Licitações para pequenas empresas

Licitações para Pequenas Empresas No Brasil, as micro e pequenas empresas sempre participaram de licitações públicas. Em 2006, as micro e pequenas empresas (MPEs) foram responsáveis por 17,6% do volume total de licitações feitas no País. Essas empresas costumam participar principalmente de licitações nas modalidades convite e pregão. Com a Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas, o governo federal facilita ainda mais a participação das MPEs, desburocratizando e tornando a contratação desse tipo de empresa prioritária em alguns casos. Assim, o governo pretende aumentar a estatística e fazer com que a participação das MPEs seja 30% do volume total de licitações públicas no País. Esse valor leva em conta o índice de participação de MPEs em compras públicas em países europeus e os Estados Unidos. A seguir conheça um pouco das facilidades encontradas na nova Lei. Facilitando a vida das MPEs Desde dezembro de 2006, quando entrou em vigor a Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas , algumas novas medidas que ajudam as micro e pequenas empresas (MPEs) a participar de licitações começaram a vigorar. Boa parte delas não precisa de regulamentação. Uma das medidas ajuda as MPEs nas questões burocráticas. A regra é simples - a regularidade fiscal da empresa (que prevê, por exemplo, certidões negativas de ausência de débitos com o governo) pode ser comprovada na assinatura do contrato. Assim, apenas a empresa vencedora precisa fazer essa comprovação. E ainda, se após

A INFLUÊNCIA DO ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – LEI 123/2006 - NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Florianópolis 2012 UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ALCIDES DE BRIDA NETO A INFLUÊNCIA DO ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – LEI 123/2006 - NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina como requisito parcial para obtenção do…

A exigência do balanço patrimonial das micro e pequenas empresas nas licitações » Mariane de Oliveira Braga Como cediço, as microempresas e empresas de pequeno porte gozam de tratamento diferenciado e favorecido no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como base o disposto nos artigos 170, IX e 179[1] da Constituição Federal. Estas disposições têm como propósito promover o desenvolvimento econômico igualdade de condições econômicas, impulsionar a geração de empregos, e incentivar a…

ANÁLISE DOS IMPACTOS NA APLICAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UM ESTUDO DE CASO NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES. Wagner de Paulo Santiago Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES-MG) wagner.santiago@unimontes.br Deborah Dias Cardoso e Santiago Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES-MG) ddcs71@yahoo.com.br RESUMO Todas as aquisições por parte dos órgãos da…

Analisando as micro empresas e as licitações públicas 1. Introdução A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 170 e 179, indica a necessidade de uma política pública que assegure benefícios às pequenas empresas, objetivando reduzir a desigualdade existente entre elas e as demais empresas. Ante a determinação constitucional foi editada, em 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 123, a qual institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. As…

1 INTRODUÇÃO 1.1 CONTEXTUALIZAÇÃO As políticas públicas voltadas às empresas de menor porte têm uma história de cerca de quarenta e cinco anos na economia brasileira. No auge do processo de industrialização, nos anos 1960 e 1970, a estratégia de desenvolvimento nacional priorizava grandes empresas e induzia a concentração econômica. As políticas públicas focadas em micro e pequenas empresas não se articularam à estratégia geral e envolveram a criação de entidades para difusão…

Diante da importância que as microempresas e as empresas de pequeno porte têm para economia nacional, seria de grande valor para o crescimento econômico e uma estabilização dessas empresas para que elas possam se manter no mercado, sem que tenham que fechar suas portas por falta de capital, pois a maioria dos empresários desconhecem a porta de entrada para licitação pública. Sobre a importância do papel das microempresas e empresas de pequeno porte na economia nacional, pode-se…

MICROEMPRESAS/EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM LICITAÇÕES: CONSEQUÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO FRAUDULENTA À LUZ DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO MICRO / SMALL BUSINESSES IN BIDDING: THE CONSEQUENCES OF FRAUDULENT PARTICIPATION IN LIGHT OF THE CURRENT JURISPRUDENCE OF THE COURT OF AUDIT Tiago Borré Procurador Federal em exercício na Procuradoria Regional do INSS em Brasília/DF Advocacia Geral da União RESUMO: O presente artigo científico tem por escopo apresentar…

FERNANDA BENTO ASSESSORIA AS EMPRESAS INTERESSADAS EM PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS INSTITUTO CENECISTA FAYAL DE ENSINO SUPERIOR ITAJAI 2011 FERNANDA BENTO ASSESSORIA AS EMPRESAS INTERESSADAS EM PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS Projeto de Pesquisa do Curso de Administração Instituto Cenecista de Ensino Superior. INSTITUTO CENECISTA FAYAL DE ENSINO SUPERIOR ITAJAI 2011 SUMÁRIO 1…

Análise da Aplicabilidade da Lei Complementar 123/2006 nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte da Região do Caparaó-es Edilane Bello Gripp Braga lannebello@hotmail.com Doctum Iúna Lucieni Bello de Freitas lucienibello@hotmail.com Doctum Iúna Rafael Matos de Moura rafaelmour@yahoo.com.br Doctum Iúna Fernanda Matos de Moura Almeida fernandamour@yahoo.com.br Doctum Iúna Resumo:O presente trabalho visa identificar se as microempresas e empresas de pequeno porte da…