Litisconsórcio Art 46 48

CPC) INTRODUÇÃO: O presente trabalho trata de litisconsórcio, intervenção de terceiros e de competência, assuntos estes mencionados no Código de Processo Civil, Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e ainda finalizado com as modificações expressas no Anteprojeto do Novo Código Civil elaborado e apresentado pelo Senado Federal para a sociedade brasileira em 08 de junho de 2010. 1. LITISCONSÓRCIO Disposições gerais: Dá-se o nome de litisconsórcio quando há uma pluralidade de…

1. Partes 2. Ministério Público 3. Litisconsórcio 4. Intervenção de Terceiros I 5. Intervenção de Terceiros II 6. Petição Inicial 7. Citação 1. PARTES 1.1. Capacidade de Ser Parte - Artigo 7º Art. 7º. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. **TITULARES DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES** - Aptidão para ser sujeito da relação jurídica; - Não precisa ter capacidade civil; - Entes com personalidade jurídica, e até mesmo entes…

a salvo os direitos do nascituro (art. 4 CC). Mas, não só o homem, pessoa natural reconhecida pelo direito, tem capacidade de direito. A lei (arts. 13 e 18, do CC) também atribui personalidade a entes ideais dotando-os de capacidade de direito, são as pessoas jurídicas. Assim, tanto as pessoas naturais, como as pessoas jurídicas. têm capacidade para serem sujeitos de relação jurídica processual, portanto, de serem partes. Além disso, o direito processual (art. 12, III, IV, V) reconhece…

poder delegado à parte para abrir um processo) e o da congruência (o juiz fica limitado ao pedido das partes, podendo assim julgar nos termos em que foi proposta, sendo proibido o seu conhecimento em assuntos que não foram informados pelos litigantes art. 128 do CPC), nesses caso é justificado o principio dispositivo para preservar a neutralidade do juiz diante do conflito. Principio do contraditório garante para as partes litigantes total igualdade dentro do processo, dando-lhes iguais…

processual civil i 26/07/10 Partes Capacidade para ser parte Pessoa natural Jurídica Quase pessoas – entes em que não se encaixam nem de pessoa natural nem no conceito de pessoa jurídica. Ex. O nascituro – não é pessoa, porém pode está em juízo. Art 12 CPC Quando o município não tem procurador, o prefeito da cidade é o representante do município perante a justiça. Massa falida – pessoa jurídica que tem a sua falência decretada. Quando isso acontece, essa pessoa jurídica falida é…

> DIREITO PROCESSUAL CIVIL > COMPETÊNCIA INTERNA - art. 91 CPC 1)- Importância: como na prática adotaremos critérios para entrar com a ação, em qual lugar a ação deverá ser proposta. Qual juiz pode deferir/indeferir os pedidos e tutelas que eu faço a ele. Não correndo o processo no lugar competente haverá um problema, não no mérito e sim quanto a sua forma. Faltando uma das condições da ação ou havendo litispendência, ela se extinguia. Aqui o problema é que o processo está no…

se confundir em algumas situações, como por exemplo uma briga de trânsito (lesão corporal e indenização) Penal deve ser mais rigoroso, pois na dúvida, o réu deve ser favorecido\ No direito civil, basta a verdade substancial Revel= não contestar. Art.320 Se não aplica o direito penal, cabe o CPC Princípios de processual civil Devido processo legal É quando o estado age de acordo com o que está dentro de um processo, é um princípio base, sobre a qual todos os outros se sustentam.…

isto é, quem é tido por parte sem julgamento de mérito (art. 267,VI). O réu, a seu turno, que entenda ser parte ilegítima, terá legitimidade, pelo menos, para argüir a sua ilegitimidade ad causam. SUBSTITUICAO PROCESSUAL Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide. Assim, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei" art.6° CPC. SUBSTITUICAO DE PARTE Não se…

Processual: O substituto processual também é parte. Considera-se substituto processual aquele que é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio (art. 6.°), como o autor de ação popular, que não pleiteia direito próprio, mas coletivo (art. 5.°, LXXIII, Constituição Federal), ou o gestor de negócios, que age no interesse do gerido (art. 1.331 do CC). A decisão proferida na causa em que atua o substituto processual faz coisa julgada para este e para o substituído. A…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL RITO ORDINÁRIO RÉPLICA Art. 326, CPC Art. 327, CPC Quando o réu, ao oferecer contestação, aduzir fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ou então, aduz as preliminares do at. 301 do CPC, o juiz intimará o autor para oferecer sua réplica no prazo de 10 dias. Não existe possibilidade de tréplica no rito ordinário. Porem, se alguma das partes apresentar novas provas, supervenientes, o juiz concederá o prazo de 05 dias para…