Lindb E Direito Internacional Privado

21/07/2014 AULA 01 - PROF JOÃO AGUIRRE DIREITO CIVIL LEI DE INTRODUÇÃO NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO – LINDB - LEI 4657/42 # Norma sobre normas, norma de sobre direito. - não rgula a conduta humana, mas regula outras normas REGULA: I. Vigência da lei no tempo; II. Obrigatoriedade da norma; III. Integração da norma; IV. Interpretação da norma; V. Vigência da lei no espaço. 1 - Vigência da lei no tempo: a. Art. 1: salvo disposição em contrário o prazo é de 45 dias contados a partir

Teoria Geral do Direito I. Objetivo II. Direito - Adequar o homem a vida social Regras podem ser de caráter genérico ou caráter Jurídico. As de caráter genérido são em relação à aplicação à todos os indivíduos, e as de caráter Jurídico tem a eficácia garantida pelo estado. Se encontram nas leis, na jurisprudência, nos princípios gerais do D. - Dever ser. Existe uma marcante diferença entre o ser e o dever ser. Ser é do mundo natural, enquanto dever ser é do mundo jurídico. O Ser são os

Gerais de Direito Internacional Público. Princípios. 1. O estudo do Direito Internacional refere-se: A apenas ao Direito Internacional Público; B apenas ao Direito Internacional Privado; C apenas às relações entre organismos internacionais; D apenas às relações entre Estados; E todas as assertivas anteriores estão incorretas. Sugestão : Segundo Accioly “Direito Internacional é o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade internacional”. Accioly,

Aula 00 Direito Civil p/ TRE-GO (Analista - Área Jud) Professores: Jacson Panichi, Aline Santiago Direito Civil para o TRE/GO Analista Judiciárioárea judiciária. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 AULA 00: Lei: vigência; aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação. Lei de introdução ao Código Civil. Olá “concurseiro”! Olá “concurseira”! Com a notícia da dispensa de licitação definindo o CESPE como Banca do próximo concurso do TRE-Goiás,…

DIREITO CIVIL – PARTE GERAL LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) Antes era chamada de LICC, pois se achava que introduzia apenas ás normas de processo civil. Sua aplicação não restringe tão somente o direito civil, introduz todo o ordenamento jurídico brasileiro. DA VIGÊNCIA DA LEI Vacatio legis: É o tempo necessário que as pessoas tem para conhecer a lei. De regra, o tempo é de 45 dias para que a lei comece a produzir efeitos, caso contrário, deve haver no…

tomarem o poder, o grupo de fanáticos religiosos determinou a prisão dos pregadores e adeptos das outras religiões. Marion conseguiu fugir para o Brasil onde requereu proteção. Qual espécie de proteção lhe poderá ser deferida, conforme previsão no Direito brasileiro? R: De acordo com art 1º, I da lei 9474/97 será concedido refúgio a todo indivíduo que devido a fundados temores de perseguição por motivo de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se…

Norma Jurídica Conceito: é a proposição normativa inserida em uma ordem jurídica, garantida pelo poder público (Direito interno) ou pelas organizações internacionais (Direito internacional), que visam garantir a ordem e a paz social. Ex: leis, jurisprudências, tratados, direito costumeiro. (Nota!) A norma serve de parâmetro para decisões jurídicas. (Nota!) Direito Interno  Estado através do poder legislativo. Não basta a intenção dos homens em praticar a justiça, muitas vezes é…

EDUCACIONAL FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS CURSO DE DIREITO JOSÉ MAURO DE RIBAMAR E SILVA RA 1299133146 LUCINÉIA APARECIDA P. DE LIMA RA 6661437379 NILDA ANTONIO DE LIMA RA 8062795839 OPÉRCIO GUIZARDI FILHO RA 8092906952 SIMONE ADAMS RA 8206985891 SUZANY GALINNO MOREIRA RA 8098937995 TATIANY BEZERRA BOCKNER DE LIMA RA 8423105076 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO Rondonópolis 2014 JOSÉ MAURO DE RIBAMAR

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS Curso: Direito Disciplina: Parte Geral do Direito Civil I Turma: 2162 Professora: Taysa Schiocchet Nome: Greta Pereira Morales Respostas do Estudo Dirigido: 1. As regras descrevem fatos e/ou condutas que devem ser seguidos rigidamente. São normas descritivas que só se aplicam a casos que já se concretizaram, com a pretensão de abranger e decidir totalmente um caso. Por sua vez, os princípios são valores, normas finalísticas que se…

principais órgãos das Nações Unidas são a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, a Organização Mundial do Comércio e a Corte Internacional de Justiça. | c) | As principais atribuições do Conselho de Segurança são a manutenção da paz internacional e a liberalização dos fluxos internacionais de comércio. | d) | Um Estado não pode se tornar membro da Corte Internacional de Justiça sem antes se tornar membro nas Nações Unidas. | 1ª Questão: José, de nacionalidade brasileira, era…