Lindb Segundo O Doutrinador

e os efeitos da conduta são os desejados pelas partes. CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 26 16 74 84 60 0 A classificação dos negócios jurídicos é muito grande. Levando-se em consideração o que tem caído nos concursos públicos e segundo a melhor doutrina sobre o tema (embora não haja uma uniformidade), classificamos os negócios jurídicos em: A) Quanto ao número de manifestações de vontade R A D E PA U LO 1. Unilaterais: quando a declaração de…

humana que, violando dever jurídico originário, causa prejuízo a outrem é fonte geradora de responsabilidade civil4. 6. A responsabilidade civil nos primeiros tempos e seu desenvolvimento 6.1. Direito romano A responsabilidade civil se assenta, segundo a teoria clássica, em três pressupostos: um dano, a culpa do autor e a relação de causalidade entre o fato culposo e o mesmo dano5. Nos primórdios da humanidade, entretanto, não se cogitava do fator culpa. O dano provocava a…

da conformidade de todos os atos dos poderes públicos com a Constituição . “A normatividade da Constituição concede efeito vinculante a seus preceitos, ou seja, todos os dispositivos previstos na Constituição, sem exceção, devem ser cumpridos” . Segundo Canotilho: “A autoprimazia normativa significa que as normas constitucionais não derivam a sua validade de outras normas com dignidade hierárquica superior. Pressupõe-se, assim, em termos pragmáticos, que a constituição formada por…

princípio à taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários (Lei n.º 7.940/1989), considerada constitucional, consoante a Súmula 665 (ver, ademais, no STF: RE 216.259-AgR-2000 (Taxa de Fiscalização da CVM) e RE 232.393/2002). Quanto ao segundo item, a expressão “sempre que possível” pode ser interpretada se avocarmos as possibilidades técnicas de cada imposto. Por exemplo, se o IR, na busca do ideal de justiça, apresenta-se inclinado à variação de alíquotas, o ICMS, em…

Cogite-se, por exemplo, dos contratos de planos de saúde, dos contratos bancários, dos contratos com fornecedores de serviços, que se contam aos milhares e até aos milhões com o mesmo predisponente. É impossível a contratação individualizada, segundo o 30/421 esquema de oferta e aceitação, que o novo Código mantém inalterado, reproduzindo quase literalmente os enunciados do Código de 1916, destinados à formação dos contratos. A tarefa de sistematização doutrinária é…

derivados ou decorrentes 4.4.2.3.1. Princípio da retroatividade benéfica da lei penal 4.4.2.3.2. Princípio da insignificância ou da bagatela 4.4.2.3.2.1. Conceito 4.4.2.3.2.2. Origem 4.4.2.3.2.3. Natureza jurídica 4.4.2.3.2.4. Vetores da insignificância segundo o Supremo Tribunal Federal 4.4.2.3.2.5. Porte de droga para consumo pessoal 4.4.2.3.2.6. Descaminho e crimes contra a ordem tributária 4.4.2.3.2.7. Roubo 4.4.2.3.2.8. Crime contra a Administração Pública 4.4.2.3.2.9. Crime…

reequilibrar as prerrogativas do Poder Público com as garantias dos administrados. Infere-se, ainda, que o Direito Administrativo nasce atrelado ao Direito Constitucional, pois enquanto ao primeiro cabe executar as tarefas (atividade dinâmica), ao segundo cabe determinar e planeja os trabalhos (atividade estática). As premissas do Estado de Direito são: o princípio da legalidade, a separação de poderes e a constitucionalização do Estado. 2. Importância do Estudo do Direito Administrativo…

Resultado e Fonte 149.1. Interpretação Declarativa 149.2. Interpretação Restritiva 149.3. Interpretação Extensiva 150. O Art. 5o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 150.1. A Obrigatoriedade do Art. 5o da LINDB 150.2. O Significado do Art. 5o da LINDB 151. A Interpretação dos Negócios Jurídicos Capítulo 26 – ELEMENTOS DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO 152. Considerações Prévias 153. Elemento Gramatical 154. Elemento Lógico 154.1. Lógica Interna 154.2. Lógica Externa 154.3

Previdência Social CPC – Código de Processo Civil CUT – Central Única dos Trabalhadores EPI – Equipamento de Proteção Individual FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço LEP – Lei de Execuções Penais LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro OGMO – Órgão Gestor de Mão de Obra PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor PIS – Programa de Integração Social RO – Recurso…

fundamentação, dispondo de 10 dias para tanto (se estiver em recesso, o Congresso será convocado, extraordinariamente, no prazo de 5 dias). Para a aprovação do Estado de Defesa deve o Congresso se manifestar pela maioria absoluta de seus membros. Em um segundo momento após a cessação dos efeitos do estado de defesa, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República em mensagem ao Congresso, com especificação e justificação dessas providências. Se o…