Relatório de constatação – ausência de licenciamento ambiental regular – ocupação de área de preservação permanente – projeto habitacional caixa econômica federal – ministério das cidades – morro da matinha – vargem

Referente: Procedimento Ministerial 1.30.010.000116/2008-09, instaurado em 16.07.2008, com a seguinte ementa: “Meio Ambiente – Ausência de licenciamento ambiental regular – Ocupação de área de preservação permanente – Projeto habitacional Caixa Econômica Federal – Ministério das Cidades – Morro da Matinha – Vargem Alegre – Barra do Piraí-RJ.” Data da inspeção: 29-07-2008. Participantes: O analista processual do MPF Carlos Lima Castro, o analista ambiental da FEEMA Miguel Arcanjo Rosas e Maria Madalena Ávila Cardoso, Secretária de Meio Ambiente de Barra do Pirái, acompanhada de servidor municipal. Local: Topo Morro da Matinha onde está sendo implantado o empreendimento, com a terraplanagem para a construção de 100 unidades residenciais. Coordenadas geográficas UTM (SAD 69) 0610343 m/ 7511334 m. A inspeção para constatação deu-se para melhor instruir o Procedimento Ministerial 1.30.010.000116/2008-09. I- Constatações na área: Chegando ao local fomos recebidos pelos engenheiros Fernando e Clésio, fiscais de obra da CEHAB, Companhia Estadual de Habitação e pelo engenheiro responsável pela empreiteira, empresa MRG Construtora Ltda, CNPJ 02.342.196/0001-28, com sede na Rua Itabira, 815, Brás de Pina, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21.215-310, tel (021) 3137-4318. Solicitados a apresentar as licenças ambientais, não as tinham em mãos e mantiveram contato telefônico com a sede da CEHAB, que informou possuir para a obra a Licença de Instalação FEEMA LI-FE

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - IV REGIÃO (SP) Licenciamento Ambiental Sistema de meio ambiente do estado de São Paulo Ministrante: Engenheira Química Célia Regina B.P. Poeta Técnica da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) Contatos: celia@cetesbnet.sp.gov.br Apoio São Paulo, 19 de junho de 2009 Observação: A versão original desta apresentação, com slides coloridos, no formato PDF, está disponível na seção downloads do site do CRQ-IV…

gestão ambiental LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL Rio Grande 2013 LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL Trabalho apresentado ao Curso Tecnologia em Gestão Ambiental da UNOPAR, para a disciplina de Atividades Interdisciplinares: Portfólio Individual. Prof. Jamile Bernardes Jossan Batistute Luciana Rodrigues Cardoso Trigueiro…

MMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD Guia de Procedimentos do Licenciamento Ambiental Federal - Documento de Referência - Brasília 2002 IBAMA - Manual de Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Federal Comentários e sugestões sobre o guia a seguir deverão ser encaminhados à guia@celaf.ibama.gov.br I Manual de…

ASPECTOS GERAIS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAl RESUMO: O licenciamento ambiental tem-se destacado como o mais importante mecanismo estatal de defesa e preservação do meio ambiente. Esse instrumento foi criado pela Lei n. 6.938/81 e visa a dar concretude ao caput do art. 225 da Constituição Federal, que classifica o meio ambiente como um bem de uso comum do povo e essencial à saída qualidade de vida, já que é por meio dele que o Poder Público impõe condições e limites para o exercício de…

MMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD Guia de Procedimentos do Licenciamento Ambiental Federal - Documento de Referência - Brasília 2002 IBAMA - Manual de Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Federal Comentários e sugestões sobre o guia a seguir deverão ser encaminhados à guia@celaf.ibama.gov.br I Manual de…

avaliação de impacto ambiental e o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras constituem instrumentos para a execução da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6938, editada em 31 de agosto de 1981. A avaliação de impacto ambiental é ainda matéria constitucional, prevista no Art. 225, § 1º, Inciso IV da Constituição Federal de 1988, que determina a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação no país de obras ou atividades potencialmente…

2. Conceito de Licenciamento Ambiental nas Atribuições Federais Licenciamento Ambiental é um procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ambientais, permite e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas degradantes para o meio ambiente. Assim, a Constituição da República Federativa do Brasil1 prevê, em seu art. 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do…

PRESENCIAL CONECTADO TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL THALES ACOSTA FURTADO Legislação para o Licenciamento Ambiental THALES ACOSTA FURTADO Legislação para o Licenciamento Ambiental Trabalho apresentado ao Curso Tecnologia em Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para o modulo Bloco Controle e Impactos de Riscos Ambientais: Portfólio…

GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL LICENCIAMENTO AMBIENTAL 1 INTRODUÇÃO O Processo de licenciamento ambiental deve ser obrigatoriamente utilizado em todo e qualquer empreendimento que possa ser potencialmente causador de impacto ambiental poluidor. Para melhor operacionalização e para atender os critérios estabelecidos pela legislação ambiental, o licenciamento é dividido em etapas e cada uma delas tem como finalidade a emissão de licenças que permitirão a…