Limites Do Poder Geral De Cautela

Resumo Texto – Os Atos de disposição processual. Partindo de considerações gerais sobre o tema, Leonardo Greco, atenta em seu artigo para o reconhecimento do processo civil como instrumento de tutela efetiva das situações de vantagem que a ordem jurídica confere aos particulares. Segundo ele esse reconhecimento, tem levado boa parte da doutrina e os sistemas processuais a reconhecer às próprias partes certo poder de disposição em relação ao próprio processo e a muitos dos seus atos, reservando

polêmicos das competências dos Tribunais de Contas, organismos fundamentais no controle externo da Administração Pública e que tiveram, após a Constituição Federal de 1988, uma significativa ampliação de tarefas, na medida em que esta lhes atribuiu poderes para efetuarem a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial dos entes públicos, não apenas sob a ótica da legalidade, mas, também, da legitimidade, o que os coloca como órgãos guardiões dos direitos…

Serviços prestados de engenharia A Lei de Licitações e Contratos na Administração Pública ao delimitar limites em função do valor estimado da contratação, seja para definir a modalidade de licitação a ser aplicada, na forma de seu artigo 23, inciso I, seja para determinar a dispensabilidade da mesma, conforme artigo 24, inciso I, privilegiou as obras e serviços de engenharia com valores bastante superiores aos demais serviços e compras. Estando, pois, o objeto enquadrado como obra ou serviço

direito administrativo) III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; (o mesmo vale do inciso II) IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; (o mesmo vale do inciso II) XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas…

bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.” Art. 37, XIV, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,…

para os súditos do Rei. Grande influência da doutrina contratualista. (Iluminismo) Instrument of Government 1654: Limites do poder. Bill of Rights 1689: submetia a monarquia à soberania popular, transformando-a numa monarquia constitucional. Poder legislativo em maior significância; sujeição dos governantes. EUA 1787: Direitos políticos para que fosse garantida a alternância do poder. FRA 1791: Direitos de liberdade e propriedade. 3. Neoconstitucionalismo Nova fase do movimento…

O O Estado moderno tem como função desenvolver condições de vida em sociedade, atribuindo ao seu poder soberano as funções legislativas, administrativa e jurisdicional. A jurisdição como função do Estado é atribuída com exclusividade ao poder judiciário através de seus órgãos, juízes e tribunais. Atribuindo ao Poder Legislativo formular leis, criar o direito objetivo a regular a ordem jurídica. …

forma indenizada A interpretação da OJ 82, s.m.j, quando o aviso for indenizado, a data da saída a ser anotada na CTPS deve ser na página relativa ao contrato de trabalho, a do ultimo dia da data PROJETADA para o viso indenizado e nas anotações gerais devemos anotar o último dia de trabalho efetivo do profissional. Por um equívoco a funcionária da ré inverteu as informações nada havendo a opor quanto a retificação das anotações. Entretanto observe-se que a projeto do aviso foi…

ou seja, 5 de maio de 200, instalando um capcioso desafio, em razão da ampla dimensão de suas repercussões em todos os níveis administrativos. Segundo o art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Segundo o mesmo texto legal, considera‑se ato jurídico perfeito o já consumado em consonância com a lei vigente. O ideal seria que, nesse art. 74, tivesse sido…

RESUMO – TEORIA GERAL DO CRIME Tempus regit actum: Em tema de aplicação da lei penal quanto ao tempo, vigora o principio tempus regit actum que se harmoniza com a garantia da reserva legal. Assim, no caso da ocorrência de um fato criminoso sob a vigência de determinada lei penal, nenhuma questão surgirá se for objeto de sentença e se esta for executada enquanto essa norma jurídica estiver em vigor. Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo: Pelo principio da anterioridade da lei…