Limites Poder Empregador

uma necessidade constitucional após a criação em 1941 da justiça do trabalho. Nela se unificou toda a legislação então existente no Brasil, com o objetivo principal de regulamentar as relações coletivas e individuais de trabalho entre empregado e empregador. Em 1941 o presidente Getúlio Vargas e o ministro do trabalho, Alexandre Marcondes Filho perceberam a necessidade de criar uma consolidação das leis do trabalho. Foram convidados para a elaboração os juristas José de Segadas Viana,…

Trabalho, até então de natureza administrativa, em órgão do Poder Judiciário; CF/67: Exprimiu os objetivos dos governos militares iniciados em 1964 e introduziu o FGTS (criado por lei ordinária em 1966, com o objetivo de financiar a infraestrutura, saneamento básico e moradia para atender o homem do campo que começava a migrar para as cidades em busca de trabalho); CF/88: Valorizou o direito coletivo com a proibição da interferência do Poder Público na organização sindical e enumerou…

passageiros a bordo e guarda de bagagens, documentos, valores e malas postais que lhe tenham sido confiadas pelo comandante. § 1º - A guarda dos valores fica condicionada à existência de local apropriado e seguro na aeronave, sendo responsabilidade do empregador atestar a segurança do local. § 2º - A guarda de cargas e malas postais em terra somente será confiada ao comissário quando no local inexistir serviço próprio para essa finalidade. Art. 7º - Consideram-se também tripulantes,…

Passo 1 Horas Extras A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por…

fundamentais nas relações de trabalho. 2. Administração publica e prestação de serviços públicos. 3. Sistema prisional: limites e desafios. 4. Sociedade empresaria e modelo econômico. 5. A família como instituição constitucional. Direito do trabalho. Teoria subjetivista: conjunto de normas que visa regular a relação de trabalho entre empregado e empregador. Teoria objetivista: conjunto de normas que visa regular a relação jurídica de trabalho subordinado. Teoria…

atender a situações de emergência. Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, ou a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA nas empresas desobrigadas de manter o SESMT, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade. Os tipos de EPI’s utilizados podem variar dependendo do tipo de atividade ou de riscos que poderão ameaçar a segurança e a saúde do trabalhador e da parte do corpo que se…

Passo 1 Horas Extras A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por…

Passo 1 Horas Extras A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por…

Passo 1 Horas Extras A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por…

preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: 1.6. Lazer: Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:§ 3º - O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social. 1.7. Previdência Social: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que…