Limites Ao Poder De Reforma Da Constituição

Diante das dificuldades de avançar uma reforma tributária do ICMS, o Congresso Nacional tem buscado soluções no aprimoramento dos seus regimes. Dentre outros, vê-se a retomada das resoluções do Senado Federal como instrumentos normativos na solução dos conflitos que surgem nas operações interestaduais. Entretanto, pelo procedimento e técnica legislativa diferenciados, em relação às leis em geral, pois não depende de aprovação da Câmara de Deputados ou da sanção e veto presidencial,…

2 A UNICIDADE, AOS OLHOS DO DIRIGENTE....................................................................5 6. (FALÁCIAS DA) REFORMA SINDICAL.............................................................................6 6.1 QUEM FEZ A REFORMA.......................................................................................................6 6.2 A QUEM INTERESSA A REFORMA.....................................................................................7 6.3 A UNICIDADE SINDICAL VAI ACABAR?.

democráticos, com a relativa repercussão na aprovação das Cartas, ora impostas, ora aprovadas por assembleias constituintes. Hoje, a Constituição que vigora no Brasil, atualmente, é a de 1988 apelidada de “Constituição Cidadã”. Tal nome é dado a ela pelo fato de ter como fundamentos principais a maior liberdade e direitos do cidadão, já que a Constituição anterior imposta pelo regime militar reduziu ao máximo a liberdade do povo brasileiro. 1. REFERÊNCIAL…

a consagração dos direitos humanos é fruto de mudanças ocorridas ao longo do tempo em relação à estrutura da sociedade, bem como de diversas lutas e revoluções. Mas afinal, quando surgem os direitos humanos? O debate sobre o tema conduz sempre ao limite do surgimento do próprio Direito. Não caberá à aula 02 resolver um embate travado entre pensadores ao longo dos séculos, mas apontar alternativas. Alguns autores vêem nas primeiras instituições democráticas em Atenas - o princípio da…

“defensor do povo”. É uma Instituição independente que cuida da proteção das liberdades civis e democráticas, buscando com sua ação assegurar e efetivar os direitos individuais e sociais indisponíveis, como sua missão constitucional (v. art. 127, da Constituição Federal). Seus membros são chamados de Promotores de Justiça (atuação no primeiro grau de jurisdição) e Procuradores de Justiça (atuação no segundo grau de jurisdição), sendo ainda composto de servidores em funções de apoio. A…

Direito Constitucional é a ciência que propicia o conhecimento da organização fundamental do Estado. Ou seja, refere-se à estruturação do poder político, seus contornos jurídicos e limites de atuação (direitos humanos fundamentais e controle de constitucionalidade). José Afonso da Silva nos ensina que o Direito Constitucional “configura-se como Direito Público fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e…

financeira, produtos financeiros, instituições financeiras e mercados financeiros que asseguram a intermediação financeira (canalização da poupança para o investimento). O sistema financeiro tem como finalidade primordial transferir os recursos em poder dos poupadores (investidores) para o sector produtivo ou para o sector de consumo, é constituído basicamente pelos mercados (onde vários agentes realizam essa transferência mediante operações de compra, venda ou troca de activos…

Curso dir Consti. Moraes, Alexandre. Curso dir. Consti. 1- Temas Introdutórios: 1.1 Constitucionalismo: - Separação de poderes. - Direitos e garantias (individuais).( 1º. Geração/ dimensão – São os direitos fundamentais que prevem a ausência do estado). Direitos civis e politicos. Ver liberalismo econômico e político. 1.2 – Constituição Qual a natureza jurídica da nossa constituição vigente? Conteudo: forma (fruto da expressão constituinte,escrita) Origem: promulgada democrática…

a consagração dos direitos humanos é fruto de mudanças ocorridas ao longo do tempo em relação à estrutura da sociedade, bem como de diversas lutas e revoluções. Mas afinal, quando surgem os direitos humanos? O debate sobre o tema conduz sempre ao limite do surgimento do próprio Direito. Não caberá à aula 01 resolver um embate travado entre pensadores ao longo dos séculos, mas apontar alternativas. Alguns autores vêem nas primeiras instituições democráticas em Atenas - o princípio da…

CONSTITUIÇÃO Há vários conceitos de constituição, não podendo ser conceituada de forma única. A Constituição é a lei fundamental do Estado. Consiste em um sistema de normas, que é considerado a lei fundamental do Estado. J. J. Canotilho costuma conceituar a Constituição como constituindo a definição e a limitação do poder político – ela organiza e cria o Estado, definindo e limitando o Poder Político. O Estado de Direito tem por base normas jurídicas e seu sistema de normas…