Limites De Atuação Guarda Civil Municipal

ordenadamente como fonte de informação para a execução de suas atividades. Os documentos preservados pelo arquivo podem ser de vários tipos e em vários suportes. As entidades mantenedoras de arquivos podem ser públicas Federal, Estadual Distrital, Municipal, institucionais, comerciais e pessoais. No Brasil, a política de arquivos públicos e privados é gerenciada pelo Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), órgão ligado ao Arquivo Nacional. 2. Conarq. 3. Um documento é qualquer registro…

conhecida “Scotland Yard”. Segundo a concepção do próprio Peel, a polícia deveria ser organizada militarmente, com hierarquia e disciplina rígidas, porém voltada para a proteção dos cidadãos e para a prevenção do crime, e ainda com a investidura civil dos policiais. A criação da “Scotland Yard”, deu incício à comunitarização da polícia, dentro do que se chamava à época de “Commutting Police”, ou modelo de ação comunitária, daí advindo a figura do “Bobby”1 londrino. Já neste século em…

Devido às constantes mudanças sociais, econômicas, políticas e legais, as administrações públicas municipais não possuem mais margem para o desperdício de recursos e de processos, faz-se cada vez mais necessário à organização e o planejamento dos recursos e processos públicos para atender as demandas da sua comunidade. O planejamento orçamentário é a chave para os gestores municipais realizarem um bom trabalho perante o município o qual lhe foi confiado o direito a…

estados ................................................................................ 30 3.2. Mudanças nas polícias militares e nas polícias civis para implementação do Sistema Único de Segurança Pública .................................................................................................................. 36 3.3. Corpo de Bombeiros e Defesa Civil ............................................................................................................................43…

proposição de políticas públicas que mobilizem Estado, sociedade e empresas, determinando a união ideal do que compõe o Terceiro Setor, e não apenas com a imposição da atuação do Judiciário. Se a defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado é dever da coletividade em geral, todos os entes que dela participam devem colaborar; assim, a atuação responsável de empresas, apoiando financeiramente projetos de educação ambiental para seus funcionários e para a comunidade, assim como a…

insegurança social passou a exigir a atuação mais presente do Estado na elaboração de políticas de segurança pública para resolver o problema. Nesse sentido o Governo Federal criou o Plano Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Este trabalho demonstra que, apesar de o Poder Executivo deter posição de destaque na elaboração e condução das políticas públicas, a participação do Poder Legislativo pode contribuir para o aperfeiçoamento da atuação governamental. Para…

dos três poderes. Tem como papel fiscalizar o cumprimento das leis, os interesses individuais e sociais, controlar a atividade policial, realizar ação penal pública e recomendar melhorias no serviço público. Procuradores (federais, estaduais e municipais) e promotores de justiça e trabalho fazem parte do Ministério Público, cabendo a eles a defesa do interesse público. ->Artigo 127 da Constituição Federal de 1988: “O Ministério Público é instituição…

desperta da modorra de simples colônia e dá passada decisiva para emancipação política. Trazendo consigo um efetivo com cerca de 600 homens (Portugueses) com a finalidade de realizar a segurança da família Real. O Decreto 13 de maio 1809 regulamentou a Guarda Real Portuguesa sendo a 1ª Policia Militar da época, criada aos moldes (uniforme e armamento) da policia de Portugal. 1.4. INDEPENDÊNCIA Em 1815 o Brasil é elevado a Vice-Reino de Portugal Brasil e Algarves, elevando…

Finanças CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Um Estudo de Caso na Câmara Municipal de João Pinheiro Cátia de Sousa Garcia Melo Belo Horizonte/MG Julho de 2011 CATIA DE SOUSA GARCIA MELO CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Trabalho de Conclusão de Curso…

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 10.812 DE 2011 QUE TRATA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO Trabalho de conclusão para o Curso de Bacharelado em Direito na Faculdade Educacional de Ponta Grossa. RESUMO O presente trabalho teve como objetivo geral demonstrar a inconstitucionalidade da Lei 10.812 de 02 de dezembro de 2011, em seu §1º artigo 3º, a qual informa em seu texto que, o adicional de capacitação não é cumulativo quando o Guarda…