Livrança Cheque

constantes de contrato, como:  Saldo médio mínimo exigido para manutenção da conta;  Condições para fornecimento de talonário de cheques;  Necessidade de você comunicar, por escrito, qualquer mudança de endereço ou número de telefone;  Condições para inclusão do nome do depositante no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos (CCF);  Informação de que os cheques liquidados, uma vez microfilmados, poderão ser destruídos;  Tarifas de serviços;  Necessidade de…

verifica-se, após um uso maciço na vida prática, título de crédito que não incorpora um crédito (dinheiro futuro), mas sim uma ordem de pagamento à vista, sem o requisito “tempo”, mas um valor pecuniário instantâneo, como o dinheiro. É o exemplo do cheque. Por definição não é um título de crédito próprio, mas impróprio, por não conter aquele elemento. Contudo, em sua essência e qualidades, e por determinação legal, é um título de crédito. Outras características também não se encontram…

normas regulamentares). >Fontes internacionais: são várias as convenções existentes que são recebidas no nosso direito desde que sejam satisfeitos os requisitos do artigo 8º da C.R.P (ex: convenção sobre as leis uniformes sobre letras, liberanças e cheques (LULL) e também as decisões dos tribunais internacionais. 2 Solicitadoria Joana Marques Actos de Comércio Artigo nº1 (Objecto da lei comercial) “A lei comercial rege os actos de comércio sejam ou não comerciantes as pessoas que…

08A3090 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: MÁRIO CRUZ Descritores: ABERTURA DE HERANÇA CHEQUE DATIO PRO SOLVENDO RELAÇÃO DE BENS SONEGAÇÃO Nº do Documento: SJ200811250030901 Data do Acordão: 25-11-2008 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO Decisão: PROVIDO Sumário : I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da “datio pro solvendo”, mas…

compra e venda de coisas móveis para revenda (art. 453°) Formais Os actos formais são, actos de comércio previstos na lei comercial, mas passíveis de utilização em contexto não comercial. Exemplo: o cheque (Lei Uniforme do Cheque). Existem disposições da lei comercial que prevêem e regulam certos esquemas formais que permitem a realização de operações económicas de tipo muito diverso, que podem ou não corresponder, em si mesmas, a actos de…

667 do Banco X dos seguintes valores: Cheque nº 6594554761 s/ Banco A: € 5 200,00 Cheque nº 8534973695 s/ Banco B: € 3 500,00 Numerário: € 1 600,00 18 EXERCÍCIO DE APLICAÇÃO Faro, 1 de Março de N Depósitos à Ordem (121) Débito Crédito 10.300,00 Caixa: 111 1.600,00 118 8.700,00 Guia de depósito nº 667 10.300,00 10.300,00 19 EXERCÍCIO DE APLICAÇÃO Dia 2 – Recebimento do cliente Alves, do cheque nº 5000600011 s/ Banco A,…

outros aspectos do regime das relações comerciais - Solidariedade do fiador (art. 101 CCom) - Onerosidade e regime de juros (arts. 232, 395 e 102 CCom) - Outras regras sobre prescrição (art. 174 CSC, preceitos relevantes das leis sobre letras, livranças e cheques) - Relevância dos usos (interpretação jurisprudencial do art. 407 CCom) - Outras regras sobre forma dos actos (v. g., regime penhor a favor de bancos) Anexo Extractos da História do Direito Comercial de Francesco…

Comercial têm oscilado com os tempo. F ala-se , por um lado , na comercialização do direito civil para por em relevo a utilização, em actividades t radicionalmente civis, de institutos que nasceram no direito comercial, como é o caso das letras e dos cheques . O espírito capitalista tende a hoje a dominar todas as actividades económicas ; nesta perspectiva assiste-se a um triunfo do direito comercial sobre o direito civil . Legisla-se por pressão da economia em mutação constante . D…

um direito. Classificação Quanto à natureza dos representantes Títulos públicos – (ex: obrigações do tesouro) Títulos particulares – (cheque, letra, títulos onde apenas intervêm particulares) Quanto ao conteúdo do direito representado Títulos representativos de moeda – (cheque e letra mas também factura, representativo de uma venda; livrança, de uma promessa de pagamento; obrigações, fracções de empréstimos, etc) Títulos representativos de mercadorias – (guias de…

a débito, por exemplo para pagamento de um cheque, e não se encontra suficientemente aprovisionada (não tem saldo disponível), pode acontecer uma de duas situações: Ou o banco aceita pagar o cheque através de um descoberto não autorizado, durante determinado prazo, muito curto, ou o banco se recusa a pagar o cheque sem provisão. Neste caso o sacador (o detentor da conta de Depósitos à Ordem) corre o risco do banco rescindir a convenção de uso de cheques (ficando inibido do seu uso) e de…