Limites Publicidade

C4 Publicidade Identificação A agência C4 Publicidade de nome fantasia C4 PUBLICIDADE, razão social C4 Publicidade Ltda., localizada na Rua Pederneiras, 569, Nova Campinas, Campinas, São Paulo, de CEP: 13090-717, telefone (19) 3295-8279, portadora do web site http://www.c4publicidade.com.br, email contato@c4publicidade.com.br e faturamento anual entre dois e cinco milhões foi escolhida para o trabalho. De acordo com a SEBRAE, para ser média empresa, o faturamento não pode passar do limite de

do código de defesa do consumidor, sem prejuízo de outros dispositivos que venham a complementar essa proteção. Podemos destacar entre estes dispositivos o disposto no artigo 30 do CDC que obriga o fornecedor a cumprir o que foi passado por sua publicidade, tornando assim essa oferta uma parte integrante do contrato e um direito do consumidor de exigir o que foi ofertado. Outro ponto de destaque é o referente ao artigo 47 do CDC que afirma que as cláusulas contratuais devem ser…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE AS ABUSIVIDADES DA PUBLICIDADE E O PÚBLICO INFANTIL Fernanda Tiosso Sampaio Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE AS ABUSIVIDADES DA PUBLICIDADE E O PÚBLICO INFANTIL Fernanda Tiosso Sampaio Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau…

contratos da Administração Pública: Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente…

legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, e o presente artigo tem como objetivo, explicar de maneira explicita cada um desses princípios que devem ser respeitados pela Administração Pública. Princípios Básicos que Regem As Licitações Públicas Isonomia Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Probidade administrativa…

Pública exceto em casos previstos na lei. 2. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Servem para orientar as atividades administrativas, sendo os previstos na Constituição ou em Emenda Constitucional: Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência. Legalidade: Toda atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Assim sendo, enquanto ao particular é dado fazer tudo menos o que a lei proíbe o agente público só poderá agir se estiver previamente amparado por lei.

RESUMO PAGINAS 150 À 156 Nas frases (3), (8), (13) e (14) do texto, a palavra "apenas" pertence a publicidade, minimiza as imposições sobre o cliente e atenua a autoridade do produtor do texto com uma mudança em direção ao significado de autoridade do consumidor. Ela comunica o significado central na propaganda: "é facil". Embora o texto se refira a dez ações exigidas do cliente, a obrigação está expressa em somente um caso, "que você deverá guardar para conferir" e mesmo aqui, é…

trata dos princípios inerentes à Administração Pública: “Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.” Trata-se, portanto, de princípios incidentes não apenas sobre os órgãos que integram a estrutura central do Estado, incluindo-se aqui os pertencentes aos três Poderes (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder…

Moralidade - Publicidade - Eficiência Princípio da Legalidade Importância: O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. Conceito: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). O Princípio da legalidade aparece simultaneamente como um limite e…

o alinhamento do lote ou terreno e a edificação. AFASTAMENTO LATERAL: distância entre a divisa lateral do lote ou terreno e a edificação. AFASTAMENTO DE FUNDOS: distância entre a divisa de fundos do lote ou terreno e a edificação. ALINHAMENTO: limite divisório entre o lote ou terreno e o logradouro público. ÁREA DE ESTACIONAMENTO: área destinada a estacionamento ou guarda de veículos. COBERTURA: último pavimento de uma unidade residencial ou comercial em edificação com mais de duas…