Problemas e controvérsias do sistema de licenciamento ambiental no Brasil

controvérsias do sistema de licenciamento ambiental no Brasil O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental responsável licencia a construção, ampliação, instalação e funcionamento de um empreendimento utilizador de recursos ambientais considerados potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente. Esse procedimento é uma obrigação legal, e possui como uma de suas características mais expressivas a participação social na tomada de decisão por meio de audiências públicas. Essa obrigação é compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo IBAMA, como partes integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). Esse procedimento é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. É por meio dele que a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais, conciliando o desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas. Um fator que aumentou o interesse dos empreendedores em verificar a necessidade de licenciamento foi a possibilidade de incorrer nas penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença ou autorização dos órgãos ambientais…

18/11/13 Por que o licenciamento ambiental no Brasil é tão complicado? (Parte I) | Brasil, economia e governo APRESENTAÇÃO QUEM SOMOS PERGUNTAS VÍDEOS NA IMPRENSA PROMOÇÕES 25 FALE CONOSCO FEEDS MAPA DO SITE digite sua busca aqui... CRESCIMENTO E EFICIÊNCIA DA ECONOMIA mar TERMOS DE USO Por que o licenciamento ambiental no Brasil é tão complicado? (Parte I) 2013 Por Ivan Dutra Faria Recomendar 1 Comentário Publicado em 25/03/2013 TopBlog 2013 - Vote! 18 pessoas…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA AMBIENTAL LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL SOB A PERSPECTIVA DA MODERNIZAÇÃO ECOLÓGICA Alexandre do Nascimento Souza Orientador: Profº Drº Pedro Roberto Jacobi São Paulo 2009 Alexandre do Nascimento Souza Licenciamento Ambiental no Brasil sob a perspectiva da Modernização Ecológica Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Ciência Ambiental da USP para obtenção do título de Mestre em Ciência Ambiental Área…

Social e Vigilância Popular em Saúde Ambiental: fortalecendo a capacitação da sociedade civil em defesa da qualidade ambiental dos municípios das cercanias da Baía de Guanabara. Orientador (a): Cecília Campelo de Amaral Mello Flexibilização do processo de licenciamento ambiental no Brasil: um estudo de caso sobre o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ) Introdução Para entendermos como está se dando a mudança no procedimento de licenciamento ambiental no país temos…

INTRODUÇÃO O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, com o objetivo preventivo e desde que preenchidos pelo empreendedor os requisitos normativos exigidos, licencia a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. É visto por…

TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ diretoria de graduação e educaÇÃO profissional CURSO superior de tecnologia em gestão ambiental keyla nataly machado licenciamento ambiental pré-projeto de trabalho de conclusão de curso MEDIANEIRA 2013 keyla nataly machado PRÉ-PROJETO licenciamento ambiental Pré-projeto apresentado ao professor responsável pelo TCC do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental da…

O PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL Resumo O licenciamento ambiental, um dos instrumentos centrais da Política Nacional de Meio Ambiente, instituído no Brasil em 1981 pela Lei No 6.938, vem sendo, ao longo destes anos, alvo de severas críticas e acusado, tanto por setores do governo como por setores produtivos, como um entrave ao desenvolvimento. O presente trabalho tem como finalidade analisar o processo de licenciamento ambiental no Brasil, a partir de uma avaliação…

NOVAS PROPOSTAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL 2013 Publicações Técnicas Abema Nº 01 Copyright © 2013 by ABEMA® É permitida a reprodução parcial da presente obra, desde que citada a fonte. Catalogação na Fonte: A849n Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente Novas propostas para o licenciamento ambiental no Brasil / Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente ; organização José Carlos Carvalho – Brasília : ABEMA, 2013. 92p. 1. MEIO…

semestre, e para a aplicação desses conhecimentos escolhi o tema “usinas hidroelétricas”. No Brasil cerca de 71% da energia elétrica é originária de usinas hidroelétricas, que usam os rios para produzir sua energia, mas para que estas usinas sejam construídas, necessitam de passar por várias análises e procedimentos que permitam a sua liberação e seu funcionamento. Antes da construção de uma usina é indispensável um estudo do rio que se pretende utilizar. Por esse e por outros motivos,…

RESUMO Este trabalho busca realizar uma produção textual sucinta do Licenciamento Ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente inserido no ordenamento jurídico pátrio no ano de 1981 através da Lei 6.938 que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, mas foi definido somente com a Resolução do CONAMA 237 de 1997, como um procedimento administrativo em que o órgão ambiental competente licencia a implantação, ampliação e operação de empreendimentos potencialmente…