federação, obedecidos os ditames da Magna Carta, estipular as demais condições ou "ritos" procedimentais. O processo administrativo tributário culmina com a inscrição da dívida apurada no livro da dívida ativa.Sobre a inscrição da dívida em livro da dívida ativa, Fabrícia…

Hierarquia das Leis e Vigência; Direito Positivo e suas relações; Direito Tributário – Conceito e Princípios; Espécies de tributos; Obrigação de caráter tributário; Crédito Tributário; Análise de contratos bancários; Imunidade, isenção e não incidência. 2) OBJETIVO DA DISCIPLINA NO CURSO: Esclarecer e orientar os alunos sobre os aspectos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, focando o estudo no ramo do Direito Tributário. 3) JUSTIFICATIVA DA DISCIPLINA NO CURSO: Agregar…