Licitação Empresas Privadas

busca-se evitar que a empresa penalizada possa vir a celebrar novo contrato ainda na vigência do RDC. - Contudo, é importante destacar que o RDC irá continuar para os contratos do PAC, SUS e Sistema de Ensino Público. - A Lei 12462 permite o parcelamento do objeto do contrato. - Em regra, a Lei 8666 não é permite isso em CA. Não se deve contratar em partes o que se pode ser contratar de uma única vez. Isso, inclusive, evita fraudes a licitação. - Ex: Para fraudar a licitação,…

17 4.LICITAÇÃO ........................................................................................................................18 4.1. Exceções da Lei 8.666/93 ....................................................................... 19 4.1.1. DISPENSA ......................................................................................... 19 4.1.2. INEXIGIBILIDADE ................................................................................. 21 4.2. O Edital de Licitação.........

Helena Alves • Tutor à distância • Anderson Luiz Duarte Polo: Franca/SP Turma: FRAN-02 Data: 01/04/2015 1 - Introdução 1.1 - Planejamento estratégico O Planejamento Estratégico seja na administração Pública ou Privada é de suma importância para o desenvolvimento organizacional (empresa, governo etc.). Estratégia, segundo os estudiosos: • Pfeiffer, 2000 – tem haver com opções, seleções e decisões. • Matias – Pereira, 2007 – eficiência, eficácia e efetividade. • Mintizberg (2000):…

Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; ) Considerando as modalidades de licitação, faça a correspondência entre as colunas a seguir. ( TOMADA DE PREÇOS ) É a modalidade de licitação entre cadastra dos ou outros interessados que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data fixa da para o recebimento das propostas. (CONVITE ) É a modalidade de licitação entre interessa dos do ramo pertinente ao seu objeto, ca…

Questionários Aula 1: 1) Faça um paralelo entre a dicotomia o público e o privado (esfera pública e esfera privada),apontando o critério utilizado para tanto. Responder fundamentadamente. A esfera pública é, por excelência, a esfera de ação do Estado, enquanto a esfera privada é a ação dos indivíduos na sociedade civil, sendo na esfera pública os indivíduos vistos como cidadãos e na esfera privada os indivíduos são pessoas físicas ou jurídicas. O Direito considera no público a…

nacional: um país não pode invadir outro Propriedade privada: é tutelada/protegida Função social da propriedade: evita formação de latifúndios Livre concorrência/livre iniciativa: dos particulares - associações livres, mas limitada Defesa do consumidor: parte mais vulnerável Defesa do meio ambiente: preservação Estado atua/intervém no domínio econômico através dos serviços públicos Domínio econômico ou ordem econômica dos particulares (empresas privadas – livre concorrência) Estado:…

Parceria Público e Privada – PPP Parceria público-privada é o contrato pelo qual o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar à administração pública ou à comunidade uma certa utilidade mensurável mediante a operação e manutenção de uma obra por ele previamente projetada, financiada e construída. Em contrapartida há uma remuneração periódica paga pelo Estado e vinculada ao seu desempenho no período de referência. Alguns exemplos de obras realizadas por PPPs são vagas…

Cria-se então a licitação. A prática da licitação é obrigatória sempre que a Administração pública desejar comprar bens, executar obras, contratar serviços ou em casos de concessões. A conceituação e os princípios que regem o processo licitatório para que o mesmo seja validado, as modalidades e os casos de dispensa e inexigibilidade é o que entenderemos a seguir. 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 2.1 Conceito A licitação é o ato no qual a Administração Pública oferece a todas as…

possibilitem a compreensão e a identificação de um cartel e como este se forma dentro de uma cadeia de concorrência. Será colocado ao leitor um exemplo de cartel formado no Brasil, cujo envolvimento do CADE tenha sido fundamental para a punição destas empresas e que o caso tenha tido âmbito nacional. Principais características do cartel Segundo o (Ministério da Justiça), cartel é “um acordo explícito ou implícito entre concorrentes para, principalmente, fixação de preços…

ratificaram o protocolo de intenções. Se for, por outro lado, PJ de direito privado, a sua criação se dá com o registro da nova entidade após a ratificação pelas leis. Por conta da dificuldade de regime dos empregados, os consórcios são criados como empresas públicas multi-federativas. O consórcio integra a administração indireta de todos os consorciados (art. 6, § 1o). V. CONTRATO DE RATEIO: É o instrumento que formaliza a participação de cada um na dotação orçamentária do consórcio.…