Licitação De Autarquia De Hortifrutigranjeiros

FACULDADE CHRISTUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA MARIA ELIZANDRA CAMPÊLO MAIA NOBRE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: REGRA OU EXCEÇÃO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ Fortaleza Junho / 2006 CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: REGRA OU EXCEÇÃO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ. MARIA ELIZANDRA CAMPÊLO MAIA NOBRE Orientadora Professora Maria Inês Cochrane…

Constitucionais 19 4.3 - Restrições Excepcionais ao Princípio da Legalidade 20 CAPÍTULO V - A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 21 5.1 - Centralização e Concentração 21 5.2 - Organização Administrativa da União: Administração Direta e Indireta 21 5.3 - Autarquias 22 5.4 - Fundações Públicas 24 5.5 - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista 25 5.6 - Agências Executivas e as Organizações Sociais 28 CAPÍTULO VI - O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 30 6.1 - Controle Interno e…

Brasil/Apresentação Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. No setor público brasileiro, a licitação é a regra para a aquisição de bens e serviços, contratação de obras e alienações ou cessão do direito de uso de bens públicos. Segundo a legislação brasileira, licitação é o…

da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais; XXIII - seguridade social; XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; XXV - registros públicos; XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza; XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades…

Capítulo II — xxxxx 1 de 22 http://www.proad.ufscar.br/menu-lateral/licitacoes/lei-8666-93/capitulo-... Capítulo II CAPÍTULO II DA LICITAÇÃO SEÇÃO I Das Modalidades, Limites e Dispensa Art. 20 - As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. Parágrafo único O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais. Art. 21 - Os avisos…

26. (FUNRIO - 2013 - INSS – Analista) Pedro, proprietário da empresa SSSS Ltda., vem a ser acionado judicialmente, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92), em função de irregularidades detectadas no contrato firmado com uma Autarquia Federal, onde se verificou ter havido prejuízo aos cofres públicos. Com relação ao fato narrado, é correto afirmar que o proprietário a) não pode ser responsabilizado, uma vez que a Lei nº 8429/92, não se refere a pessoas que não sejam…

aqueles que sediam as repartições públicas municipais e distritais e ainda os equipamentos afetados à execução da prestação de serviço público em cada competência. d. Administração Indireta: segundo o art. 98 do Código Civil apenas o patrimônio das autarquias e fundações públicas (ambas de direito público) serão bens públicos, entretanto para a corrente mista também serão bens públicos o patrimônio público das empresas públicas e das sociedades de economia mista prestadoras de serviço…

contratos administrativos exigem a forma escrita. Ademais, eles não são celebrados ao mero acaso, eis que existem atos e procedimentos rígidos, a saber: “avaliação, motivação, autorização pela autoridade competente, indicação de recursos orçamentários e licitação”(Di Pietro, 2003, p. 254). Assim, a decisão de celebrar um contrato administrativo tem, como pressuposto, uma série de trâmites burocráticos, a serem observados pela Administração, sob pena de nulidade do pacto. d) Contrato de…

= concessão, outorga ou atribuição do objeto para o vencedor do processo licitatório. • Concorrência = Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de exigidos no edital para execução de seu objeto. (Lei 8.666/93 – Art.22, §1º) • Concurso = É a modalidade de licitação ente quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de…

I – Das Disposições Gerais Seção I – Dos Princípios Seção II – Das Definições Seção III – Das Obras e Serviços Seção IV – Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados Seção V – Das Compras Seção VI – Das Alienações Capítulo II – Da Licitação Seção I – Das Modalidades, Limites e Dispensa Seção II – Da Habilitação Seção III – Dos Registros Cadastrais Seção IV – Do Procedimento e Julgamento Capítulo III – Dos Contratos Seção I – Disposições Preliminares Seção II – Da…