Limites Do Poder Discricionário

resultado, podendo ou não alterar o Patrimônio Líquido. FATO DA ADMINISTRAÇÃO - O fato da administração é uma das causas que impossibilitam o cumprimento do contrato administrativo pelo contratado. Ele pode ser definido como toda ação ou omissão do Poder Público, especificamente relacionado ao contrato, que impede ou retarda sua execução. ATO ADMINISTRATIVO - Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim…

finalidade – única, o interesse público • a soma do motivo e do objeto denomina-se mérito do ato administrativo. • o Judiciário só pode rever os atos administrativos no tocante à legalidade dos mesmos, não podendo reapreciar o mérito dos atos discricionários. Atributos do ato administrativo a) presunção de legalidade (o ônus da prova cabe a quem alega a ilegalidade); b) auto-executoriedade; c) imperatividade (coercibilidade) Ato nulo e anulável – para o Hely ou o ato atinge o…

ESPÉCIES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS | |AULA Nº 20: PODERES DA ADMINISTRAÇÃO | |AULA Nº 21: O PODER DE POLÍCIA | |AULA Nº 22: SERVIÇOS

direito. III – DA REPERCUSSÃO GERAL O presente recurso extraordinário pretende discutir a limitação ao poder discricionário da administração pública, visando garantir o direito de grande parcela da população que participa dos processos seletivos para ingresso no serviço público, avaliando os parâmetros constitucionais para o exercício do mesmo e, estabelecendo limites mais claros para o âmbito de sua atuação. É fato que tal questão possui o aspecto de atingir…

ADMINISTRATIVO CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO E O PRINCÍPIO DA MORALIDADE Claudia Werner Collaço Roberta Bernardo Borges Zanette Resumo: O ordenamento jurídico brasileiro preceitua que os poderes administrativos são compostos de poderes vinculados e discricionários, todavia o legislador não foi capaz de prever todas as situações possíveis que a Administração Pública teria que executar, logo, com base nos princípios, que são o alicerce para o administrador, a…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO - CONCEITO: Poderes Administrativos são elementos indispensáveis para persecução do interesse público. Surgem como instrumentos (prerrogativas) através dos quais o poder público irá perseguir o interesse coletivo. - CARACTERÍSTICAS a) trata-se de um dever (poder-dever), b) irrenunciáveis; c) estão condicionados aos limites legais, inclusive quanto à regra de competência; d) cabe responsabilização. - PODER VINCULADO -…

pessoa física que presta serviço ao Estado e ás pessoas jurídico da Administração Indireta”. Portanto, temos quatro categorias de agentes públicos, são eles os agentes políticos; servidores públicos; militares; e particulares em colaboração com o Poder Público. Passaremos a classificar cada um dessa categoria; Conceituamos a classe de agentes políticos, os quais Exercem atribuições constitucionais e concorrem, em conjunto, para a formação da vontade política do Governo. Ocupam os…

moralidade, publicidade e eficiência. c) O princípio da razoabilidade ou proporcionalidade não é princípio consagrado sequer implicitamente. d) O princípio da publicidade obriga a presença do nome do administrador nos atos, obras, serviços e campanhas do Poder Público. e) O princípio da motivação não exige a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão administrativa. 2. De acordo com o princípio da publicidade administrativa, a) o ato administrativo…

BRENO SOUSA DE BRITO BRUNA MARIA MATOS MILHOMEM FERNANDO LUIS NASCIMENTO LEONARDO RAMOS LEITE MOACYR FLAVIO DE CASTRO PODERES DA ADMINISTRAÇÃO IMPERATRIZ – MA 2014 BRENO SOUSA DE BRITO BRUNA MARIA MATOS MILHOMEM FERNANDO LUIS NASCIMENTO LEONARDO RAMOS LEITE MOACYR FLAVIO DE CASTRO PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Trabalho apresentado a Universidade Estadual do maranhão UEMA CESI no curso de Bacharel em Administração de Empresas como

Exemplo: O professor José Cretella Júnior distingue ato arbitrário de ato discricionário. Para ele, a discrição é “a faculdade de operar dentro de certos limites, poder concedido ao agente público de agir ou deixar de agir dentro de um âmbito demarcado pela regra jurídica (...)”. Neste caso, a autoridade coatora não agiu dentro dos limites da regra jurídica. Portanto, não se pode falar em poder discricionário. ARGUMENTO AD HOMINEM – corresponde a um argumento que limita a validade de uma