Liberação De Alvará

Bairro Cidade Alta, nesta comarca, neste ato, por seus advogado ao final firmado com dados e endereço profissional constantes em instrumento procuratório em anexo(doc.03), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor pedido de; ALVARÁ JUDICIAL pelos fatos e fundamentos do presente adiante aduzidos: 1. DOS FATOS Os requerentes são pais e únicos herdeiros do de cujus, conforme comprova a inclusa certidão nascimento em anexo. Ocorre que, este veio a falecer no dia…

objetivo o conhecimento das etapas e dos documentos necessários para a liberação de construção. Como requerer Alvará de Construção As construções, ampliações e /ou reformas de edificações, para obterem o Alvará de Construção e toda a documentação necessária para averbação da obra, necessitarão dos seguintes documentos e procedimentos: 1º) Solicitar no site da SEINFRA a Consulta Prévia para Requerer Alvará de Construção com: Inscrição Imobiliária…

1.1 Modelo de Requerimento de Consulta Prévia para Alvará de Localização e Funcionamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE (NOME DO MUNICÍPIO) - Estado do Paraná - PROTOCOLO CONSULTA PRÉVIA AS INFORMAÇÕES CONSTANTES ABAIXO, TÊM VALOR SOMENTE ENQUANTO PREVALECER A LEGISLAÇÃO ATUAL. ESTA CONSULTA NÃO DÁ DIREITO A IMPLANTAR A ATIVIDADE. SOMENTE APÓS A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ESTE DIREITO É ADQUIRIDO. O REQUERENTE, ABAIXO ASSINADO, FICA CIENTE QUE FALSAS INFORMAÇÕES…

Nacional de Pessoa Jurídica); * Alvará municipal (Alvará que a prefeitura do município fornece); * Licença do corpo de bombeiro; * Registro no CRF; * Licença Sanitária; * Licença para venda de medicamentos controlados; Na licença Sanitária o farmacêutico deverá solicitar na vigilância Sanitária Local a emissão e o pagamento da taxa, aguardar a fiscalização ir até a farmácia fazer inspeção, aguardar e liberação do alvará sanitário ou a não liberação. Regulamentar a…

Chefe a restituição do mesmo, sob o argumento de que o veículo apenas poderá ser restituído mediante Alvará de Liberação expedido por este Juízo. Salienta-se que o Escrivão-Chefe da 38º Delegacia de Policia expediu uma Certidão, in verbis: “CERTIFICO AINDA que esta delegacia nada tem a se opor em relação a restituição do mesmo (veiculo) ao seu proprietário, desde que haja ALVARÁ DE LIBERAÇÃO /RESTITUIÇÃO expedido pelo Juízo competente, pois não é mais objeto de qualquer…

fechados, estabelecendo maior rigor para a liberação de seus alvarás de funcionamento. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por proprietários, administradores e responsáveis por boates, casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, que funcionem em locais fechados, observado o disposto no art. 25 desta lei, estabelecendo maior rigor para a liberação de seus alvarás de funcionamento. Art. 2º As…

Para o funcionamento legal de um estabelecimento de serviços veterinário tendo como responsável técnico Medico Veterinário é necessário: Constituição da empresa (CNPJ – contrato social); documentação fiscal de liberação do município para exercício do ramo e local respectivo – uso do solo (Alvará de licença para funcionamento); relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico; habilitação legal do responsável técnico expedida pelo conselho regional de Medicina Veterinária;…

fazer esta solicitação junto ao corpo de bombeiros pois, pelas normas desta corporação, somente os proprietários de edificações autônomas ou o síndico de edificações com múltiplas economias podem fazer o pedido de vistoria para adequação ou liberação de alvará junto a esse órgão. Como o síndico, Sr. Márcio, não sabia os procedimento para isso, o arquiteto da construtora se propôs a fazer encaminhamento desta solicitação com a taxa paga pela construtora em 12/04/2010. Esta taxa foi…

---------------- 15/02/2011 15:26 - Despacho. Usuário: MBO 1. Expeça-se alvará, com as cautelas de estilo, para liberação de 50% (cinqüenta por cento) do saldo presente na conta 1562.005.00084729-1 (guia de fls. 10243), aberta para depósito dos honorários periciais estipulados para elaboração de perícia neste processo, valor aquele correspondente ao remanescente da conta referida após o primeiro levantamento, conforme alvará de fls. 14461. 2. Após, remetam-se os autos à Defensoria…

para a maioria das atividades empresariais, devendo ser solicitada à Secretaria Estadual de Saúde - Vigilância Sanitária. 6. OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO Depois de registrada a empresa, você deverá requerer à prefeitura municipal o Alvará de Localização e Funcionamento. No caso de empresas prestadoras de serviços, juntamente com o Alvará será expedida a inscrição para fins do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 7. INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL…