Liquidação Extra Judicial

petição do executado destinada a impugnar a sentença de liquidação, bem como qualquer outra matéria de fato ou de direito relacionada ao cumprimento da decisão, quitação ou prescrição da dívida (art. 884, §1º, CLT). Sua interposição é dependente da garantia do juízo, eis que seu prazo de cinco dias se inicia somente após o cumprimento deste requisito. Ao lado dos embargos à execução, tem-se a figura da impugnação à sentença de liquidação (art. 884, §3º e §4º, CLT). A impugnação é a…

20/10 Reclamante: Antonio Dias da Silva Reclamado: Paula de Oliveira & Cia. Ltda. LUANA DE JESUS BUENO, Profissional da Contabilidade legal­mente habilitado a realizar perícias judiciais de natureza contábil, conforme registro de n.º 000069364 do CRC-SP, honrosamente nomeado para o encargo de realizar a prova pericial técnica nos autos do pro­cesso em referência, em que ANTONIO DIAS DA SILVA move contra PAULA DE…

Da liquidação de sentença Os arts. 603 a 611 da versão original do código foram revogados pela lei de n. 11.232/2005, sendo disciplinada a matéria no arts. 475-A a 475-H, que passaram a constituir o Capítulo IX do Título VIII que trata do procedimento ordinário passando a liquidação a ser fase eventual preparatória do cumprimento se a sentença for ilíquida. Se, porém, o título executivo for sentença que contenha condenação genérica, primeiro deve proceder-se á sua liquidação.…

LEI DE FALÊNCIA RECUPERAÇÂO JUDICIAL RECUPERAÇÂO EXTRAJUDICIAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial da Faculdade Batista de Vitória da Serra, como requisito parcial para avaliação. Professor: Roberto Lordelo Serra 2009 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo levantar todas as informações possíveis referente às mudanças efetuadas no Código Civil Brasileiro relacionado à Lei de Falências, Recuperação Judicial e Recuperação…

único recurso, para se salvarem desta situação crítica, seria a dissolução da sociedade em questão. Pergunta-se: O que você responderia aos sócios consulentes? QUESTÃO OBJETIVA: São agentes econômicos excluídos da Lei 11.101/2005 (Lei Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência) , exceto: A) B) C) D) Os empresários de pequeno porte. As empresas sociedades de economia mista. As empresas públicas. As instituições financeiras. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL Para elaborar as questões, o aluno…

processual e o Juízo competente para aplicar aos casos concretos. TEMA Disposições Preliminares e Comuns. Falência e Recuperação Judicial. Sujeito Passivo. Juízo Competente. Intervenção e Liquidação Extrajudicial. Lei 6024/74: Noções. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Disposições Preliminares e Comuns; 2. Sujeito Passivo; 3. Juízo Competente; 4. Noções sobre Intervenção e Liquidação Extrajudicial. Lei 6024/74. PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula teórico-expositiva. Estudo dirigido a casos…

mais resumidamente, "insolvência civil". Ela apresenta certas diferenças da falência, já que se origina do estado econômico do devedor civil insolvente, pode ser declarada com base na impontualidade, não é considerada criminosa, não há inquérito judicial, o devedor civil não tem obrigação de requerer a sua insolvência etc. Para que se utilize o procedimento da execução por quantia certa contra devedor insolvente é preciso que alguém pleiteie em juízo a declaração de insolvência, ou…

obrigações. As apurações de haveres, em processos de inventário e de dissolução ou liquidação de sociedades se enquadram nesta espécie. Quando da liquidação de sentença, podem surgir outras espécies de perícia contábil, no caso, a liquidação por arbitramento e a liquidação por artigos. A espécie arbitramento surge quando determinado pela sentença ou convencionado pelas partes ou o exigir a natureza do objeto da liquidação. (ORNELAS, 1995, p.32). REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: ORNELAS,…

Sim, uma vez que no caso em análise é prestada essa caução idônea (é um valor que é recolhido em conta judicial e serve para garantir possíveis danos causados por você a outra parte no processo civil), será lícito ao magistrado deferir a liminar para sustação do processo. Questão Objetiva: Resposta: Letra D. Semana 5 Caso Concreto Resposta: Ação de execução de título extra judicial de acordo com os artigos 566, I ,CPC , art. 652 , CPC e art. 585, I CPC. Questão Objetiva:…

O Banco G.O.L. S/A, em liquidação extrajudicial, demitiu, sem justa causa, após 8 anos e 3 meses de prestação de serviços, a gerente de uma de suas agências, Srta.Vitória, ocasião em que percebia o salário de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mais gratificação de função correspondente a 1/3 do salário. Por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, o Banco não conseguiu descontar o valor do adiantamento salarial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), anteriormente…