Lindb Segundo O Doutrinador

1 - LEI DE INTRODUÇÃO - LINDB 2 - DAS PESSOAS I – PESSOA NATURAL 1. DA PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURÍDICA 1.1) Conceito de Personalidade Jurídica (art. 1º) A personalidade jurídica é a aptidão genérica (abstrata) que todos têm para ser sujeito de direitos e deveres numa relação jurídica, adquirida ao nascermos com vida, cessando com a morte. Porém, nem todos possuem a capacidade jurídica, que é uma…

instrumento da Lei, de acordo com o princípio da estrita legalidade (doutrina tradicional). Greco segue esta linha, e que biparte em: b.1.) Imediata - Lei (única capaz de criar delito e cominar pena); b.2.) Mediata - Costumes e Princípios; Costumes (LINDB/4˚): É a praxe forense, conduta praticada de modo geral, uniforme, com consciência de sua obrigatoriedade; Podem ser: secundum legem (ratificam e sedimentam o disposto em lei) e praeter legem (viabilizam a supressão de lacunas) e…

equivaleriam, respectivamente aos ideais liberdade, igualdade e fraternidade, extraídos da Revolução Francesa. Para o Professor Antônio Augusto Cançado Trindade, seria mais adequada a nomenclatura dimensões e não gerações de direitos. Isso porque, segundo ele, gerações passariam a ideia de substituição. Ele explica, ainda, que, na verdade, as dimensões coexistem e vão se acumulando. Vejamos a esquematização:  Primeira dimensão ou geração (= liberdade): direitos que dizem…

que trata esta Lei, assegurando­se­lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Alguns doutrinadores alegam que existe nesse artigo um pensamento tautológico , ou seja, afirmam a mesma coisa com outras palavras. Ao que as autoras refutam afirmando que pormenorizar a redação é importante, …

e Newton de Lucca (1979:47/65). 2.1. Cartularidade Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Desse adjetivo do conceito se pode extrair a referência ao princípio da cartularidade, segundo o qual o exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse. Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito) pode pretender a satisfação de…

da Lei de Introdução foi revogado pela Lei 12.036/2009. Previa o comando: “A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar”. Segundo aponta Gustavo Mônaco, professor da Universidade de São Paulo, o dispositivo foi revogado, pondo fim à dúvida doutrinária sobre a sua recepção pela Constituição Federal de 1988, diante de suposto desrespeito à tripartição dos poderes.7 Em havendo

da Lei de Introdução foi revogado pela Lei 12.036/2009. Previa o comando: “A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar”. Segundo aponta Gustavo Mônaco, professor da Universidade de São Paulo, o dispositivo foi revogado, pondo fim à dúvida doutrinária sobre a sua recepção pela Constituição Federal de 1988, diante de suposto desrespeito à tripartição dos poderes.7 Em havendo

extraordinários (a exemplo do caso fortuito, ou força maior2, das tempestades e dos terremotos que ocasionem danos às pessoas). Tanto o nascimento quanto a morte são acontecimentos naturais. Fatos jurídicos que serão inscritos no registro público. 2 Segundo Orlando Gomes, Introdução ao Direito Civil: “caso fortuito, ou força maior, é todo fato necessário, a cujos efeitos não é possível resistir”. Como requisitos necessários temos: a inevitabilidade (requisito objetivo) e a…

SOBERANIA. O ESTADO DE DIREITO é o estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. Elementos do Estado: - POVO (elemento subjetivo); - TERRITÓRIO (elemento objetivo); e - GOVERNO SOBERANO - soberania como poder absoluto (segundo a correte clássica do direito internacional), indivisível e incontrastável; independência na ordem internacional e supremacia na ordem interna. Poderes do Estado – não são poderes da ADMINISTRAÇÃO, mas funções do Estado denominadas,…

costume; a Jurisprudência; o Direito em seus aspectos objetivo e subjetivo e as questões relacionadas à hermenêutica e aplicação do Direito), todas tão necessárias aos alunos ingressantes no curso de graduação e que iniciam seus estudos jurídicos, num segundo momento, constata-se o cuidado do Autor, ainda uma vez de forma clara e precisa, conforme, frisc-sc, é a característica de suas obras, em analisar o fenômeno jurídico em seus aspectos sociológico e filosófico, emprestando à obra um…