Direito

INTRODUÇÃO No presente trabalho, tem por escopo realizar uma análise sobre a possibilidade da denunciação da lide nos casos em que o Estado é acionado judicialmente em litígios envolvendo a sua responsabilização civil perante os administrados. O assunto é de grande relevância, tendo em vista, ser constante a divergência doutrinária e jurisprudencial que buscam contribuir para uma solução mais justas no que diz respeito á composição do dano provocado ao particular por ação ou omissão do ofensor. Responsabilidade do Estado está elencada no nosso ordenamento jurídico, no artigo 37§6 da Constituição Federal, o qual adotou a Responsabilidade Objetiva do Estado, ou seja, para que seja imputada a responsabilidade não se precisa comprovar o dolo e a culpa, basta demonstrar a conduta do agente, dano e o nexo causal. O fundamento desse dispositivo é extraído da teoria do risco administrativo, pois parte da idéia de que a atuação estatal envolve um risco de dano, que lhe é inerente. Ainda no mesmo artigo foi assegurado o direito de regresso contra seu agente público, desde que demonstrado o elemento subjetivo da sua conduta, ou seja, é assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Porém, o que vem se discutindo são as divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da denunciação da lide. Para doutrina majoritária denunciação da lide não é possível, porque, se a vitima já sofreu um dano e escolheu não ter de provar dolo ou culpa do…

Aula 4 : Lide r a nça , Adm inist r a çã o, Pr oce sso D e cisór io na s Or ga niza çõe s e o St r e ss Ge r e ncia l. Profa. Ma. Crist iane Vinholi de Brit o Co n t e ú d o d a a u l a : Lide r a nça , Adm inist r a çã o, Pr oce sso D e cisór io na s Or ga niza çõe s e o St r e ss Ge r e ncia l. • • • Realidade da organização. Teorias da Liderança. Processo decisório e as diversas vert ent es que o compõe. 2 O que é Lide r a nça ? Liderança A habilidade de…

transferência Abertura do texto? Lide Quantas fontes? Cinco (EY, UHY, Senado Federal. Site JusBrasil, site Direito Legal) Quantos personagens? Dois (Advogados) Há lacuna de informações? Não. Há serviço? Sim, a reportagem traz dicas para quem receberá uma herança, bem como tipos de inventário, documentos necessários e os impostos sobre herança no Brasil Busca soluções? Sim Positiva, negativa ou equilibrada? Positiva Quente ou fria? Fria Valores-notícia? Informação Apresenta…

INTRODUÇÃO A sociedade é marcada pela relação interpessoal, sendo que diversas vezes surgem litígios (lide). Assim, como o Estado veda a auto-tutela, surge o processo, como forma de se pacificar o conflito social, mantendo a ordem. As leis, de um modo geral, surgem para controlar as relações interpessoais, mas nem sempre são eficazes. Sabe-se que é da natureza do homem transgredir regras. Nesse contexto, conforme Marcos Bernardes de Mello (2003), o Direito surge para controlar a…

sempre o mais simples para o entendimento do leitor e a abrangência de um público amplo e heterogêneo. Frases em ordem sintática e lógica. Suas características fundamentais são: simplicidade, objetividade, clareza, concisão, precisão, ritmo e variedade. naturalidade, O uso do gerundismo, por exemplo, prejudica o texto em sua precisão. Coesão e Coerência promovem a inter-relação entre os elementos do discurso chamada de conectividade textual. Lide ou Lead: apresentação da…

acostada, pagando pelo mesmo a quantia de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais), quitando-o totalmente. Ocorre que, o imóvel em questão foi levado a leilão em decorrência da inadimplência de seus antigos proprietários para com o financiamento, os quais quando da mudança dos Autores para o imóvel no ano de 2013 ainda lá se encontravam de modo irregular. Diante da presença dos antigos moradores, os Autores de modo extrajudicial tentaram realizar a desocupação do imóvel de maneira…

solução amigável da lide, por meio de uma concessão e aceitação recíproca ou unilateral das partes, obtida através de transação ou conciliação. - Juízo arbitral: Ocorre quando as partes submetem a lide ao julgamento por pessoas integrantes do Poder Judiciário (Lei 9307/96). - Autotutela: E a defesa dos direitos pelas próprias mãos, sendo essa feita por um particular em defesa de seus próprios interesses. Ex. Legítima defesa. 2. O que é jurisdição? É o poder que o Estado detém…

Processo e Direito Processual Civil Tema: Denunciação da lide Professor: Humberto Dalla Aluno: Elias Suzano Mendes Introdução A denunciação da lide, instituto típico do processo de conhecimento, é uma forma de intervenção de terceiro provocada. Ao promover a denunciação da lide, o denunciante amplia o objeto litigioso, agregando novo pedido ao processo. Trata-se de demanda incidente, regressiva, eventual e antecipada1. Teremos, em um mesmo processo, duas ações, duas relações…

todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece”. Seu âmbito é delineado por exclusão, de forma que a jurisdição civil se apresenta com a característica da generalidade. Aquilo que não couber na jurisdição penal e nas jurisdições especiais será alcançado pela jurisdição civil, pouco importando que a lide verse sobre direito material público (constitucional, administrativo etc.) ou privado (civil ou comercial). JURISDIÇÃO CONTENCIOSA …

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA – SOCIESC INSTITUTO SUPERIOR TUPY – IST ARTIGO NÃO INSCRITO PARA APRESENTAÇÃO A Advocacia Preventiva no Âmbito Trabalhista com Intuito de Evitar Lides JOINVILLE 2012/01 INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de mostrar e elucidar as questões no âmbito da advocacia preventiva trabalhista, com intuito de evitar lides e efeitos diversos. Pretende-se destacar a importância da consultoria…