Regima juridico do Cheque e da Livrança

Introdução Em breves apontamentos sobre O Regime Jurídico da Livrança e do Cheque, falaremos das suas noções, dos seus respetivos regimes jurídicos, das suas especificidades e das diversas legislações aplicáveis. A livrança e o cheque são títulos de crédito que o comércio serve para diminuir a circulação e o transporte de numerários. A livrança é um instrumento de crédito e circulação, é uma promessa de pagamento, já o cheque é uma ordem de pagamento, a livrança não depende de provisão de fundos, diferente do cheque que pressupõe a existência de provisão de fundos. A letra e a livrança são dois títulos de crédito de natureza muito semelhantes pelo que o artigo 77º do Regime Jurídico Relativamente a Letra e Livrança (LULL), manda aplicara em tudo que não seja contrária a sua natureza, diversas disposições relativas a letra. 1 Legislações aplicáveis Os países estabelecem diversas relações comerciais entre eles, e fazem com que haja uma globalização do Direito Comercial, e a necessidade de uma uniformização internacional. Em nome dessa uniformização criou-se convenções internacionais, a serem seguidas mundialmente de modo a que haja uma base padrão nos diversos países, e as leis relativamente a letra, livrança e o cheque não são exceções, pelo que foram criadas as seguintes convenções:  Convenção internacional assinada em Genebra em 7 de Junho de 1930, tornada extensiva a Cabo Verde pela portaria 15.017 de 31 de Agosto de 1954, publicada…

Índice INTRODUCAO i Breve historial 1 Títulos de credito 1 Caracteristicas dos títulos de credito 1 Classificação consoante a forma de transmissão 1 Classificação consoante a natureza jurídica do emitente 2 Classificação conforme o direito nele incorporado 2 Classificação conforme a sua função 3 Letras 4 Principais intervenientes da letra 4 Requisitos essenciais 6 Transmissão da letra 6 Endosso 7 Aceite 8 Livrança 9 Requisitos necessários 9 Desconto da livrança 10…

Trabalho realizado por: Bruno Miguel Santos UFCD: 6699 – Instituições Bancárias (25H) Formador: José Grave Curso: TAG – Técnico de Apoio à Gestão ÍNDICE Introdução………………………………………………………3 Cheque………………………………………………………….4 Modalidades de transmissão de cheques…………………..6 Cheque Bancário……………………………………………..11 Requisitar Cheques…………………………………………..12 Utilizar Cheques……………………………………………...13…

2.8. – Os Títulos Cambiários 2.8.1. – A Letra e o seu regime jurídico 2.8.2. – A Livrança e o seu regime jurídico 2.8.3. – O Cheque e o seu regime jurídico 2.8. – Os Títulos Cambiários Definição:  É um documento representativo de um crédito que uma pessoa (credor) tem sobre outra pessoa (devedor).  O crédito, ou seja, a confiança que uma pessoa inspira noutra de cumprir, no futuro, uma obrigação atualmente assumida, veio facilitar as operações comerciais.  Títulos à…

exibição desse documento é necessária para o exercício do direito de crédito nele mencionado. Cheque Lei Uniforme relativa aos Cheques Convenção de Genebra de 19 de Março de 1931 Ratificada em Portugal pelo Decreto nº 23.721, de 29 de Março de 1934 1 – Conceito É uma ordem de pagamento, em dinheiro e a vista, emitida pelo sacador contra o sacado, em favor próprio ou de um terceiro, que incide sobre fundos que o sacador dispõe em poder do sacado4. Presentemente todas as…

100456321 100456321 José Gomes José Gomes 10.000,00 10.000,00 Barcelos.2012/12/18 Barcelos.2012/12/18 Cheque Cheque é a ordem de pagamento dada pelo sacador (titular da conta) ao sacado (banco), para que este pague a si próprio ou a um terceiro (beneficiário) uma determinada quantia. Da respectiva noção resultam os seguintes intervenientes: -Sacador – a pessoa que dá a ordem de pagamento. - Sacado – o banco a quem e dada a ordem de pagamento. - Beneficiário – a pessoa a…

segurança circulação de valores CHEQUE uma ordem de pagamento à vista, emitida por uma pessoa (emitente ou sacador) contra um banco, para que este pague uma determinada importância a uma pessoa (beneficiário ou tomador), importância esta que o emitente tem junto ao sacado, derivada de contrato de depósito bancário ou abertura de crédito TIPOS DE CHEQUE Cheque ao portador Quando um pagamento é feito através de cheque e o mesmo talvez possa ser passado para terceiros, o tipo…

0670 – Contrato de compra e venda 25 horas Objectivo(s) Objectivos: Preencher documentação relativa ao contrato de compra e venda. Conteúdos 1. Fases do processo de compra e venda • Encomenda • Entrega • Liquidação • Pagamento 2.Condições do processo de compra e venda • Qualidade e quantidade • Entrega • Preço • Pagamento/Recebimento 3.Outros documentos comerciais • Cheque • Letra • Livrança •…

Intervenientes da letra 3 Requisitos da Letra: 4 Aceite e Aval 5 Estipulação de juros 5 Reforma de Letra 5 Desconto Bancário de letras 6 Vencimento da letra 6 Vantagens 6 Desvantagens 6 Caso Prático 7 Livrança 8 Requisitos da Livrança: 8 Tipos de Livranças 9 Encargos presentes na livrança 9 Vencimento da Livrança 9 Desconto de Livranças 9 Vantagens 10 Caso Prático 10 Diferença entre Letra e Livrança 11 Conclusão 12 Netgrafia 13 Introdução Este trabalho surge no âmbito da…

exportação. Há planos de financiamento com juros bonificados que têm como objectivo o desenvolvimento da actividade económica. Estes financiamentos podem ser representados por: Livrança É um documento representativo de um empréstimo bancário. O Desconto Bancário O desconto comercial é a operação de crédito bancário que tem como objectivo pagar aos seus depositantes, antes da data do vencimento, títulos de crédito (letras) que estes têm direito a receber. O banco surge, assim,…