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recurso. validade aplicação interpretação 1 29/04/2013 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 7 8 Ato jurídico perfeito, Direito adquirido, Coisa julgada Artigo 5º, inc. XXXVI, CF: garantia de segurança na estabilidade das relações jurídicas mesmos efeitos jurídicos de antes de se mudar a lei regulava a relação jurídica direitos subjetivos se formaram em direito adquirido, ato jurídico…

Direito Civil rege a maior parte dessas relações, através de seus preceitos e dispositivos legais, que conceituam e disciplinam o comportamento humano. 1 – LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL A Lei de Introdução ao Código Civil, atualmente denomina LINDB – Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, substituindo-a em todo o seu conteúdo. O Código Civil é a Constituição do homem comum, destinado a regulamentar as relações de família e as relações patrimoniais. Uma vez em vigor, a…

de 4 de Setembro de 1942, até então com nome Lei de Introdução ao Código Civil (LICC); Para LINDB que ampliou seu campo de aplicação suas responsabilidades por assim dizer.Que passou a ser chamada “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”. LINDB é um código que regula normas jurídicas de maneira geral, não somente no que se diz respeito ao código civil. Nela iremos encontrar 19 artigos nos quais mostraremos suas maneiras de serem aplicadas, esclarecimentos e…

Art. 6º. ( A lei é obrigatória, os atos tem valor e são contínuos e a lei não retroage). Art. 1º - LINDB - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. - Vacatio legis - período onde a lei não está em vigor, mas já está publicada. (art. 1º LINDB período de adaptação). Código Civil de 2002 - Lei 10406 (2046 artigos) Anteprojeto - Projeto de Lei 634/75 - coordenado por Miguel Reale. Preserva a…

normas do Direito Brasileiro” conhecida popularmente por LINDB. A atual LINDB recebeu este titulo recentemente após revogar e simultaneamente substituir a Lei de Introdução ao Direito Civil (LICC). Tal modificação foi necessária e correta, pois nela não contém apenas conteúdos relacionados ao Direito Civil e sim a todos os ramos do direito. Ela consiste em uma norma jurídica autônoma aplicável a todo o ordenamento jurídico que contém 19 artigos ao qual será abordado mais profundamente do…

ligado à área do ensino. Iniciei minha carreira docente na própria PUC/SP, onde lecionei durante alguns anos. Atualmente dedico-me aos cursos preparatórios para concursos públicos, tendo me especializado no Direito Civil, matéria que possuo obras e artigos publicados. N om e9 99 99 99 Minha intenção com este curso é ministrar aulas direcionadas para o concurso de Analista Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro – Área…

social, estabelecida por uma ORGANIZAÇÃO SOBERANA e imposto COATIVAMENTE à observância de todos NORMA JURÍDICA (imposta pelo Estado – sujeita à sanção) X (ambas são normas de comportamento) NORMA MORAL (está na consciência da pessoa) LINDB (Lei 12376 de 30/12/2010) – estuda a lacuna na lei (subsunção – soluciona conflito de interesses) O Juíz não pode fazer o “Non-Liquet” – quando o juíz não encontra resposta nítida jurídica para o julgamento e deixa de julgar. - conjunto…

território nacional. Por exemplo, o Habeas Corpus. Em matéria política retrata também sobre os estrangeiros, pois há cargos que são privativos de nacionais. No art. 102 fala sobre a extradição e o art. 105 da homologação da sentença estrangeira. - LINDB: Art. 7º a 19. - Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro. - Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) – fala sobre a forma que o estrangeiro entra no Brasil (visto) e o período em que o estrangeiro permanece no Brasil e como ele…

tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Varas do Trabalho, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º - Em se tratando de empregador que promova…

de um dispositivo legal aplicado a um caso semelhante. • Aplicação: Art. 4º e 5º da LICC • No direito subjetivo: Artigo 126 do CPC. • O Principio de integração normativa prevendo que na legislação possa existir lacunas possibilita ao Juiz decidir sempre. • Conclusão: A Lei pode ser lacunosa, mas o sistema jurÍdico não. • A ANALOGIA PERTENCE A HIERARQUIA DO SISTEMA PREVISTO NO ARTIGO 4º DA LICC – SENDO A PRIMEIRA OPÇÃO, OBRIGATORIAMENTE. • Isso porque prestigia o sistema legal escrito…